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Processo nº 5002247-32.2025.4.04.7213

ID: 319892622

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002247-32.2025.4.04.7213

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARIA SILVANA AMARANTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002247-32.2025.4.04.7213 distribuido para 1ª Vara Federal de Rio do Sul na data de 07/07/2025.

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Gilmar Kull x Leno Material De Construcao Ltda e outros

ID: 321025692

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002247-21.2025.8.24.0074

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR KULL

Polo Passivo:

LENO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ROBERT BOSCH LIMITADA

Outros

Processo 5002247-21.2025.8.24.0074 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central na data de 01/07/2025.

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Montiagro Agropecuaria Ltda - Me x Sergio Mazurek

ID: 335228021

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002247-46.2025.8.24.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MONTIAGRO AGROPECUARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

SERGIO MAZUREK

Outros

Advogados:

CRISTIANE PATRICIA ANTUNES BALARIM

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CAROLINA BATTISTI RELL

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Processo 5002247-46.2025.8.24.0001 distribuido para Vara Única da Comarca de Abelardo Luz na data de 24/07/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Ademir Guedes Da Conceicao

ID: 275822990

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Joinville Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002247-84.2025.8.24.0538

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ADEMIR GUEDES DA CONCEICAO

Outros

Processo 5002247-84.2025.8.24.0538 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Joinville na data de 20/05/2025.

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Polícia Militar Do Estado De Santa Catarina x Amilton Osvaldo Martins

ID: 320281137

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5002247-72.2025.8.24.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

AMILTON OSVALDO MARTINS

Outros

Processo 5002247-72.2025.8.24.0057 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz na data de 03/07/2025.

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Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul x Eder Jose Oliveira De Almeida

ID: 334482237

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5002247-64.2025.8.24.0189

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

EDER JOSE OLIVEIRA DE ALMEIDA

Outros

Processo 5002247-64.2025.8.24.0189 distribuido para Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul na data de 23/07/2025.

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Alessandra Regina Da Costa e outros x Jhonatan Martins e outros

ID: 306595429

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.83 (Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5002247-20.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA REGINA DA COSTA BRUNO BATISTA DE CRUZ BATISTA HUSSEIN ALI CHALHOUB JOSE VICENTE LOPES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL WILLIAN SIQUEIRA MACHADO

Polo Passivo:

JHONATAN MARTINS MARCIO MAURINA OS MESMOS

Outros

Advogados:

JEFFERSON ALVES FEITOZA AMARAL

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CAMILA BUGALLO SMAHA DE VILLAVERDE E SOUZA

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KAIO RICARDO MENDES VELOSO

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MARINA JORDÃO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA MAC INTYER BORGES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAMILA DE SOUZA GOMES

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GABRIEL WILSON NERY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002247-20.2024.4.04.7002 distribuido para SEC.GAB.83 (Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI) - 8ª Turma na data de 23/06/2025.

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Ministério Público Federal x Milton Santos Virmond

ID: 260189821

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.83 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ) Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5002247-62.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

MILTON SANTOS VIRMOND

Outros

Advogados:

ELTON SILVA

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Processo 5002247-62.2025.4.04.7009 distribuido para SEC.GAB.83 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ) - 8ª Turma na data de 23/04/2025.

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Autoridade Policial Militar x Adão Jorge Pereira Dos Santos

ID: 329959414

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE IBIÁ, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5002247-14.2023.8.13.0295

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE POLICIAL MILITAR

Polo Passivo:

ADÃO JORGE PEREIRA DOS SANTOS

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Advogados:

CASSIANO ROBERTO XAVIER COUTO

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COMARCA DE IBIÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca d…

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Joao Humberto Ferreira Frangilo De Oliveira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 304393893

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002247-26.2021.4.02.5112

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO HUMBERTO FERREIRA FRANGILO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ROBERTO MUSA CORREA

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MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

