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"5000532-07.2022.4.03.6301" - Resultados da Busca – Página 3 de 131

Deneia Dal Pont x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320985309

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000532-29.2025.8.24.0175

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENEIA DAL PONT

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CARLA ROMAN FORMIGONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000532-29.2025.8.24.0175 distribuido para Vara Única da Comarca de Meleiro na data de 30/06/2025.

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Rodrigo Conte x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257663118

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000532-58.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CONTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLAIR ALLEBRANDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000532-58.2025.4.04.7211 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 14/04/2025.

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Helio Feil Molinari x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259495265

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000532-52.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HELIO FEIL MOLINARI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALCIDES KONRAD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000532-52.2025.4.04.7116 distribuido para 1ª Vara Federal de Cruz Alta na data de 22/04/2025.

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Alejandro Dos Santos De Farias e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 341370107

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000532-86.2025.4.04.7137

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALEJANDRO DOS SANTOS DE FARIAS SIMONE PEREIRA DOS SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ROGERIO BENDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KAROLINE LUCENA FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000532-86.2025.4.04.7137 distribuido para 17ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 31/07/2025.

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Nilton Guilherme Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 297466462

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000532-16.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILTON GUILHERME DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FRANCISCO DE MATOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000532-16.2025.4.04.7128 distribuido para 1ª Vara Federal de Caxias do Sul na data de 11/06/2025.

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Processo nº 5000532-25.2025.4.04.7222

ID: 273294511

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO BENTO DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000532-25.2025.4.04.7222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

ALINE BAIER JANTSCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000532-25.2025.4.04.7222 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO BENTO DO SUL na data de 16/05/2025.

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Processo nº 5000532-64.2025.8.24.0519

ID: 295048072

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000532-64.2025.8.24.0519

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5000532-64.2025.8.24.0519 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia na data de 09/06/2025.

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Djonathan Rafael Sandri x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 279144371

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000532-12.2020.4.04.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DJONATHAN RAFAEL SANDRI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000532-12.2020.4.04.9999 distribuido para SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) - 9ª Turma na data de 23/05/2025.

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Elizangela Cristina De Morais x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257956137

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000532-68.2024.4.04.7219

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA CRISTINA DE MORAIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MAURI RAUL COSTA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000532-68.2024.4.04.7219 distribuido para SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) - 9ª Turma na data de 15/04/2025.

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Processo nº 5000532-07.2022.4.03.6301

ID: 299273826

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000532-07.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANO DE ARAUJO MARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000532-07.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO BENEDITO DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000532-07.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO BENEDITO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO DE ARAUJO MARRA - SP173211 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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