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Processo nº 5000587-61.2025.4.04.7129

ID: 294892650

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000587-61.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELOIR ANTONIO BREMBAT DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVEIRA & DIAS ADVOCACIA E CONSULTORIA

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MANOLITO DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000587-61.2025.4.04.7129/RS AUTOR : CELOIR ANTONIO BREMBAT DA SILVA ADVOGADO(A) : MANOLITO DA SILVEIRA SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes.

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Cleiton Alexandre Da Silva x Ministério Público Do Estado De Minas Gerais

ID: 276848843

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001137-45.2023.8.13.0435

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

JOSE LUCIO ROCHA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e Castro, 1080, Centro, Morada Nova De Minas - MG - CEP: 35628-000 PROCESSO Nº: 5001137-45.2023.8.13.0435 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CLEITON ALEXANDRE DA SILVA CPF: 049.953.996-66 RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Cuidam-se os autos de Embargos à Execução de nº 5000587-84.2022.8.13.0435 opostos por Cleiton Alexandre da Silva em face do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O Ministério Público requereu a extinção do feito, uma vez que inexiste lei específica dispondo sobre a obrigatoriedade do concurso para o provimento do cargo de advogado/procurador da Câmara Municipal de Biquinhas, o que consequentemente, implica a inexequibilidade do termo de ajustamento de conduta firmado entre as partes (ID 10327415452). Intimado, o embargante requereu a extinção do feito em virtude da perda do objeto (ID 10401429780). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que por meio da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial de Obrigação de Pagar Quantia Certa, distribuída sob o nº 5000587-84.2022.8.13.0435, o Ministério Público buscou a execução do TAC firmado entre as partes, no bojo do inquérito civil nº MPMG-0435.16.000011-1, em 06/10/2016. No entanto, conforme se verifica à ID 10327415452, o Ministério Público reconheceu a inexibilidade do TAC, uma vez que restou demonstrada a inexistência de lei específica dispondo sobre a obrigatoriedade do concurso para o provimento do cargo efetivo de advogado/procurador da Câmara Municipal de Biquinhas. O mesmo ocorreu nos autos executivos distribuídos sob o nº 5000040-44.2022.8.13.0435, tendo a sentença transitado em julgado em 08/10/2024, conforme certidão de ID 10324733124, dos referidos autos. Dessa forma, diante da inexequibilidade do termo de ajustamento de conduta que embasa a execução embargada, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto. Sem condenação em custas e honorários na espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos executivos nº 5000587-84.2022.8.13.0435. Transitado em julgado, e não havendo mais pendências, arquive-se com baixa. Cumpra-se. Morada Nova de Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PÉRES PEREIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas

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Processo nº 5000587-71.2025.8.21.0107

ID: 294337715

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Jaguari Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000587-71.2025.8.21.0107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DEPONTI MANZONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIETE DEPONTI MULAZZANI

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000587-71.2025.8.21.0107/RS EMBARGANTE : ADEMIR DEPONTI MANZONI ADVOGADO(A) : ELIETE DEPONTI MULAZZANI (OAB RS070655) DESPACHO/DECISÃO ADEMIR DEPONTI MANZONI distribuiu o pre…

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Processo nº 5000587-79.2025.4.04.7123

ID: 308949763

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000587-79.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADÃO JESUS MAZUI RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000587-79.2025.4.04.7123/RS AUTOR : MARIA DE FATIMA DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : ADÃO JESUS MAZUI RODRIGUES (OAB RS052996) SENTENÇA Homologo o acordo cele…

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Processo nº 5000587-38.2024.8.24.0070

ID: 283591616

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Rio do Sul Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5000587-38.2024.8.24.0070

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMILDO DOEGERING

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO SCHNEIDER DO NASCIMENTO

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Representação Criminal/Notícia de Crime Nº 5000587-38.2024.8.24.0070/SC REPRESENTADO : ROMILDO DOEGERING ADVOGADO(A) : ALESSANDRO SCHNEIDER DO NASCIMENTO (OAB SC066156) SENTENÇA DECLARO EXTINTA A PU…

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Processo nº 5000587-62.2024.4.04.7140

ID: 293007856

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000587-62.2024.4.04.7140

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MOREIRA DA SILVA CARVALHO MORAIS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE BEHRENZ DA SILVA EINSFELD

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000587-62.2024.4.04.7140/RS AUTOR : DENISE MOREIRA DA SILVA CARVALHO MORAIS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VIVIANE BEHRENZ DA SILVA EINSFELD (OAB RS070717) SENTE…

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Processo nº 5000587-77.2024.4.04.7135

ID: 333585239

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000587-77.2024.4.04.7135

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DAHLEM OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVONE DA FONSECA GARCIA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000587-77.2024.4.04.7135/RS AUTOR : DANILO DAHLEM OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IVONE DA FONSECA GARCIA (OAB RS036827) SENTENÇA 5. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração …

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Processo nº 5000587-49.2025.4.02.5114

ID: 299795069

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000587-49.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WANDER NANTES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000587-49.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : WANDER NANTES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) SENTENÇA HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e JULGO EXTI…

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Processo nº 5000587-23.2025.4.03.6310

ID: 279550410

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000587-23.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLA CRISTINA OLIVEIRA RUELA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000587-23.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: BRUNO FERNANDO DOS SANTOS A…

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Processo nº 5000587-05.2024.8.13.0568

ID: 275304661

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Sabinópolis Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5000587-05.2024.8.13.0568

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO AUGUSTO CESAR DA COSTA

Intimação

Advogados:

GILBERTO AUGUSTO CESAR DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabinópolis / Vara Única da Comarca de Sabinópolis Rua Alencar José de Pimenta, 82, Sabinópolis - MG - CEP: 39750-0…

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