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Processo nº 5001269-61.2025.4.04.7114

ID: 276735923

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001269-61.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IARA MARIA FAZENDA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANE PETERSEN

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ALDA CRISTINA DE SOUZA FREITAS

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EDWARD NUNES MACHRY

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Apelação Cível Nº 5001269-61.2025.4.04.7114/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : IARA MARIA FAZENDA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDWARD NUNES MACHRY (OAB RS06721… Apelação Cível Nº 5001269-61.2025.4.04.7114/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : IARA MARIA FAZENDA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDWARD NUNES MACHRY (OAB RS067219) ADVOGADO(A) : ALDA CRISTINA DE SOUZA FREITAS (OAB RS058272) ADVOGADO(A) : LUCIANE PETERSEN (OAB RS110473) EMENTA Previdenciário. extinção sem exame de mérito. interesse processual. 1. A controvérsia compreendendo a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631240/MG em sede de repercussão geral (tema 350), sendo fixada a tese de indispensabilidade do prévio requerimento administrativo nos pedidos de concessão de benefício previdenciário, sem necessidade de exaurimento da esfera administrativa, salvo notório e reiterado entendimento da Administração em sentido contrário ao postulado. 2. A jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento firmado pela Corte Suprema, orienta no sentido de que "se houve pedido de aposentadoria na via administrativa com comprovação de tempo laborado, ainda que não instruído de toda a documentação que poderia ser agregada, o indeferimento do pedido pelo INSS tende a ser suficiente para se ter por caracterizada a pretensão resistida" (TRF4, AC 50050264620224049999, QUINTA TURMA, Rel. ROGER RAUPP RIOS, j. em 14/09/2022). 3. Embora legítima a exigência de prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto jurídico para que se possa acionar o Poder Judiciário, na medida em que não se caracteriza a ameaça ou lesão a direito antes da análise da matéria de fato pelo INSS ou do excesso do prazo legal para tanto, não há necessidade de esgotamento da esfera administrativa . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5002142-61.2025.4.04.7114

ID: 318718974

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002142-61.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELTON NICOLAU WEILER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE RICARDO DECKER

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LUIS ALBERTO SCHUCK

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FELIPE ALBERTO SCHUCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002142-61.2025.4.04.7114/RS AUTOR : ELTON NICOLAU WEILER ADVOGADO(A) : FELIPE ALBERTO SCHUCK (OAB RS102680) ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO SCHUCK (OAB RS027470…

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Processo nº 5000978-61.2025.4.04.7114

ID: 277817685

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000978-61.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEOCLIDES RENATO BERGONSI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO DAVI GOERGEN

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ELIS REGINA GUARAGNI GOERGEN

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MESSIAS CRISTANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000978-61.2025.4.04.7114/RS AUTOR : DEOCLIDES RENATO BERGONSI ADVOGADO(A) : Messias Cristani (OAB RS078375) ADVOGADO(A) : ELIS REGINA GUARAGNI GOERGEN (OAB…

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Processo nº 5001948-61.2025.4.04.7114

ID: 309964358

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001948-61.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE FRANZON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLOS TOMÉ ZELICHMANN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001948-61.2025.4.04.7114/RS AUTOR : CLEONICE FRANZON ADVOGADO(A) : MARLOS TOMÉ ZELICHMANN (OAB RS052441) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, extinguindo o pro…

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Processo nº 5002045-61.2025.4.04.7114

ID: 299246162

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002045-61.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BATTISTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO NICARETTA

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DIANE CRISTINA CAPOANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002045-61.2025.4.04.7114/RS RELATOR : EDUARDO TONETTO PICARELLI AUTOR : EVANDRO BATTISTI ADVOGADO(A) : RICARDO NICARETTA (OAB RS078815) ADVOGADO(A) : DIANE …

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Processo nº 5001948-61.2025.4.04.7114

ID: 299221377

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001948-61.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE FRANZON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLOS TOMÉ ZELICHMANN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001948-61.2025.4.04.7114/RS (originário: processo nº 50001579720258210082/RS) RELATOR : SIMONE BARBISAN FORTES AUTOR : CLEONICE FRANZON ADVOGADO(A) : MARLOS TOMÉ ZELICHMANN (OA…

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Processo nº 5001754-61.2025.4.04.7114

ID: 276691316

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001754-61.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEDINEI CAPPELLARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLOS TOMÉ ZELICHMANN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001754-61.2025.4.04.7114/RS RELATOR : EDUARDO RIVERA PALMEIRA FILHO AUTOR : SEDINEI CAPPELLARI ADVOGADO(A) : MARLOS TOMÉ ZELICHMANN (OAB RS052441) ATO ORDINATÓRIO Intimação rea…

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Processo nº 5001172-61.2025.4.04.7114

ID: 274939973

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001172-61.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AIRTON ZANDANOTTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA DELLAZERI TOGNI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001172-61.2025.4.04.7114/RS RELATOR : GRAZIELLE BLUME SULZBACH AUTOR : AIRTON ZANDANOTTO ADVOGADO(A) : VALERIA DELLAZERI TOGNI (OAB RS131200) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 5003694-61.2025.4.04.7114

ID: 330490808

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003694-61.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GENI TASCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLOS TOMÉ ZELICHMANN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003694-61.2025.4.04.7114/RS RELATOR : ADRIANA LIBERALESSO DA SILVA AUTOR : GENI TASCA ADVOGADO(A) : MARLOS TOMÉ ZELICHMANN (OAB RS052441) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no…

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Processo nº 5000881-61.2025.4.04.7114

ID: 338052763

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000881-61.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DELMAR PICININI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIQUEL ALOISIO SCHMIDT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000881-61.2025.4.04.7114/RS RELATOR : MARTA SIQUEIRA DA CUNHA AUTOR : DELMAR PICININI ADVOGADO(A) : MAIQUEL ALOISIO SCHMIDT (OAB RS105271) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada n…

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