Resultados para "5000512-15.2024.8.13.0487" – Página 3 de 118

Cristiane Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307684060

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000512-19.2025.4.04.7130

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CARLOS DE NARDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000512-19.2025.4.04.7130 distribuido para 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões na data de 24/06/2025.

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Processo nº 5000512-25.2025.4.04.7128

ID: 293821626

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000512-25.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RAFAELA TURELLA RAUBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000512-25.2025.4.04.7128 distribuido para 2ª Vara Federal de Caxias do Sul na data de 08/06/2025.

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Marcelo Ferreira Da Silva x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

ID: 328304007

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000512-06.2025.8.24.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

EDUARDA FLESCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000512-06.2025.8.24.0024 distribuido para Gab. 04 - 1ª Câmara Criminal - 1ª Câmara Criminal na data de 16/07/2025.

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Processo nº 5000512-15.2024.8.13.0487

ID: 292734958

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000512-15.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVELINE PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR LACERDA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JENAINE LACERDA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5000512-15.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Benefício de Ordem] AUTOR: EVELINE PEREIRA GONCALVES CPF: 276.588.538-95 RÉU: MUNICIPIO DE PEDRA AZUL CPF: 18.414.565/0001-80 SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por EVELINE PEREIRA GONCALVES em face de MUNICIPIO DE PEDRA AZUL decorrente dos autos de nº5001104-30.2022.8.13.0487. A sentença proferida nos autos de nº5001104-30.2022.8.13.0487 constou: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a municipalidade ré a pagar a parte requerente EVELINE PEREIRA GONÇALVES referente as diferenças salariais devidas em R$481,14 (quatrocentos e oitenta e um reais e quatorze centavos) por cada mês laborado pela autora, durante o período de janeiro de 2022 à abril de 2022. Os juros de mora e a correção monetária incidirão a partir do mês devido de cada pagamento. Nas condenações da Fazenda Pública, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela tabela da douta Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, desde quando eram devidos, até 30.06.2009. A partir de 01.07.2009, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados na forma determinada pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, em sua redação atual, de acordo com os entendimentos do egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 – RG, e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.205.946 – SP.” A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 10247199671), arguindo que o valor devido é de R$ 2.429,20 e não R$ 4.219,34 como pretende a parte exequente. A parte exequente apresentou resposta em ID 10252443430, afirmando que possui dois cargos, motivo pelo qual é devida quantia de R$ 4.219,34. É o breve relato. Decido. 2. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, são passíveis de alegação as seguintes matérias em sede de impugnação ao cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No presente caso, a parte impugnante sustenta o excesso na execução, afirmando ser devida a quantia de R$ 2.429,20 e não R$ 4.219,34, ao passo que a parte impugnada defende que é devido o pagamento da diferença salarial pelos dois cargos de professora que ocupa. Verifico que assiste razão à parte impugnante. O dispositivo da sentença foi expresso em determinar: “pagar a parte requerente EVELINE PEREIRA GONÇALVES referente as diferenças salariais devidas em R$481,14 (quatrocentos e oitenta e um reais e quatorze centavos) por cada mês laborado pela autora, durante o período de janeiro de 2022 à abril de 2022”. Em outras palavras, a condenação se restringiu ao valor de R$481,14 pelos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2022, inexistindo a determinação de pagamento do valor em dobro em decorrência da ocupação de dois cargos. O cumprimento de sentença deve se restringir rigidamente ao contido na sentença judicial, não cabendo no presente momento processual a análise quanto ao número de cargos ocupados pela parte autora. Inclusive, ressalta-se que essa questão deveria ter sido objeto de recurso próprio. Todavia, nota-se que houve o trânsito em julgado da sentença, de modo que se estaria a violar a coisa julgada ao determinar o pagamento do dobro de R$481,14 por mês. É o entendimento do E. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARÂMETROS DIVERSOS DO COMANDO EXEQUENDO - OFENSA À COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - VERBA ÚNICA E PERMANENTE - SÚMULA 688 DO STF - CONSECTÁRIOS LEGAIS - DIVERGÊNCIA - REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. - A impugnação ao cumprimento de sentença promovida pela Fazenda Pública é regulada pelo artigo 535 do Código de Processo Civil de 2015. - Os termos assentados no comando exequendo não admitem rediscussão em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proibição de ofensa à coisa julgada. - Inexistindo condenação para restituição dos valores de verbas não habituais que façam parte da base de cálculo do décimo terceiro salário, torna-se indiscutível a matéria em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. - Menciona-se que o décimo terceiro salário se trata de verba única, além de possuir caráter permanente, sendo reconhecida a possibilidade de incidência da contribuição previdenciária. - A súmula 688 do STF prevê que "É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário". - As partes afirmando que aplicam o mesmo índice de correção monetária, mas com valores diversos, denota-se que o magistrado necessita do auxílio da contadoria judicial, nos termos da legislação processual civil. - Nos termos do art. 524, §2º, do CPC/2015: "Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.061547-2/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2021, publicação da súmula em 14/09/2021) Dessa maneira, como houve a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$481,14 (quatrocentos e oitenta e um reais e quatorze centavos) por cada mês laborado pela autora, durante o período de janeiro de 2022 a abril de 2022, não havendo comando judicial para a quantia ser referente a cada cargo, não é possível cobrar a quantia de R$962,28 por mês, como pretendia a parte exequente (ID 10171503935). Manifesto o excesso à execução, vislumbro que a planilha de cálculo apresentada pela parte executada está em conformidade com o comando judicial (ID 10247141511), de modo que homologo os valores ali contidos, a serem atualizados da elaboração da planilha de cálculo até o pagamento do RPV. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso à execução no valor de R$1.790,14, referente a diferença entre o valor exequendo (R$4.219,34 - ID 10171503935) e o valor devido (R$2.429,20 - ID 10247141511). Consequentemente, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, II, e 925 do CPC. Sem condenação em custas e honorários, pela inteligência do art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Requisite-se o pagamento dos valores devidos observando o patamar correspondente ao ente estatal. Em sendo o caso, expeça-se RPV quanto ao valor principal e quanto aos honorários sucumbenciais, considerando a possibilidade do fracionamento (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.209066-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2023, publicação da súmula em 28/11/2023). Após a expedição da requisição de pagamento, intimem-se as partes. Com o depósito, expeça-se alvará de transferência/levantamento em favor da parte exequente/impugnada (procuração com poder para levantamento em ID 10171500489), no valor de R$2.429,20 devidamente atualizado a partir de junho/2024 até o pagamento, sem prejuízo dos acréscimos da conta judicial, observando-se o estatuído em legislação de regência. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, dando ciência às partes que o arquivamento determinado não importará em prejuízo dos seus direitos, nos termos da Recomendação nº 04/2024 da CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul

