Resultados para "5002567-40.2022.4.03.6106" – Página 3 de 56

Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Paulo Daniel Alves Chaves

ID: 320828618

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Lages Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5002567-34.2025.8.24.0539

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

PAULO DANIEL ALVES CHAVES

Outros

Processo 5002567-34.2025.8.24.0539 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Lages na data de 21/06/2025.

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Ana Karoline De Souza Grott x Ramos Imports Negocios Digitais Ltda

ID: 320918942

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-10.2025.8.24.0062

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINE DE SOUZA GROTT

Polo Passivo:

RAMOS IMPORTS NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Outros

Processo 5002567-10.2025.8.24.0062 distribuido para 1ª Vara da Comarca de São João Batista na data de 26/06/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Mauro Martins Pinto

ID: 290677110

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002567-78.2022.4.04.7216

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MAURO MARTINS PINTO

Outros

Advogados:

THIAGO FURTADO DE MELO OLIVEIRA

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BRUNA ANTUNES SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BENTO & BENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CARPES LAMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002567-78.2022.4.04.7216 distribuido para SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) - 9ª Turma na data de 04/06/2025.

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Wilson De Amorim x Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Ltda

ID: 276894648

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-13.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILSON DE AMORIM

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA LTDA

Outros

Advogados:

KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002567-13.2025.8.24.0061 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul na data de 21/05/2025.

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Processo nº 1002372-09.2025.8.26.0072

ID: 311113820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002372-09.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SWAMI STELLO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002372-09.2025.8.26.0072 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5002567-92.2021.4.03.6100 - 4ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP.) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Manifeste-se a parte so…

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Processo nº 5002567-31.2024.8.24.0034

ID: 295958646

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002567-31.2024.8.24.0034

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NERI ARCONTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDILENE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002567-31.2024.8.24.0034/SC EXEQUENTE : NERI ARCONTI ADVOGADO(A) : EDILENE RODRIGUES (OAB SC042318) DESPACHO/DECISÃO 1 - Reitero o indeferimento do pedido de rem…

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Processo nº 5002567-40.2022.4.03.6106

ID: 329308156

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5002567-40.2022.4.03.6106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JONAS OLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SILVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002567-40.2022.4.03.6106 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto REQUERENTE: DULCINEIA DE SOUZA Advogados do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002567-40.2022.4.03.6106 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto REQUERENTE: DULCINEIA DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO SILVEIRA MARTINS - SP254253, JONAS OLLER - SP290266, MARCO ANTONIO CAIS - SP97584 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002567-30.2022.8.21.0084

ID: 283696788

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Butiá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-30.2022.8.21.0084

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA RODRIGUES ANTUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRANI MARTINS DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-30.2022.8.21.0084/RS AUTOR : ELZA MARIA RODRIGUES ANTUNES ADVOGADO(A) : IRANI MARTINS DE MEDEIROS (OAB RS042296) SENTENÇA Homologo o parecer da Juíz…

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Processo nº 5002567-31.2024.8.21.2001

ID: 323473563

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002567-31.2024.8.21.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002567-31.2024.8.21.2001/RS AUTOR : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) ATO ORDINATÓRIO Trânsito em Julgado…

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Processo nº 5002567-12.2025.4.04.7204

ID: 310478975

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-12.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SAVIO GHELLERE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO VITALI MAGENIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SARA ALANO SPILLERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-12.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MARIA DE FATIMA SAVIO GHELLERE ADVOGADO(A) : PEDRO VITALI MAGENIS (OAB SC066720) ADVOGADO(A) : SARA ALANO SPILLERE (OAB…

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