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Marcelo Ferreira Da Silva x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

ID: 328304007

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000512-06.2025.8.24.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

EDUARDA FLESCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000512-06.2025.8.24.0024 distribuido para Gab. 04 - 1ª Câmara Criminal - 1ª Câmara Criminal na data de 16/07/2025.

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Processo nº 5000512-94.2024.8.13.0396

ID: 312249119

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000512-94.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDES ANDRADE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN REGINA FERNANDES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5000512-94.2024.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ERNANDES ANDRADE DE ALMEIDA CPF: 145.112.418-05 RÉU: JOSE SALOMAO DE ALMEIDA CPF: 260.951.736-04 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos os seguintes documentos, com exceção daqueles já apresentados: I – Documentos do(a) autor(a) da herança: a) certidão de óbito do(a) falecido(a); b) certidão de casamento ou escritura de união estável, com a averbação de eventual divórcio/separação, se for o caso; c) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, referente à existência de testamento em nome da pessoa falecida, que pode ser obtida no site www.censec.org.br. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, deverá solicitar o citado documento, comprovando tal condição, através do e-mail: pedido@notariado.org.br; II – Relação completa dos herdeiros legítimos e/ou testamentários, incluindo o pré-morto e os que sucederem por representação, e, se for o caso, o cônjuge ou companheiro(a) supérstite, com a indicação, em relação a cada um deles, de: a) nome completo; b) relação de parentesco com o inventariado; c) data de nascimento; d) endereço; e) estado civil; f) regime de bens, se casado ou em união estável ao tempo do óbito do autor da herança; III – Juntada dos seguintes documentos de cada herdeiro, incluindo o pré-morto e os que sucederem por representação, e, se for o caso, do cônjuge ou companheiro(a) supérstite: a) cópia de certidão casamento ou escritura pública de união estável, com a respectiva averbação do divórcio/separação, se for o caso; b) cópia dos documentos pessoais (RG e número de inscrição CPF); c) instrumento de procuração em relação aos herdeiros que outorgaram mandato ao procurador que apresentou o pedido inicial; d) certidão de óbito de eventual herdeiro pré-morto; IV – Relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidão de matrícula atualizada, certidão do valor venal de referência e certidão negativa de débitos fiscais atualizada expedida pela respectiva Prefeitura Municipal; b) quanto aos veículos, cópia do documento de titularidade (CRV/CRLV), certidão negativa de débitos de IPVA expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, assim como estimativa de valor pela Tabela FIPE; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contratados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideais, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; e) no caso de valores em contas bancárias e investimentos, deverão ser apresentados extratos atualizados que comprovem a sua existência; V – Escritura pública de cessão de direitos hereditários e termo de renúncia à herança, este último assinado pelo herdeiro perante o Cartório da presente Vara, se for o caso; VI – Certidão negativa de débitos em nome do inventariado perante a Fazenda Nacional; VII – Certidão negativa de débitos em nome do inventariado perante a Fazenda do Estado em que era domiciliado(a) o(a) falecido(a); VIII – Certidão negativa de débitos em nome do inventariado perante a Fazenda do Município em que era domiciliado(a) o(a) falecido(a) e de todos os Municípios em que estiverem situados eventuais bens imóveis inventariados; IX - Comprovante do recolhimento do ITCD. Lavre-se o respectivo termo circunstanciado (art. 620, CPC). Na sequência, cite-se, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge/companheiro (se não for este a parte autora), os herdeiros e os legatários, via correio, observado o disposto no art. 247, do CPC (art. 626, caput e § 1º, CPC). Concluídas as citações, abra-se vistas às partes, pelo prazo comum de 15 dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, na forma do art. 627, do CPC. No mesmo prazo, o herdeiro obrigado à colação deverá conferir, por termo nos autos ou por petição à qual o termo se reportará, os bens que recebeu ou, se já não os possuir, indicar o seu valor (art. 639, CPC). Se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obrigação de os conferir, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, vindo conclusos na sequência (art. 641, CPC). Apresentada impugnação às primeiras declarações, tornem conclusos para decisão. Nada sendo alegado, intime-se a Fazenda Pública Municipal para, no prazo de 15 dias, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações (art. 629, CPC). Se a impugnação versar sobre questão que demande produção de provas que não a documental, as partes serão remetidas às vias ordinárias, sobrestando-se a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro até o julgamento da ação (arts. 612 e 627, § 3º, ambos do CPC). Sendo capazes todas as partes e, havendo concordância entre a Fazenda Pública e os herdeiros quanto ao valor atribuído aos bens, tornem conclusos para decisão (arts. 633 e 634, CPC). Não sendo manifestada concordância expressa, remetam-se os autos ao avaliador judicial para atribuição de valor aos bens do espólio (art. 630, CPC). Se o avaliador informar a ausência de conhecimento técnico para executar a diligência, desde já determino a nomeação de perito, via Sistema AJ. Apresentado o laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 635, CPC). Havendo impugnação ao laudo, tornem conclusos para decisão (art. 635, §1º, CPC). Decididas as impugnações ou havendo concordância das partes em relação ao laudo de avaliação, intime-se o inventariante para apresentar as últimas declarações, no prazo de 15 dias. Apresentadas as últimas declarações, lavre-se o respetivo termo (art. 636, CPC). Na sequência, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 637, CPC). Nada sendo arguido, remetam-se os autos ao Contador para elaboração de cálculo do tributo. Apresentado o cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias (art. 638, CPC). Em seguida, intime-se a Fazenda Pública, com prazo de 5 dias. Aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha (art. 628, caput, CPC). Apresentado pedido de admissão nos termos acima, intimem-se os demais herdeiros para manifestação no prazo de 15 dias, vindo conclusos na sequência para decisão (art. 628, § 1º, CPC). Se para solução da questão for necessária a produção de provas que não a documental, as partes serão remetidas às vias ordinárias, reservando-se, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio (arts. 612 e 628, § 2º, CPC). Ao fim, venham conclusos para julgamento. O feito somente deve voltar concluso após certificado nos autos o cumprimento de todos os comandos determinados ou, excepcionalmente, caso haja pedido fundamentado do inventariante ou dos herdeiros. A Secretaria, independentemente de qualquer despacho, deverá intimar o(a) inventariante para cumprir os atos faltantes e, se todos os documentos exigidos tiverem sido juntados e todas as providências tiverem sido tomadas, deverá certificar na forma determinada. Havendo pedido de suspensão por até 60 dias, este fica desde já deferido, diante da compreensível necessidade de maior prazo para se providenciar os documentos exigidos, sendo desnecessária a conclusão para análise desse requerimento. Havendo inércia do inventariante, não havendo herdeiro incapaz ou pedido de remoção, certifique-se nos autos o decurso do prazo e promova-se o arquivamento do feito, com baixa no sistema, nos termos do Provimento 301/CGJ/2015. Havendo herdeiro incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178, II, CPC). Deixo para analisar o pedido de substituição do inventariante, após a citação de todos. Intimem-se. Diligências necessárias. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

