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Processo nº 5002767-46.2025.8.24.0505

ID: 299727269

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5002767-46.2025.8.24.0505

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JULIA REHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002767-46.2025.8.24.0505 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú na data de 13/06/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Maria Teresinha Alves Barcelos

ID: 256329800

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002767-73.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARIA TERESINHA ALVES BARCELOS

Outros

Advogados:

MARIA EDUARDA DIAS FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TALES CRISTIAN HORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002767-73.2025.4.04.9999 distribuido para SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) - 5ª Turma na data de 11/04/2025.

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Processo nº 5002767-11.2025.4.03.6181

ID: 311243421

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 5002767-11.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5002767-11.2025.4.03.6181 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PARTE AUTORA: L. V. G. …

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Processo nº 5002767-90.2023.4.03.6339

ID: 276373540

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-90.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-90.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JOAQUIM APARECIDO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-90.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JOAQUIM APARECIDO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES - SP318967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por JOAQUIM APARECIDO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo objeto cinge-se à concessão de benefício previdenciário de pensão por morte rural em razão do falecimento de MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA, ocorrido em 08/12/2020, sob argumento de que era cônjuge da falecida e mantinha com ela regime de economia familiar. Narra o autor que o casal era casado desde 05/09/1978 e que a falecida passou a vida toda trabalhando na roça, especialmente no regime de economia familiar. Alega que o pedido administrativo (NB 202.472.752-7), realizado em 30/12/2021, foi indeferido sob a alegação de que a falecida não possuía qualidade de segurada especial. É a síntese do necessário. Decido. Na ausência de nulidades, preliminares ou prejudiciais arguidas, passo à análise do mérito. O direito à pensão por morte possui matriz constitucional, estando previsto expressamente no art. 201, inciso V, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a previdência social atenderá, nos termos da lei, à "pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º". Trata-se de proteção social de estatura constitucional, que visa assegurar meios de subsistência aos dependentes do segurado falecido, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da solidariedade social (art. 3º, I, CF) e da proteção à família (art. 226, CF). É nesse contexto constitucional de proteção à família e de garantia de condições dignas de subsistência que se insere o benefício de pensão por morte, regulamentado infraconstitucionalmente pelo artigo 74 da Lei 8.213/91, que estabelece que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Anoto que a análise do cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício deve ser feita conforme a legislação e situação existentes na data do óbito, por aplicação do princípio do "tempus regit actum", segundo orientação da súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. Como Maria Aparecida dos Santos Souza faleceu em 08/12/2020, aplicável a legislação vigente à época. Nos termos da legislação da data do óbito, para o direito à pensão por morte, impõe-se a observância dos seguintes requisitos: a) prova do óbito do segurado; b) comprovação da qualidade de segurado ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91 e art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003; c) prova de dependência econômica do segurado, nas hipóteses expressamente previstas no § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. No caso dos autos, o óbito está comprovado pela respectiva certidão, ocorrido em 08/12/2020, decorrente de choque, insuficiência respiratória, síndrome respiratória aguda, COVID-19, insuficiência renal e obesidade. No tocante à qualidade de segurada, verifica-se que a falecida exercia atividade rural na qualidade de segurada especial à época do óbito. Conforme se depreende dos autos, já houve processo anterior (nº 0000603-53.2017.4.03.6339) que reconheceu o exercício da atividade da falecida, como segurada especial, entre 05/09/1978 a 31/01/2001, mas rejeitou o pedido de aposentadoria ante a falta de prova para o período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário mínimo (2015). Portanto, restou reconhecido judicialmente que a falecida perdeu a condição de segurada especial a partir de 31 de janeiro de 2001. Para demonstrar a reaquisição da condição de segurada especial, o autor apresentou contrato de parceria rural firmado em 30 de julho de 2019 pela falecida (e seu cônjuge) com Hélio Makoto Takahashi, para exploração de parte do Sítio Takahashi, estabelecendo prazo de vigência de 2 anos (30/07/2019 a 30/07/2021). A validade desse contrato e a efetiva prestação de serviços foi corroborada pelo depoimento da testemunha Hélio Makoto Takashi, colhido em audiência de continuação, que declarou que conheceu o casal quando eles estavam trabalhando em propriedade vizinha, e os contratou para trabalhar em sua propriedade rural por volta de 2013. Informou que contratou o Joaquim como empregado para ordenhar o gado leiteiro e a autora, Maria Aparecida, para plantar verduras em regime de parceria, recebendo percentual da produção. Segundo o depoimento da testemunha, a falecida cultivava alface, repolho, vagem e milho em uma área de cultivo normal (não estufa), e que o casal residiu em sua propriedade por aproximadamente dois anos, tendo a Maria Aparecida se dedicado exclusivamente ao cultivo de verduras em regime de parceria, sem exercer atividades como diarista para vizinhos. Após o falecimento de Maria Aparecida, Joaquim deixou a propriedade. A testemunha confirmou, portanto, o exercício de atividade rural pela falecida, em regime de parceria agrícola, no período imediatamente anterior ao óbito (ocorrido em 08/12/2020), o que é corroborado pelo contrato de parceria juntado aos autos e pela autodeclaração de segurado especial rural, que indica que a falecida exerceu atividade rural no período de 30/07/2019 a 30/11/2020, juntamente com seu marido, na condição de parceira, na propriedade de Hélio Makoto Takahashi. Ressalto que, embora a produção fosse modesta e prejudicada pela seca, conforme relatado pela testemunha, a legislação previdenciária não exige produtividade mínima ou lucratividade para a caracterização do segurado especial, mas sim o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar ou parceria, o que restou comprovado no caso em análise. Destaco, ainda, que para a caracterização da qualidade de segurado especial, é necessário verificar o efetivo exercício da atividade rural, independentemente de contribuições, nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, que assegura aos segurados especiais a concessão dos benefícios previdenciários, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao óbito. No caso em tela, verifica-se que a falecida efetivamente exercia atividade rural, em regime de parceria, no período imediatamente anterior ao óbito, ocorrido em 08/12/2020, com início documentado em 30/07/2019, perfazendo mais de 16 meses de trabalho rural. Portanto, diante das provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, entendo comprovada a qualidade de segurada especial da falecida na data do óbito. A condição de cônjuge do autor está comprovada pela certidão de casamento, celebrado em 05/09/1978, tendo o casal mantido vida matrimonial por mais de 42 anos até o falecimento da segurada. Não há nos autos comprovação de separação de fato. Assim, presume-se a dependência econômica do cônjuge, nos termos do art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. As normas para o cálculo da renda mensal inicial tomarão a legislação vigente ao tempo do óbito – súmula 340 do STJ - tempus regit actum, aplicando-se ao caso, por contar o autor, na data do falecimento de sua esposa, com 61 anos de idade e mais de 42 anos de casamento, o disposto na legislação previdenciária vigente à época do óbito. Quanto à data de início do benefício, verifica-se que o requerimento administrativo foi protocolado em 30/12/2021, mais de um ano após o óbito ocorrido em 08/12/2020. Considerando que o requerimento foi feito após o prazo de 180 dias previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91, a data de início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (30/12/2021). Verifico, ainda, a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, tal como faculta o artigo 300 do Código de Processo Civil. Pelas razões expostas, que levaram a conclusão de reunir o autor as condições inerentes ao benefício postulado, é que se reconhece a probabilidade do direito. Por sua vez, a natureza alimentícia do benefício, aliada ao prognóstico de demora da conclusiva prestação jurisdicional, configuram o perigo de dano à subsistência pessoal. Destarte, consubstanciado nos argumentos jurídicos aduzidos na fundamentação e, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), ACOLHO O PEDIDO inicial, a fim de condenar o INSS a pagar em favor do autor o benefício previdenciário de pensão por morte rural, retroativo a 30/12/2021 (data do requerimento administrativo), em valor a ser apurado administrativamente. Concedo a tutela de urgência, para determinar à autarquia federal a imediata implantação do benefício acima concedido. Encaminhe-se, devendo a CEAB-DJ comprovar o cumprimento no prazo de 45 dias. As diferenças devidas em atraso serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do "quantum" devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. E para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tupã/SP, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5002767-32.2022.8.21.0021

