Resultados para "5003485-56.2024.4.03.6144" – Página 3 de 44

Deanira Da Rosa Oliveira e outros x Camila De Souza

ID: 320904510

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003485-19.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEANIRA DA ROSA OLIVEIRA RICHARD DA ROSA AGUIAR

Polo Passivo:

CAMILA DE SOUZA

Outros

Advogados:

VICTOR MIZIAESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003485-19.2025.8.24.0028 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Içara na data de 26/06/2025.

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Auto Posto Nuele Ltda x Transchuhmacher Transportadora Eireli

ID: 321460414

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003485-10.2025.8.24.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO NUELE LTDA

Polo Passivo:

TRANSCHUHMACHER TRANSPORTADORA EIRELI

Outros

Advogados:

VINICIUS BIELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA JAREMTCHUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKSON FAVERO SLONGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEREMIAS DA SILVA PADILHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GELSON BUENO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003485-10.2025.8.24.0031 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Indaial na data de 08/07/2025.

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Santa Maria Produtos Ceramicos Ltda x Estado De Santa Catarina

ID: 329790815

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003485-81.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANTA MARIA PRODUTOS CERAMICOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

EDUARDO LEON SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003485-81.2025.8.24.0072 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas na data de 17/07/2025.

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Processo nº 5000672-56.2024.4.03.6144

ID: 301141915

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000672-56.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSELINA BALBINA MOURA DE LACERDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA GENIDETE DE CARVALHO BRISOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-56.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-56.2024.4.03.6144 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOSELINA BALBINA MOURA DE LACERDA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA GENIDETE DE CARVALHO BRISOLA - SP416848-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-56.2024.4.03.6144 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOSELINA BALBINA MOURA DE LACERDA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA GENIDETE DE CARVALHO BRISOLA - SP416848-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-56.2024.4.03.6144 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOSELINA BALBINA MOURA DE LACERDA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA GENIDETE DE CARVALHO BRISOLA - SP416848-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício previdenciário por incapacidade dada a ausência de limitação ou redução funcional. Inicialmente, recebo o recurso inominado interposto porquanto tempestivo e formalmente em ordem. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade exige, como regra, o preenchimento de três requisitos: a) incapacidade para a atividade habitual; b) qualidade de segurado; c) carência. A carência é dispensada no caso de auxílio-acidente e das moléstias enumeradas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991. O grau de incapacidade determina o tipo de benefício. Assim sendo, desde que preenchidos os demais requisitos, a incapacidade para as atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária, anteriormente denominado auxílio-doença. A incapacidade total e permanente, por sua vez, permite o deferimento da aposentadoria por incapacidade permanente, antes chamada de aposentadoria por invalidez. Já a incapacidade parcial e permanente pode gerar auxílio-acidente. Para concessão de qualquer um dos benefícios por incapacidade, portanto, mostra-se imprescindível que haja restrição para as atividades habituais. No caso dos autos, a perícia médica judicial não constatou a incapacidade laborativa da parte autora, cabendo destacar o seguinte trecho do laudo (ID 319000624): "Análise e Discussão dos Resultados: Periciada com quadro controle de síndrome do túnel do carpo, já abordado cirurgicamente, sem alterações ao exame de ressonância e ao exame físico. Não comprova incapacidade para atividade habitual de costureira que relata. Com base nos elementos expostos e analisados conclui-se: Está capacitada para sua atividade habitual. [...] 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Apresenta fibromialgia. Foi tratada da síndrome do túnel do carpo com cirurgia. [...] 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Possui capacidade laboral para sua atividade habitual de costureira, último exame descrito acima sem alterações significativas. [...] 6.1 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). [...] 19. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. Apresentou incapacidade em períodos anteriores concedidos administrativamente." A propósito, não vislumbro motivo para discordar das conclusões do laudo que, ao que se indica, foram embasadas nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico nenhuma contradição nas informações constantes do laudo apta a determinar sua nulidade. Também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa embasadas em impugnações do laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Reputo ainda desnecessária a realização de nova perícia, de elaboração de quesitos ou de prestação de esclarecimentos adicionais, uma vez que não se nota qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo pericial. Ressalte-se que a incapacidade atestada por médico assistente da parte autora não prevalece diante da firme conclusão do expert de confiança do Juízo, cujo parecer é distante do interesse das partes. Pontuo que, em regra, não é a doença o fato ensejador do deferimento do benefício por incapacidade, mas sim o seu impedimento concreto para o desenvolvimento da atividade laboral tida por habitual. Desse modo, do conjunto probatório produzido nos autos, não verifico a presença de incapacidade laboral que permita o acolhimento do pedido da parte autora. Em consequência, os fundamentos da sentença recorrida devem ser mantidos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, que somente poderão ser exigidos em caso de cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-56.2024.4.03.6144 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOSELINA BALBINA MOURA DE LACERDA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA GENIDETE DE CARVALHO BRISOLA - SP416848-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Cleiton Luiz Quirino

ID: 297458605

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca da Capital Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003485-86.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CLEITON LUIZ QUIRINO

Outros

Advogados:

WILLIAM WAGNER MULLER

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Processo 5003485-86.2025.8.24.0523 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca da Capital na data de 11/06/2025.

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Caroline De Souza x Olx Brasil S/A

ID: 292023942

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-51.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE SOUZA

Polo Passivo:

OLX BRASIL S/A

Outros

Processo 5003485-51.2025.8.24.0082 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente na data de 05/06/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Edenei Borgonha

ID: 282617394

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003485-56.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

EDENEI BORGONHA

Outros

Advogados:

JULIA REHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003485-56.2025.8.24.0533 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí na data de 27/05/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Ismael Da Silva Costa

ID: 320652355

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Criciúma Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003485-95.2025.8.24.0520

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ISMAEL DA SILVA COSTA

Outros

Advogados:

CAROLINA DOS REIS MENEGON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS BORGARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JARDEL FRANCISCO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA ROSWAG MADEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAISON ESPADA PLUCINSKI SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ANDRADE ABEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IOLANDA ISOPPO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUCELIO VIEIRA BERNARDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA ROCHA DANIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003485-95.2025.8.24.0520 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Criciúma na data de 17/06/2025.

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Miriam Aparecida Dos Santos x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina e outros

ID: 321491367

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003485-04.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

JORGE HENRIQUE TOFFOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003485-04.2025.8.24.0033 distribuido para Gab. 03 - 4ª Câmara Criminal - 4ª Câmara Criminal na data de 08/07/2025.

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Miriam Aparecida Dos Santos x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina e outros

ID: 321491426

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003485-04.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

JORGE HENRIQUE TOFFOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003485-04.2025.8.24.0033 distribuido para Gab. 03 - 4ª Câmara Criminal - 4ª Câmara Criminal na data de 08/07/2025.

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