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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Cristiano Buchmann Dos Santos

ID: 320862603

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000544-31.2025.8.24.0567

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CRISTIANO BUCHMANN DOS SANTOS

Outros

Processo 5000544-31.2025.8.24.0567 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de São Miguel do Oeste na data de 24/06/2025.

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Jean Giovanini Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262516709

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.TRU-RS1 (Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ) Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000544-67.2020.4.04.7140

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEAN GIOVANINI DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES

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DANIELA MARIOSI BOHRER

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Processo 5000544-67.2020.4.04.7140 distribuido para SEC.GAB.TRU-RS1 (Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ) - Turma Regional de Uniformização - Previdenciária na data de 28/04/2025.

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Processo nº 5000544-62.2020.4.03.6116

ID: 327692791

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000544-62.2020.4.03.6116

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO BIZARRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISLAINE DE GIULI PEREIRA TRENTINI

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16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br CUMPRIM…

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Processo nº 5000544-61.2023.4.03.6341

ID: 257790644

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000544-61.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR MENDES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL

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THUANY CAMILA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000544-61.2023.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: GILMAR MENDES DE QUEIROZ Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL - SP373094, THUANY CAMILA RODRIGUES - SP442842 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Gilmar Mendes de Queiroz contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela de urgência, em que se pediu a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo. Segundo a inicial, o autor protocolou requerimento perante agência administrativa do INSS em 12/10/2022 para a concessão do benefício pretendido (ID 279646777, p. 1). O requerimento foi indeferido por ser a renda per capita superior a ¼ do salário mínimo vigente (ID 279646777, p. 37). Inicial com documentos. Houve pedido de gratuidade de justiça (ID 277815450). Decisão ID 279536393 deferiu a gratuidade de justiça, não concedeu a tutela de urgência pretendida e determinou a emenda da inicial. A parte autora cumpriu a determinação (ID 279646769). Laudo médico pericial anexado aos autos (ID 314211822). Laudo complementar igualmente (ID 326237065). Estudo socioeconômico juntado aos autos (ID 311890635). O INSS apresentou contestação (ID 277959880), alegando como prejudicial a prescrição quinquenal e total. No mérito, pediu a improcedência da demanda. As partes foram intimadas para manifestação sobre os laudos. Manifestação do autor ID 326281357. INSS no ID 315744379. A parte autora informou o falecimento de sua irmã e indicou sua nova curadora em petição de ID 316438137. Intimado de todo o processado, o INSS se manteve silente. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Passo à apreciação da prejudicial alegada. Prejudicial de mérito Prescrição Não há que se falar de prescrição quinquenal, na medida em que não decorreu período superior a 05 anos entre o indeferimento administrativo do benefício pretendido e o ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da lei n. 8.213/91. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito Concessão do BPC/LOAS O benefício de prestação continuada tem previsão constitucional no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentação nos arts. 20 a 21-A da lei n. 8.742/93. Consiste na garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A lei n. 8.742/93 restringe o conceito de família para fins de recebimento do benefício assistencial, conforme o seu art. 20, § 1º: § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Portanto, os seus requisitos são: a) ser pessoa idosa ou com deficiência; e b) ser pessoa sem meios necessários de garantir o próprio sustento ou sem família com condições de fazê-lo. Para fins de assistência social, idoso é a pessoa com 65 anos ou mais; pessoa com deficiência é aquela com impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que obstrui sua participação social em igualdade de condições com os demais. O impedimento de longo prazo é associado a barreiras que geram desigualdade de oportunidades. Nos termos do § 10, do art. 20, da lei n. 8.742/93, é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto aos meios necessários de garantia do próprio sustento ou de não o ter garantido pela família, o § 3°, do já mencionado art. 20, dispõe que terão direito ao benefício a pessoa com deficiência ou idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Apesar de a legislação ter fixado um critério objetivo nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo, quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, reconhecendo que a norma passou por um processo de inconstitucionalização ao longo dos anos. É o que se chama no Direito Constitucional de derrotabilidade ou afastamento do critério objetivo sempre que as circunstâncias demonstrarem a necessidade de proteção do mínimo existencial da pessoa. Em outras palavras, isso significa a possibilidade de, no caso concreto, uma norma válida e vigente ser afastada ou ter sua aplicação negada, sempre que uma exceção relevante se apresente. O Congresso Nacional, após as decisões do Supremo Tribunal Federal, inseriu o § 11 no art. 20 da lei n° 8.742/93, que assim dispõe: § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Para que o critério não ficasse muito vago, estabeleceram-se alguns parâmetros: § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Note-se que o critério de ¼ do salário-mínimo ainda existe, mas poderá ser ampliado para até ½ do salário-mínimo em determinados casos. O padrão de ¼ tornou-se um norte, mas não o único critério. Podem ser levados em conta outros elementos, conforme o art. 20-B, da lei n. 8.742/1993: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) A lei n. 13.846/2019 inseriu o parágrafo 12 ao art. 20 da lei nº 8.742/93 prevendo um novo requisito para receber o BPC/LOAS: § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento." Portanto, para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, três são os requisitos legais necessários: a) hipossuficiência econômica; b) impedimento de longo prazo; e c) inscrição do