ID: 298551935

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-32.2022.8.21.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SCHAYANE NOGUEIRA MENEZES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL ARAUJO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002767-32.2022.8.21.0021/RS AUTOR : SCHAYANE NOGUEIRA MENEZES ADVOGADO(A) : GABRIEL ARAUJO RIBEIRO (OAB RS072165) SENTENÇA Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração …

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Processo nº 5002767-55.2024.4.03.6307

ID: 325794613

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-55.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NATAL COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CIBELE SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-55.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: JOSE NATAL COSTA Advogado do…

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Processo nº 5003446-90.2023.4.03.6339

ID: 294838666

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003446-90.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO TONOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003446-90.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã EXEQUENTE: CICERO JOSE GUIM…

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Processo nº 5002767-80.2023.4.03.6310

ID: 320180121

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002767-80.2023.4.03.6310

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARIA DE OLIVEIRA KRUJE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA MAERKI MACIEL VERMIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA ESTELA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002767-80.2023.4.03.6310 ATO OR…

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Processo nº 5002767-75.2021.4.03.6108

ID: 280452894

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-75.2021.4.03.6108

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIJALMA MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002767-75.2021.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: DIJALMA MONTEIRO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIAN…

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Processo nº 5002767-28.2023.8.13.0180

ID: 325293710

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Congonhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-28.2023.8.13.0180

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas/MG 2º Juizado Especial da Comarca de Congonhas PROCESSO Nº: 5002767-28.2023.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] PRO…

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