Resultados para "5001867-13.2023.4.03.6144" – Página 3 de 85

Marilene Guilherme Da Silveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 274827191

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-91.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE GUILHERME DA SILVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RODRIGO DALPIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5001867-91.2025.4.04.7121 distribuido para 1ª Vara Federal de Capão da Canoa na data de 19/05/2025.

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Geraldo Jose Didomenico x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319889652

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO MIGUEL DO OESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-18.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSE DIDOMENICO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADILSON JOSÉ BRUGNARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALESCA LARA MOSCON BRUGNARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001867-18.2025.4.04.7210 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO MIGUEL DO OESTE na data de 07/07/2025.

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Celesc Distribuição S.A. x Amarildo Back

ID: 320949268

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001867-88.2025.8.24.0141

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

AMARILDO BACK

Outros

Advogados:

CAROLINE TESTONI WEHMUTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELO SOLANO CATTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001867-88.2025.8.24.0141 distribuido para Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio na data de 27/06/2025.

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Rudinei Jose Nienkoetter x Marcio Nilton Nienkoetter

ID: 290681632

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001867-49.2025.8.24.0057

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUDINEI JOSE NIENKOETTER

Polo Passivo:

MARCIO NILTON NIENKOETTER

Outros

Advogados:

CRISTIAN PEDRO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUEDES SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001867-49.2025.8.24.0057 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz na data de 04/06/2025.

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Isabel Sebastiana Da Costa x Joelson Mondardo Junior e outros

ID: 320616128

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-41.2025.8.24.0189

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL SEBASTIANA DA COSTA

Polo Passivo:

JOELSON MONDARDO JUNIOR YELUM SEGUROS S.A

Outros

Advogados:

VANDERLEI PEDROSO ROCHA

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Processo 5001867-41.2025.8.24.0189 distribuido para Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul na data de 16/06/2025.

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Iracema Alburquerque x Banco Inbursa S.A.

ID: 321460428

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-89.2025.8.24.0076

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA ALBURQUERQUE

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Outros

Advogados:

RODRIGO SAMPAIO BALSINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001867-89.2025.8.24.0076 distribuido para Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul na data de 08/07/2025.

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Ministério Público Federal x Guilherme Gomes Da Silva Abatti

ID: 325868359

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5001867-22.2025.8.24.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

GUILHERME GOMES DA SILVA ABATTI

Outros

Processo 5001867-22.2025.8.24.0066 distribuido para Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste na data de 11/07/2025.

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Kaique Henrique De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258642773

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001867-61.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KAIQUE HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOHNNY FERNANDO MATIELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001867-61.2024.4.04.7013 distribuido para SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - 10ª Turma na data de 19/04/2025.

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Processo nº 5004486-13.2023.4.03.6144

ID: 298034089

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004486-13.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DUCKENS BERNOT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIA CAROLINE NUNES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004486…

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Processo nº 5001867-13.2023.4.03.6144