requerente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Passemos à verificação de ambos, à luz do caso concreto. Do caso dos autos A parte autora requereu o benefício administrativamente em 12/10/2022 (ID 279646777, p. 1). Há registro no Cadastro Único Federal (ID 277817782). No laudo médico, concluiu-se que o autor "apresenta comprometimento cognitivo global, déficit intelectual, quadro delirante/alucinatório, embotamento afetivo, puerilidade, hipobulia, juízo crítico rebaixado. Encontra-se incapaz para o trabalho em caráter permanente." (ID 314211822, p. 2). Além disso, o laudo complementar fez os seguintes apontamentos (ID 326237065): a) se a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou pessoa com doença: R. Com deficiência. b) no caso de pessoa com deficiência, se a parte autora possui impedimento de longo prazo e quais a funções corporais acometidas: R. Sim, apresenta déficit intelectual. c) o impedimento da parte autora produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos? R. Sim. d) qual o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínio/atividades (sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, educação, trabalho e vida econômica e socialização e vida comunitária): R. Dependente parcialmente para todos os itens, principalmente trabalho e vida econômica. e) se em decorrência dos impedimentos de longo prazo ou doença ou lesão diagnosticada, a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho: R. Sim. f) no caso de menor de 16 anos, se em decorrência dos impedimentos de longo prazo ou doença ou lesão diagnosticada, a parte autora pode desempenhar as atividades próprias da idade (escola, lazer) em igualdade de condições com as pessoas da mesma idade; R. Prejudicado. g) qual a data de início da deficiência/incapacidade. R. Transtorno mental congênito. Consta do estudo socioeconômico que a família do autor era composta por três membros, nos termos da legislação (ID 311890635). A renda da família era composta pensão por morte recebida por sua mãe, idosa, no valor de um salário mínimo. A renda per capita obtida foi de zero. Em manifestação de ID 315744379, o INSS argumentou que o autor não preenche o critério de miserabilidade em virtude de sua mãe, além da pensão por morte, também receber aposentadoria de um salário mínimo. Também indicou que a irmã dele recebia na época do estudo social salário no valor de R$ 1.647,43 (um mil seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), conforme extratos de dossiê previdenciário (ID's 315744381 e 315744380), o que totalizaria renda per capita de R$ 1.019,81 (um mil e dezenove reais e oitenta e um centavos). Ocorre que, posteriormente, o autor informou o falecimento de sua irmã em 30 de janeiro de 2024 (certidão de óbito em ID 316439007), o que provocou uma alteração em seu grupo familiar. A irmã, Josiane, havia ajuizado pedido de nomeação como curadora do autor (processo nº 1003039-07.2023.8.26.0123 - 2ª Vara de Capão Bonito/SP). Com seu óbito, a prima dele, Cristiane, assumiu o polo ativo da demanda e foi nomeada curadora definitiva (ID 334614487, p. 138-141). Entretanto, cabe ressaltar que, apesar ela ser a sua atual representante legal, este continua residindo com a mãe, conforme apontado em estudo social realizado no processo de interdição (ID 334614487, p. 90). Portanto, o grupo familiar é composto atualmente somente pelo próprio autor e sua mãe. Considerando que ela é pessoa idosa com mais de 65 anos e recebe dois benefícios previdenciários de um salário mínimo, um deles deve ser desconsiderado no cálculo, nos termos do art. 20, § 14 da Lei. 8.742/93. Dessa forma, a renda per capita atualmente é de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), ou seja, igual a ½ salário mínimo, estando satisfeito, por conseguinte, também o requisito de miserabilidade. Por fim, nota-se que, quando efetuou o requerimento administrativo, o autor não preenchia um dos requisitos para a concessão do benefício. Porém, em tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 995 (REsp nº 1.727.069/SP) ficou disposto o seguinte: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015 , observada a causa de pedir.” Tal possibilidade é cabível mesmo quando não requerida na petição inicial, conforme decidido pelo STJ no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.069 – SP: “A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafimada a DER”. Considerando que o requisito econômico somente foi preenchido após o falecimento da irmã do Requerente, necessária se faz a reafirmação da DER para o momento no qual foram implementados todos os critérios legais para concessão do benefício assistencial. Diante do exposto, é devido o benefício assistencial a partir de 31/01/2024, quando presentes todos os requisitos exigidos. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder, implantar e a pagar em favor da parte autora benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência desde 31/01/2024, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente a esse título ou em razão de outro benefício inacumulável, bem como a pagar as prestações em atraso, as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação. Antecipação dos efeitos da tutela Nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, "o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com o seu § 3°, não se concederá a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, estão presentes elementos que indicam o direito do autor, conforme demonstra a fundamentação desta sentença, e há perigo de dano por se tratar de verba alimentar nesta demanda. Não há que se falar de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que é possível o retorno ao status jurídico atual com a revogação dos efeitos ora antecipados. CONCEDO, então, a tutela de urgência pretendida, com fundamento nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, e DETERMINO a expedição de ofício ao INSS com ordem de cumprimento, em caráter de urgência, da obrigação de fazer estipulada, devendo o requerido implantar o benefício, na forma determinada, no prazo máximo de 45 dias a contar da intimação desta sentença, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 dias subsequentes à implantação, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, com base no artigo 497 do Código de Processo Civil. As prestações vencidas deverão aguardar o trânsito em julgado. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da lei n. 9099/95 c/c art. 1º da lei n. 10.259/01). A parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça. Condeno o réu ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais. Deliberações Se houver interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas ou certificada pela secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após comprovada a implantação do benefício, proceda a secretaria com o que segue: a) remetam-se os autos à contadoria do juízo para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, retornem os autos conclusos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 5000544-43.2021.8.13.0287

