Resultados para "5002267-26.2023.4.03.6306" – Página 3 de 70

Giovani De Vasconcellos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256432154

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-05.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANI DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MELINA VELHO DE AGUIAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002267-05.2025.4.04.7122 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 11/04/2025.

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Erica Marinho Da Silva x Imobiliaria Classe A Ltda.

ID: 320240589

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-90.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERICA MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA CLASSE A LTDA.

Outros

Advogados:

TATIANA DANTAS LOUREIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002267-90.2025.8.24.0048 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras na data de 02/07/2025.

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Anderson Jorge De Medeiros x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

ID: 304464219

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5002267-23.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JORGE DE MEDEIROS

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

BRUNA DOS ANJOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IARA LUCIA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002267-23.2025.8.24.0523 distribuido para Gab. 04 - 1ª Câmara Criminal - 1ª Câmara Criminal na data de 18/06/2025.

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Edilson Gevieski e outros x Alexandre Luiz Juraszek e outros

ID: 298624488

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-78.2025.8.24.0052

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON GEVIESKI INES JURASZEK LILIANA DRIELLE NEPPEL CUBAS

Polo Passivo:

ALEXANDRE LUIZ JURASZEK VANDERLEI JOSE JURASZEK

Outros

Advogados:

CRISTIANE CIESLAK DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALYSSON IDEMIR MONTIPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIANA DRIELLE NEPPEL CUBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002267-78.2025.8.24.0052 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União na data de 12/06/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Lauro Manoel Mendes

ID: 276897219

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Joinville Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002267-75.2025.8.24.0538

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

LAURO MANOEL MENDES

Outros

Processo 5002267-75.2025.8.24.0538 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Joinville na data de 21/05/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Nelson Rita Aires

ID: 320251321

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5002267-38.2025.8.24.0518

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

NELSON RITA AIRES

Outros

Processo 5002267-38.2025.8.24.0518 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Chapecó na data de 02/07/2025.

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Claiton Da Silva Nicolait x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

ID: 321491257

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5002267-50.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAITON DA SILVA NICOLAIT

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

RAUL FAUST DE LUCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002267-50.2025.8.24.0126 distribuido para Gab. 03 - 1ª Câmara Criminal - 1ª Câmara Criminal na data de 08/07/2025.

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Claiton Da Silva Nicolait x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

ID: 321491317

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5002267-50.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAITON DA SILVA NICOLAIT

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

RAUL FAUST DE LUCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002267-50.2025.8.24.0126 distribuido para Gab. 03 - 1ª Câmara Criminal - 1ª Câmara Criminal na data de 08/07/2025.

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Ana Flavia Schmitt e outros x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

ID: 320334640

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5002267-63.2025.8.24.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA SCHMITT LEANDRO SCHMIDT

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Outros

Advogados:

WAGNER ROBERTO GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002267-63.2025.8.24.0057 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz na data de 04/07/2025.

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Processo nº 5010318-26.2023.4.03.6306

ID: 312656469

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010318-26.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO PINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO DINIZ ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010318-26.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010318-26.2023.4.03.6306 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ANTONIO PINA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO DINIZ ARAUJO - SP180152-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010318-26.2023.4.03.6306 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ANTONIO PINA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO DINIZ ARAUJO - SP180152-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo interposto em face de decisão que não conheceu o Recurso Inominado pelo fato de a questão não envolver sentença. Este é o relatório. Submeto a julgamento o presente voto aeste Colegiado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010318-26.2023.4.03.6306 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ANTONIO PINA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO DINIZ ARAUJO - SP180152-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão controvertida neste recurso foi devidamente enfrentada por ocasião da decisão monocrática, impondo-se, por absoluta suficiência, o resgate de seus fundamentos: “Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra decisão que mandou prosseguir o cumprimento do título executivo judicial. É o relatório. Fundamento e decido. Diferentemente do sistema recursal do procedimento comum, o do Juizado Especial é marcado pela simplicidade, a fim de que o processo chegue a termo com maior celeridade (art. 2º da Lei 9.099/1995). A Lei 10.259/2001, em seu art. 5º, prevê o cabimento de recurso para a Turma Recursal tão somente contra dois tipos de pronunciamento do juízo de primeiro grau:(i)sentença; e(ii)decisão interlocutória que verse sobre “medidas cautelares”. Essa expressão deve ser interpretada de forma extensiva, de modo a abranger qualquer tipo de tutela provisória de urgência, seja cautelar ou antecipada; somente assim, atende-se à finalidade da norma, qual seja, proporcionar a imediata submissão desse tipo de questão à análise do juízo ad quem, em razão do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a decisão atacada, obviamente, não envolve tutela provisória, tampoucosentença. Por conseguinte, é insusceptível de controle pela Turma Recursal neste momento. Saliento que consta expressamente na decisão combatida que: “No caso, o recorrente insurge-se contra decisão que não acolheu sua impugnação por intempestividade (ID335138492), a qual não se enquadra no conceito desentença, e sim no de decisão interlocutória (art. 203, §2º). Portanto, o recurso inominado interposto nos autos é manifestamente incabível. Ante o exposto, nada há a decidir quanto à petição do id.337087237. Dê-se prosseguimento ao feito.” Dessa forma, resta claro que a decisão combatida não colocou fim ao processo. Nessa esteira, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Ante todo o exposto, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço o recurso. Não se tratando de recurso contrasentença, a condenação em custas e honorários advocatícios mostra-se incompatível com o peculiar sistema de distribuição do ônus da sucumbência previsto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Ademais, como o mérito recursal não foi apreciado, descabido falar em parte recorrente vencida. Intimem-se.” Com efeito, os fundamentos apresentados pelo agravante não são aptos a infirmar a decisão agravada, que se mantém pelos próprios fundamentos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pela parte autora. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. DECISÃO IMPUGNADA QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS NA FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA Juíza Federal

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