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Processo nº 5000512-12.2025.8.24.0216

ID: 282617677

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000512-12.2025.8.24.0216

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LAERCIO VARELA DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ADOLFO RAMOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000512-12.2025.8.24.0216 distribuido para Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul na data de 27/05/2025.

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Paulo Jose Fabicz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282607811

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000512-31.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE FABICZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000512-31.2024.4.04.7202 distribuido para SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - 9ª Turma na data de 27/05/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Waldir Luiz Werlang

ID: 320731045

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5000512-26.2025.8.24.0567

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

WALDIR LUIZ WERLANG

Outros

Advogados:

CAROLINA DOS REIS MENEGON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JARDEL FRANCISCO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARCON MANTELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAISON ESPADA PLUCINSKI SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ANDRADE ABEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IOLANDA ISOPPO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUCELIO VIEIRA BERNARDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS BORGARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUCIANO DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000512-26.2025.8.24.0567 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de São Miguel do Oeste na data de 18/06/2025.

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Correa Materiais Eletricos Ltda x Haacke Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 303195897

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000512-63.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CORREA MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

HAACKE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Outros

Advogados:

VINICIUS DADALD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000512-63.2025.8.24.0005 distribuido para Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Civil - 4ª Câmara de Direito Civil na data de 17/06/2025.

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Edimar Lechinskki x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320240146

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000512-42.2022.8.24.0143

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR LECHINSKKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JEAN CARLOS VENTURI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000512-42.2022.8.24.0143 distribuido para Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público - 5ª Câmara de Direito Público na data de 07/07/2025.

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Rafael Pereira Lima x Comercio E Industria Breithaupt Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320996794

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5000512-22.2025.8.24.0536

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Outros

Advogados:

JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURENCE BICA MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELTON JESSI VOLTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIERRY PHILLIPE SOUTO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000512-22.2025.8.24.0536 distribuido para Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul na data de 30/06/2025.

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