ID: 263175933

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000544-43.2021.8.13.0287

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DONIZETTI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEVY MARCOS MARTINS MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn…

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Processo nº 5000544-48.2025.4.04.7025

ID: 318029949

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000544-48.2025.4.04.7025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCINEI TIBURCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000544-48.2025.4.04.7025/PR AUTOR : MARCINEI TIBURCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO (OAB PR090505) SENTENÇA Homologo o acordo celebr…

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Processo nº 5000544-30.2025.8.08.0000

ID: 277569258

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000544-30.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA MORAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5000544-30.2025.8.08.0000 AGRAVO DE IN…

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Processo nº 5000544-57.2024.8.13.0701

ID: 338901199

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000544-57.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5000544-57.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO…

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Processo nº 5000544-27.2025.8.21.0078

ID: 308846923

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Veranópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000544-27.2025.8.21.0078

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOJA BENEDUZI EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANE ANDREOLIO LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000544-27.2025.8.21.0078/RS EXEQUENTE : LOJA BENEDUZI EIRELI ADVOGADO(A) : ADRIANE ANDREOLIO LIMA (OAB RS129108) SENTENÇA 1.- Homologo o acordo extrajudicial, evento 25, …

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Heleny Carvalho Chalkiopoulos e outros x Marcio Jose De Sousa

ID: 299051809

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000544-43.2023.8.13.0620

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HELENY CARVALHO CHALKIOPOULOS JACOB SPIRIDION CHALKIOPOULOS

Polo Passivo:

MARCIO JOSE DE SOUSA

Intimação

Advogados:

KELLVYN SOUSA MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAVIO HENRIQUE GALDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE PINTO DE OLIVEIRA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Mon…

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