ID: 282896371

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001867-13.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSINDO FRANCISCO DE SA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES GONCALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001867-13.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri EMBARGANTE: FRANCILENE MARIA DE SOUSA SA, ROSINDO FRANCISCO DE SA NETO Advogado do(a) EMBARGANTE: FERNANDO CESAR LO… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001867-13.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri EMBARGANTE: FRANCILENE MARIA DE SOUSA SA, ROSINDO FRANCISCO DE SA NETO Advogado do(a) EMBARGANTE: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos opostos por FRANCILENE MARIA DE SOUSA SA e ROSINDO FRANCISCO DE SA NETO em face da execução de título extrajudicial n. 5000393-51.2016.4.03.6144, promovida por CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Os embargantes sustentam nulidade da citação, ao argumento de que “desde 11 de novembro de 2016 não fazem mais parte do quadro societário da empresa Megafruit Hortifrutigranjeiros”. Suscitam carência de ação por nulidade do título exequendo. Afirmam que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que há necessidade de revisão do contrato mediante realização de perícia técnica. Defendem que a capitalização de juros deve ser afastada. Por fim, requerem a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Com a inicial foram juntados documentos. Despacho que determinou a juntada de documentos para comprovação da alegada insuficiência de recursos, a alteração do valor da causa e a indicação do valor controvertido (ID 301406698). Os embargantes recolheram as custas processuais (ID 306544963). Em sua impugnação, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF defende a legitimidade dos embargantes para figurar como coexecutados, pois teriam assumido o débito como avalistas, e requer a improcedência dos embargos (ID 308987417). Emenda à inicial apresentada pelos embargantes, em que juntaram planilha de cálculo discriminada, sendo o valor devido de R$ 931.428,43 (ID 312686064). Decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova no ID 322635804. Manifestação da CEF (ID 329018833). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Recebo a emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 931.428,43). No que diz respeito a FRANCILENE MARIA DE SOUSA SA houve preclusão consumativa do direito de promover embargos à execução fiscal de número 5000393-51.2016.4.03.6144. Verifico que houve sentenciamento de embargos á execução 5000482-40.2017.4.03.6144 na data de 21/09/2020 e o feito atualmente encontra-se na instância superior. É vedada, portanto, a oposição de novos embargos à execução por parte da específica jurisdicionada. Extingo sem exame do mérito os embargos à execução deduzidos por FRANCILENE MARIA DE SOUSA SA, conforme artigo 485, VI, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, ora fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Não há custas em embargos à execução, conforme artigo 7º da Lei 9.289. Prossigo em relação aos embargos deduzidos por ROSINDO FRANCISCO DE SA NETO. 1. Questões prévias A lide comporta pronto julgamento, nos termos do artigo 920, II, do Código de Processo Civil. Não há necessidade de produção de prova pericial, porque na espécie a apuração da dívida prescinde de parecer de auxiliar do Juízo, sendo suficiente o cotejo de planilha discriminativa que devem ser apresentadas pelas partes, diante do conjunto normativo, contratual e legal. Aplicação do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Em situação análoga já se decidiu: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITO NÃO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados referem-se às questões atinentes à taxa de juros e caracterização do anatocismo, as quais constituem matéria de direito. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. 2. Consoante julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do CPC, a Segunda Seção decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004". 3. A ausência de assinatura das duas testemunhas não faz nula a cédula de crédito bancário, uma vez que não é requisito essencial previsto no art. 29 da Lei 10.931/04. 4. Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedentes. 5. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 6. É tranquilo entendimento dos Tribunais Federais que alegações vagas e genéricas acerca da abusividade de cláusulas contratuais não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista. Precedentes. 7. Apelação não provida” (grifei). (TRF3 - Ap 2143710 – 2ª Turma – Relator: Desembargador Federal Cotrim Guimarães – Publicado no DJF3 de 06/11/2017). Quanto ao mérito, digo o seguinte: Ilegitimidade passiva. Nulidade da citação. De acordo com a Cédula de Crédito Bancário que embasa a execução (conforme documento anexo), o embargante ROSINDO FRANCISCO DE SA NETO assinou o contrato na qualidade de avalista do negócio jurídico. Destarte, sua condição de ex-sócio não tem o condão de excluir sua responsabilidade pela obrigação avalizada. Observa-se, ademais, que o contrato foi firmado em 16 de outubro de 2014, sendo que permaneceu no quadro social até a data de janeiro de 2016. Isso é o que se extrai do Ficha expedida pela JUCESP, anexada nos autos de número 5000482-40.2017.4.03.6144, cujo teor ora determino a juntada (Embargos à Execução Fiscal opostos por FRANCILENE MARIA DE SOUSA SA). Não há dúvidas quanto à legitimidade passiva. Logo, não há que se falar em nulidade da citação ou ilegitimidade para responder à demanda executória, pois, na condição de avalista, o embargante equiparou-se ao devedor principal, nos termos do art. 899 do Código Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO. EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA) I - O fato de sócio ter celebrado o contrato na condição de avalista, e não de mero representante da empresa, que faz com que o fato de ter deixado posteriormente a sociedade não afaste sua responsabilidade pelo pagamento do valor devido. II – Recurso desprovido”. (grifei). (TRF3 - AI 5013949-15.2022.4.03.0000 - 2ª Turma - Relator: Desembargador Federal Cotrim Guimarães - Data do julgamento: 05/10/2022). Verifico, ademais, que