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Processo nº 5002767-11.2025.4.03.6181

ID: 311243421

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 5002767-11.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5002767-11.2025.4.03.6181 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PARTE AUTORA: L. V. G. …

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Processo nº 5002767-11.2023.4.03.6333

ID: 324841516

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-11.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIANA DE SOUZA CARA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

TATIANA FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-11.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: DIANA DE SOUZA CARA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-11.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: DIANA DE SOUZA CARA Advogado do(a) AUTOR: TATIANA FURLAN - SP153061 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LIMEIRA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004513-11.2023.4.03.6333

ID: 262792625

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004513-11.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LAERCIO BASILIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA KRISHNA GARCIA FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004513-11.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: LAERCIO BASIL…

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Processo nº 5002767-32.2022.8.21.0021

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Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SCHAYANE NOGUEIRA MENEZES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL ARAUJO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002767-32.2022.8.21.0021/RS AUTOR : SCHAYANE NOGUEIRA MENEZES ADVOGADO(A) : GABRIEL ARAUJO RIBEIRO (OAB RS072165) SENTENÇA Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração …

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Processo nº 5002767-55.2024.4.03.6307

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Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-55.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NATAL COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CIBELE SANTOS LIMA

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Processo nº 5002767-80.2023.4.03.6310

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Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002767-80.2023.4.03.6310

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARIA DE OLIVEIRA KRUJE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA MAERKI MACIEL VERMIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA ESTELA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002767-80.2023.4.03.6310 ATO OR…

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Processo nº 5002767-75.2021.4.03.6108

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Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-75.2021.4.03.6108

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIJALMA MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002767-75.2021.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: DIJALMA MONTEIRO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIAN…

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Processo nº 5002767-28.2023.8.13.0180

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Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas/MG 2º Juizado Especial da Comarca de Congonhas PROCESSO Nº: 5002767-28.2023.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] PRO…

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Processo nº 5002767-28.2023.8.13.0180

ID: 325293722

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Congonhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-28.2023.8.13.0180

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FALCONI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO MAGELA DE MORAES REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HARLLEY FREITAS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas/MG 2º Juizado Especial da Comarca de Congonhas PROCESSO Nº: 5002767-28.2023.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] PRO…

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Processo nº 5002767-04.2025.4.04.7112

ID: 329375101

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-04.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE CARDOZO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA MESSERSCHMIDT AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-04.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JACQUELINE CARDOZO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA MESSERSCHMIDT AZEVEDO (OAB RS056620) SENTENÇA Homologo o acordo cel…

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