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Processo nº 5000512-12.2025.8.24.0216

ID: 282617677

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000512-12.2025.8.24.0216

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LAERCIO VARELA DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ADOLFO RAMOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000512-12.2025.8.24.0216 distribuido para Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul na data de 27/05/2025.

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Paulo Jose Fabicz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282607811

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000512-31.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE FABICZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000512-31.2024.4.04.7202 distribuido para SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - 9ª Turma na data de 27/05/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Waldir Luiz Werlang

ID: 320731045

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5000512-26.2025.8.24.0567

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

WALDIR LUIZ WERLANG

Outros

Advogados:

CAROLINA DOS REIS MENEGON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JARDEL FRANCISCO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARCON MANTELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAISON ESPADA PLUCINSKI SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ANDRADE ABEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IOLANDA ISOPPO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUCELIO VIEIRA BERNARDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS BORGARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUCIANO DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000512-26.2025.8.24.0567 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de São Miguel do Oeste na data de 18/06/2025.

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Correa Materiais Eletricos Ltda x Haacke Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 303195897

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000512-63.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CORREA MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

HAACKE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Outros

Advogados:

VINICIUS DADALD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000512-63.2025.8.24.0005 distribuido para Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Civil - 4ª Câmara de Direito Civil na data de 17/06/2025.

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Edimar Lechinskki x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320240146

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000512-42.2022.8.24.0143

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR LECHINSKKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JEAN CARLOS VENTURI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000512-42.2022.8.24.0143 distribuido para Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público - 5ª Câmara de Direito Público na data de 07/07/2025.

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Rafael Pereira Lima x Comercio E Industria Breithaupt Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320996794

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5000512-22.2025.8.24.0536

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Outros

Advogados:

JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURENCE BICA MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELTON JESSI VOLTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIERRY PHILLIPE SOUTO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000512-22.2025.8.24.0536 distribuido para Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul na data de 30/06/2025.

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Evandro Carlos Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327268736

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.TRU-PR4 (Juíza FederalIVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI) Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000512-77.2023.4.04.7004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VICTOR RESKE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000512-77.2023.4.04.7004 distribuido para SEC.GAB.TRU-PR4 (Juíza FederalIVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI) - Turma Regional de Uniformização - Previdenciária na data de 15/07/2025.

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Juares Joao Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327268745

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.TRU-SC2 (Juíza Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN) Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000512-85.2020.4.04.7003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JUARES JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RUBENS PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000512-85.2020.4.04.7003 distribuido para SEC.GAB.TRU-SC2 (Juíza Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN) - Turma Regional de Uniformização - Previdenciária na data de 15/07/2025.

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