houve regular cientificação do embargante no bojo do processo de execução, conforme ID 279805858 daquele procedimento, que ora determino a juntada. Rejeito a alegação. Inépcia da inicial da execução O embargante alega que o título executado não preenche os requisitos para a execução, pois não estaria assinado por duas testemunhas. Segundo o art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Por sua vez, dispõe o inciso XII de referido artigo que são título executivos extrajudiciais todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva O contrato em questão é uma Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei 10.931/2004. De acordo com o art. 28 dessa lei, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Dessa forma, no presente caso, é irrelevante a ausência de assinatura de duas testemunhas para a configuração de título de obrigação certa, líquida e exigível. Ora, a própria lei de regência desse título de crédito prevê que se trata de um título executivo extrajudicial. Deve ser aplicado, portanto, o art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE LEI. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A CEF ajuizou execução com base em Cédula de Crédito Bancário – que é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 2. Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. No caso de cédula de crédito bancário representativa de contrato de empréstimo bancário, o título prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, sendo em tudo análogo aos demais títulos executivos extrajudiciais previstos no Código de Processo Civil. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial. 4. No caso dos autos, observo que há títulos executivos extrajudiciais – cópia das cédulas de crédito bancário devidamente assinadas pela embargante, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível. Há, outrossim, demonstrativos de débito, explicitando as taxas de juros incidentes sobre o montante principal, bem como planilha de evolução da dívida, de forma que estão satisfeitos os requisitos do Código de Processo Civil e da lei de regência, sendo cabível a ação de execução. 5. Destarte, as alegações de ausência de certeza e iliquidez do título e de falta dos requisitos legais para a caracterização do título extrajudicial não procedem, visto que os dados necessários para a obtenção do valor devido estão discriminados nos demonstrativos de débito juntados pela CEF e na planilha de evolução da dívida. Há, portanto, título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva. 6. Apelação não provida”. (TRF3 - ApCiv 5000003-20.2021.4.03.6140 - 1ª Turma - Relator: Juiz Federal Convocado Alexandre Saliba - Primeira Turma - Publicado no Dje de 29/11/2022). Portanto, rejeito a alegação. Incidência do CDC e revisão de cláusulas contratuais O contrato em si é fonte normativa de obrigação entre as partes, não havendo prova de que a parte embargante tenha sido compelida a contratar. Se assim o fez, anuiu com os termos e condições de referido instrumento. Portanto, alterações em relação aos parâmetros do negócio jurídico firmado pelas partes somente podem ser feitas caso configurada ilegalidade, imprevisão e outras exceções previstas na legislação. A modificação dos termos e condições do contratado assume feição extraordinária. De outro lado, o princípio do “pacta sunt servanda” não é absoluto, podendo sofrer limitações em favor da ordem pública e dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Outrossim, cabe consignar o enquadramento dos serviços bancários aos ditames do CDC, visto que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º do referido Código, estão submetidos às suas disposições. Contudo, descabe a incidência do CDC no que tange ao “custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia”, conforme assentou o STF (ADI n. 2591-DF – Pleno – Relator para acórdão: Ministro Eros Grau – Julgado em 07/06/2006). Em assim sendo, a incidência do CDC no caso em tela observará tais parâmetros. Da capitalização de juros remuneratórios/compensatórios No caso em tela, as partes firmaram “Cédula de Crédito Bancário para liberação de crédito no valor total de R$ R$ 919.600,00. A dinâmica da operação é incontroversa. Há previsão clara do prazo pactuado, taxa de juros mensal, taxa juros anual, custo efetivo total, etc.. O demonstrativo de débito e histórico do contrato (documentos anexos) discriminam todos os dados para atualização da dívida, não se desonerando a parte autora de provar ilegalidade. Plenamente possível a capitalização de juros em periodicidade inferior àquela anual em contratos bancários, após a MP 1963-17 (31/03/2000). O artigo 5º da Medida Provisória dispõe que “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”, e essa disposição incide no caso, considerada a data de celebração do negócio jurídico combatido nos autos. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula n. 541, que autoriza a capitalização mensal na hipótese de a taxa de juros anual superar em doze vezes a taxa mensal: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” O STJ, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, firmou a tese de que “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação” (REsp 1.388.972/SC). Comissão de Permanência. Excesso de execução. Cumulação de CDI com Taxa de Rentabilidade e Multa Contratual. Observo que no instrumento contratual há previsão de comissão de permanência, conforme se extrai da cláusula 14.1 do instrumento contratual. Sobre a comissão de permanência, ressalto que a sua eventual previsão não ofende a legislação consumerista porquanto não se classifica como cláusula abusiva. Este é o entendimento pacificado no c. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado da Súmula n. 294, in verbis: “não é potestativa a cláusula que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Por outro lado, é vedada a cumulação da comissão de permanência com os juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual. Isto porque, além de compensar a desvalorização da moeda, a comissão de permanência inegavelmente possui a função de remunerar a instituição financeira, representando inegável “bis in idem”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. TAXA PREVISTA NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.CAPITALIZAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que as administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras, não estando os juros remuneratórios por elas cobrados limitados à Lei de Usura, posicionamento consolidado com a edição da Súmula nº 283/STJ. 2. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Na espécie, o aresto estadual consignou que não houve a cumulação da cobrança da comissão de permanência com a correção monetária. 3. O aresto estadual consignou que seria possível a cobrança da capitalização dos juros, diante da expressa autorização legal. Desse modo, rever o fundamento do aresto estadual no sentido de que não estaria pactuada a cobrança do referido encargo, demandaria a análise dos termos do contrato, vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude do óbice contido nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa” (STJ – AGRESP 1193443 - 4ª Turma – Relator: Ministro Luis Felipe Salomão – Publicado no DJe de 10/10/2012). É o que dispõe a Súmula 472 do c. STJ: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” No caso há prova da exigência de comissão de permanência (taxa do CDI) com taxa de rentabilidade fixada em 5%. O STJ possui julgado reconhecendo a impossibilidade da cumulação desses valores, pois a taxa de rentabilidade possui natureza de juros remuneratórios: AgRg no REsp 491437/PR - 4ª Turma - Relator; Ministro Barros Monteiro - Publicado no DJU de 13/06/2005. Também o TRF3 possui julgado no mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DA TAXA DE CDI COM TAXA DE RENTABILIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Pretende a apelante a anulação ou reforma da sentença que julgou antecipadamente e rejeitou, integralmente, os embargos à execução opostos em face da CEF. 2. A existência de cláusulas contratuais abusivas são matérias de direito que prescindem de prova pericial e podem ser verificadas por simples análise dos documentos juntados em cotejo com a norma aplicável à espécie. Nesse caso, correto o indeferimento da produção de prova, à luz do art. 370 do CPC, não havendo cerceamento de defesa. 3. É pacífico que a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência contratual é admitida, desde que não cumulada com outros encargos na mesma fase, como juros de mora ou correção monetária e limitada ao percentual contratado. Entendimento sumulado do STJ. 4. O mesmo entendimento é aplicável à cumulação da comissão de permanência obtida pela taxa do CDI à taxa de rentabilidade, uma vez que a CDI já ostenta dupla finalidade (corrigir monetariamente o valor do débito e remunerar o banco pelo período de mora contratual), funcionando, por si só, como comissão de permanência. A taxa de rentabilidade, por sua vez, detém natureza de juros remuneratórios, pelo que a sua cumulação com a CDI configurara dupla remuneração do capital, em inegável bis in idem. 5. Ao estabelecer que a comissão de permanência será obtida pela CDI acrescida da taxa de rentabilidade mensal, o contrato está, na verdade, determinando que o débito não pago estará sujeito, cumulativamente, à comissão de permanência (taxa de CDI) e aos juros remuneratórios, o que não é admissível. 6. Apelação provida em parte." (grifei), (TRF3 - ApCiv 5004074-80.2020.4.03.6114 - 1ª Turma - Relator: Desembargador Wilson Zauhy Filho - Publicado no DJEN de 24/02/2022). Em assim sendo, considerado o teor do instrumento contratual, medida de rigor acolher os embargos em relação a este fundamento. Ilegal a cláusula 14.2 naquilo que diz respeito à exigência da taxa de rentabilidade de 5% ao mês. Deverá ser excluída a taxa de rentabilidade (5% ao mês) da comissão de permanência (mantida a Taxa CDI). Verifico, também que há indicação de exigência de multa contratual (cláusula 14.3) no patamar de 2%. Não há possibilidade de exigência desses valores em conjunto com a comissão de permanência, conforme Súmula 472 do STJ. Reconheço, nestes estritos termos, o excesso de execução. Quanto ao mais, regulares os valores exigidos pela CEF, que deverá apresentar nos autos do procedimento de execução planilha analítica detalhando a composição do "quantum debeatur" atualizado, observados os termos desta decisão e Súmula 472 do STJ. Quanto ao mais, correta a exigência de valores. Consta do próprio parecer contábil apresentado pela parte embargante que: "Os valores e critérios do financiamento não são prejudiciais, sendo que consideramos os valores das prestações indicados pela CEF com a aplicação da multa de 2%". Exame da planilha que instrui o processo de execução indica que houve exigência da comissão de permanência, que desde que observados os ditames desta decisão, não padece de irregularidade. DISPOSITIVO a) Diante do exposto, resolvo as questões prévias, conforme o acima fundamentado; b) Extingo o feito em relação à embargante FRANCILENE MARIA DE SOUSA SA, sem apreciação de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC; c) Acolho em parte os embargos à execução apresentados por ROSINDO FRANCISCO DE SA NETO, apenas para reconhecer excesso de execução em virtude da inclusão da taxa de rentabilidade de 5% ao mês na composição da comissão de permanência, além da exigência de multa convencional de 2% em conjunto com a comissão de permanência, resolvendo o mérito nos termos dos artigos 487, inciso I, e 920, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Quanto ao mais, rejeito os embargos à execução. Condeno a parte embargante (ROSINDO NETO) ao pagamento de honorários advocatícios à CEF, ora fixados em 10% do valor atualizado do débito em execução (excluídos os valores correspondentes à taxa de rentabilidade e à multa contratual de 2%), observada a eventual concessão dos efeitos da gratuidade de Justiça. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios a ROSINDO NETO, ora fixados em 10% do valor declarado indevido, correspondente à taxa de rentabilidade e multa contratual de 2%. Sem condenação em custas, conforme art. 7º da Lei nº 9.289/1996. Extraia-se cópia desta sentença e a junte aos autos da execução de base. Feito não submetido a reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e encaminhe-se comunicado aos autos da execução relacionada. Após, ao arquivo estes autos. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

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