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FABIO VIANNA VARGAS

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GABRIELA ABIB VARGAS BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002247-26.2021.4.02.5112/RJ AUTOR : JOAO HUMBERTO FERREIRA FRANGILO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA ABIB VARGAS BRAGA (OAB RJ139768) ADVOGADO(A) : FABIO VIANNA VARGAS (OAB … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002247-26.2021.4.02.5112/RJ AUTOR : JOAO HUMBERTO FERREIRA FRANGILO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA ABIB VARGAS BRAGA (OAB RJ139768) ADVOGADO(A) : FABIO VIANNA VARGAS (OAB RJ084616) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JOAO HUMBERTO FERREIRA FRANGILO DE OLIVEIRA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , objetivando, em síntese, a condenação da ré nas obrigações de promover a substituição da Taxa Referencial (TR) por outro índice que assegure a recomposição inflacionária dos depósitos realizados em sua conta vinculada ao FGTS e de pagar diferenças decorrentes da aplicação de novo índice de correção monetária, que eventualmente venha a ser deferido neste processo, tudo desde janeiro de 1999, nas parcelas vencidas e vincendas. Após todo o trâmite processual, fora prolatada sentença que julgou de improcedente a pretensão com relação à correção dos saldos da conta vinculada ao FGTS da parte autora existentes até o dia anterior à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090, e, que declarou extinto o processo sem resolução de mérito no que tange ao pedido de substituição dos índices de correção dos saldos de FGTS, a contar da data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090. Enfatize-se que na inicial a parte autora pugnou pela concessão de gratuidade de justiça, nada obstante, por um lapso, a questão não chegou a ser apreciada nem sequer por ocasião da prolação da sentença. Com efeito, resta pendente a resolução da questão em referência, o que vem ser revelando evento impeditivo à baixa e arquivamento dos autos. Decido. Primeiramente, cumpre introduzir a ideia de que assim como as partes, o Juízo também se encontra atado aos princípios processuais presentes no ordenamento jurídico, de modo que suas decisões devem se coadunar com as premissas vigentes. No ponto, pertinente é fazer alusão o princípio da boa-fé processual, o qual se encontra estampado no artigo 5º do CPC, senão vejamos: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. E a boa-fé aqui em referência é aquela de natureza objetiva, de viés comportamental, a qual também encontra guarida no artigo 422 do Código Civil. A propósito, a doutrina especializada assenta que todas as nuances que circundam a boa-fé objetiva, regente da lei civil, também devem ser incorporadas à seara processual, vez que se trata do mesmo instituto, embora analisado sob o prisma do processo. Nessa ordem de ideias, deve-se invocar uma das figuras basilares da boa-fé objetiva, mais especificamente aquela que proíbe o comportamento contraditório, o conhecido princípio do venire contra factum proprium. Transportando aludida premissa para o caso concreto, infere-se que, de fato, a parte autora postulou a gratuidade de justiça quando do ajuizamento da ação, o que pode ser depreendido da inicial. Nada obstante, infere-se que não houve o devido tratamento da questão pelo Juízo, ocasionando, inclusive, o trâmite do feito desde seu nascedouro até a prolação da sentença, sem o recolhimento das custas processuais, como se a gratuidade tivesse sido expressamente deferida ao autor. Não menos verdade é que em momento algum a CEF apresentou qualquer óbice ao pleito formulado pela parte autora. Enfatize-se, ainda, que, a própria sentença de mérito condenou o autor em honorários de sucumbência, inclusive declarando suspensa sua exigibilidade, por certo, forte na ideia de que a gratuidade de justiça tinha sido deferida. Esse o quadro, entendo que a gratuidade de justiça deve ser reconhecidamente deferida em favor do autor, vez que, mesmo havendo equívoco do Juízo em não deferir expressamente a benesse em suas manifestações, fato é que o feito tramitou descoberto de custas e sem qualquer objeção da ré, o que gerou na parte autora a legítima expectativa de que estaria isenta dos encargos pecuniários do processo. Isso porque não se concebe na ordem jurídica pátria que o Estado se comporte de uma determinada maneira, ainda que de forma inadvertida, para, em momento ulterior, após gerada no particular uma pressuposta certeza em seu proceder, adotar comportamento oposto à expectativa criada. Não se trata aqui, que fique claro, de deferir a gratuidade de justiça de maneira retroativa, o que é, em absoluto, inadmitido pela jurisprudência superior. Ao revés, declara-se que o direito em questão, por todas as particularidades do caso, já tinha sido reconhecido, ab initio, ainda que implicitamente, em favor da parte autora. Não se está, portanto, constituindo uma nova situação jurídica, mas, sim, declarando a existência de direito pretérito, o qual vinha sendo fruído pelo autor desde o início do processo. Assim sendo, não havendo mais nada a ser provido neste feito, reconheço deferida a gratuidade de justiça, determino a baixa dos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

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