Resultados para "5000669-06.2021.4.03.6339" – Página 3 de 121

Jane Stecanella De Oliveira e outros x Modesto Vicenzi

ID: 320973936

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000669-04.2025.8.24.0242

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANE STECANELLA DE OLIVEIRA LOIRI SALETE SARTORI

Polo Passivo:

MODESTO VICENZI

Outros

Advogados:

FRANCINARA MAGRINI FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FRANCINARA MAGRINI FERREIRA

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JOICE AMPESSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000669-04.2025.8.24.0242 distribuido para Vara Única da Comarca de Ipumirim na data de 27/06/2025.

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Processo nº 5000669-56.2025.4.04.7141

ID: 326100409

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000669-56.2025.4.04.7141

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

MISAEL FELIZARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000669-56.2025.4.04.7141 distribuido para 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves na data de 14/07/2025.

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Roberto Rivelino Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259497147

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5000669-67.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RIVELINO COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Processo 5000669-67.2025.4.04.7008 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR na data de 22/04/2025.

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Maria De Fatima Burin x Banco Digio S.A.

ID: 275819700

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lebon Regis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000669-78.2025.8.24.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BURIN

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Outros

Advogados:

MARIELLI FERLIN DE SOUZA

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Processo 5000669-78.2025.8.24.0088 distribuido para Vara Única da Comarca de Lebon Regis na data de 20/05/2025.

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Davi Sparrenberger Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322193173

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000669-62.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI SPARRENBERGER DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FABIANA MACHADO KLINGELFUS

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FERNANDO BUZZATTI MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000669-62.2025.4.04.7139 distribuido para 1ª Vara Federal de Capão da Canoa na data de 09/07/2025.

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Elsa Pinto Majolo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262516087

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000669-98.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELSA PINTO MAJOLO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DUDIQUELI DALAGNESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000669-98.2025.4.04.7127 distribuido para 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões na data de 28/04/2025.

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Almar Antonio Zanatta x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337658045

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000669-89.2025.4.04.7130

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALMAR ANTONIO ZANATTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DANIELA REGINA RIBOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000669-89.2025.4.04.7130 distribuido para 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões na data de 28/07/2025.

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Processo nº 5000669-06.2021.4.03.6339

ID: 321773675

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000669-06.2021.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE CONCEICAO LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA ALICE PIGARRI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000669-06.2021.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARILENE CONCEICAO LIMA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000669-06.2021.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARILENE CONCEICAO LIMA Advogado do(a) AUTOR: MARIA ALICE PIGARRI - SP453318 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x A Apurar

ID: 321010073

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Tubarão Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000669-72.2025.8.24.0575

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

A APURAR

Outros

Processo 5000669-72.2025.8.24.0575 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Tubarão na data de 30/06/2025.

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Osmar Eva Amancio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328308801

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000669-95.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR EVA AMANCIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BADRYED DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000669-95.2025.4.04.7031 distribuido para SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - 10ª Turma na data de 16/07/2025.

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