Resultados para "5000624-08.2024.8.13.0479" – Página 3 de 120

Jader Antonio Xavier Ferreira x H.R.B. Comercio De Gas Ltda e outros

ID: 323667389

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005959-08.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JADER ANTONIO XAVIER FERREIRA

Polo Passivo:

H.R.B. COMERCIO DE GAS LTDA SIMPLES SOLUCOES LTDA

Intimação

Advogados:

JEYZEL WILL CREDIDIO CORREA

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FABIO DE OLIVEIRA

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DJALMA PENA DA SILVA

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GRACIELE APARECIDA LIMA

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MOISES GOMES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 2ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,…

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Processo nº 5015174-08.2024.8.13.0479

ID: 333258393

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015174-08.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GLAMOUR COMERCIO DE VESTUARIOS E CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO FLAVIO BARBOSA CARVALHO

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PATRICK MARTINS COELHO

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AMANDA MACHADO SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 6900272-08.2024.8.13.0479

ID: 283266356

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Passos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6900272-08.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº: 6900272-08.2024.8.13.0479 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: IMPETRANTE: BANCO VOTORANTIM … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº: 6900272-08.2024.8.13.0479 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: IMPETRANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 IMPETRADO(A): MM Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Guaxupé CPF: não informado IMPETRADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Processo Nº [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6900272-08.2024.8.13.0479 ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos , na conformidade da ata de julgamento, Denegaram a Segurança, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Passos , 27 de Maio de 2025 RELATÓRIO Mandado de Segurança – Origem – Guaxupé/MG O EXMO. SR. JUIZ LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança (ID 490188989) impetrado contra decisão que arbitrou astreintes contra o impetrante em caso de não cumprimento na obrigação de fazer imposta. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº 6900272-08.2024.8.13.0479 VOTO RELATADOS. DECIDO: O art. 5º, LXIX da Constituição da República, preceitua o cabimento do Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém estiver sofrendo violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade. O impetrante afirma que o ato da autoridade é ato que fere direito líquido e certo do impetrante. Explicita que impetrou o mandado de segurança para resguardar direito líquido de ter teto referente às astreintes fixado. Em que pese as alegações do impetrante, na hipótese dos autos, o remédio constitucional não se mostra como sendo a via adequada para a tutela do interesse do impetrante. Isso porque, no âmbito dos Juizados Especiais, o procedimento é regido pelo princípio da celeridade e dentre outros, pelo princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, não sendo admissível o emprego de Mandado de Segurança contra estas decisões, em razão dos princípios orientadores do procedimento sumaríssimo. Entendeu o STF neste sentido, no julgamento do Recurso Extraordinário de nº. 576.847 – Tema 77: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). (destaquei) Assim, entendo incabível a impetração de mandado de segurança em face de decisão interlocutória, em nítida substituição de recurso, no âmbito dos juizados especiais Ante exposto, e por tudo quanto mais consta, DENEGO A SEGURANÇA. Não há condenação em face do impetrante ao pagamento da verba honorária ante o disposto nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. É como voto. Passos, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Denegaram a Segurança, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a).

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R.F Solucoes Contabeis E Assessoria Digital Ltda x Banco Inter S.A

ID: 313259735

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011100-08.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R.F SOLUCOES CONTABEIS E ASSESSORIA DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

JULIANO DE PAULA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THALES DE PADUA QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 5011100-08.2024.8.13.0479

ID: 313260930

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011100-08.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 5007996-08.2024.8.13.0479

ID: 281517116

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007996-08.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ ALUX GARLATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE OLIVEIRA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LYGIA CALIXTO CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 5014592-08.2024.8.13.0479

ID: 337766277

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014592-08.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 5008966-08.2024.8.13.0479

ID: 275444075

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008966-08.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN FLAVIA ELEOTERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE OLIVEIRA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LYGIA CALIXTO CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 5007996-08.2024.8.13.0479

ID: 262879424

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007996-08.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ ALUX GARLATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LYGIA CALIXTO CAMARGOS

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PRISCILA DE OLIVEIRA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 5008966-08.2024.8.13.0479

ID: 261069438

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008966-08.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAN FLAVIA ELEOTERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LYGIA CALIXTO CAMARGOS

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PRISCILA DE OLIVEIRA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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