Resultados para "5003537-90.2023.8.13.0351" – Página 3 de 64

Renato Ribeiro Nunes x Banco Itaucard S.A.

ID: 320726651

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003537-76.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENATO RIBEIRO NUNES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Outros

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003537-76.2025.8.24.0040 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna na data de 18/06/2025.

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Nathaly Helena Weck Mattozo De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321027472

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003537-73.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATHALY HELENA WECK MATTOZO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PRISCILLA BELLO PEREIRA HACK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003537-73.2025.8.24.0041 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra na data de 01/07/2025.

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Ademir Ransan e outros x Hueliton Da Luz Vaneli e outros

ID: 337663250

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003537-85.2025.8.24.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR RANSAN NILSON RANSAN SERGIO RANSAN

Polo Passivo:

HUELITON DA LUZ VANELI JOSE MARILDO DE LIMA VILSON ANTONIO BERNARD

Outros

Advogados:

JULIO ARENHART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003537-85.2025.8.24.0037 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba na data de 28/07/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Carlos Damiao Matuchaki

ID: 337656045

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Joinville Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003537-37.2025.8.24.0538

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CARLOS DAMIAO MATUCHAKI

Outros

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS BUCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO GUILHERME LASTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS REIS MENEGON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS BORGARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JARDEL FRANCISCO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAISON ESPADA PLUCINSKI SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ANDRADE ABEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IOLANDA ISOPPO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUCELIO VIEIRA BERNARDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FILIPE VENTURA WOLL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALDIR CAMPANHARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003537-37.2025.8.24.0538 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Joinville na data de 28/07/2025.

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Marinalva Amaral Lopes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257956373

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003537-64.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARINALVA AMARAL LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DORISVALDO NOVAES CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003537-64.2024.4.04.7004 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 15/04/2025.

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Helena Alves De Souza Cunha x Banco Agibank S.A

ID: 274822259

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003537-19.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HELENA ALVES DE SOUZA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Outros

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5003537-19.2024.8.24.0135 distribuido para Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 19/05/2025.

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Processo nº 5003537-90.2023.8.13.0351

ID: 312100785

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003537-90.2023.8.13.0351

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FELLIPE FERREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5003537-90.2023.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5003537-90.2023.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Subsídios] AUTOR: VERA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS CPF: 051.729.386-21 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária de concessão benefício por incapacidade – subsidiariamente reestabelecimento de auxílio-acidente c/c tutela antecipada ajuizada por VERA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando, em suma, a concessão de auxílio-acidente, sob o argumento de que se encontra incapacitada para o exercício de atividades laborativas e preenche os demais requisitos para a obtenção do benefício previdenciário. Reconhecida a incompetência do juízo federal, o feito foi remetido a este juízo. Realizada perícia médica judicial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual ão foi aceita pela parte requerente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação. Sem nulidade a sanar. O processo comporta julgamento do feito no estado em que se encontra, de modo que passo à análise do mérito. Registro que, em decorrência da aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, o julgador não fica adstrito ao pedido autoral, podendo conceder benefício diverso daquele postulado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PRESENÇA - FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - APLICAÇÃO. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei nº 8.213/91, art. 86)- O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8 .213/91, art. 59)- As provas não possuem valor determinado, sendo apreciadas no contexto e conjuntamente com as demais - O princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários permite a concessão de benefício previdenciário cujos requisitos foram cumpridos no lugar do expressamente pretendido na petição inicial, e isso não configura violação ao princípio da adstrição ao pedido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004462-59.2021 .8.13.0027, Relator.: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 28/02/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/03/2024)(grifei) Pois bem. Passo a análise do mérito. A parte autora objetiva, por meio da presente ação a concessão de benefício previdenciário em ração da alega incapacidade. Nos termos do artigo 59, da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já o artigo 42 da Lei nº 8213/1991, dispõe que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Lado outro, de acordo com o artigo 19, da Lei 8213/91, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Nos termos do caput do artigo 86 da Lei 8.213/91, para a obtenção do auxílio-acidente, deve-se comprovar a existência de lesão, o nexo de causalidade e a redução de capacidade para o trabalho que exercia: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No mesmo sentido, prevê o artigo 104 do decreto 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nos termos do art. 18, §1º, da Lei 8.213/91, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: a) Empregado (urbano e rural); b) Empregado doméstico; c) Trabalhador avulso; e d) Segurado especial. Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: h) auxílio-acidente; § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) Extrai-se da norma que são requisitos para a concessão do benefício em tela: 1) qualidade de segurado; 2) acidente de qualquer natureza, independentemente de ser decorrente do trabalho; 3) a presença de sequela definitiva que incapacite parcialmente o segurado; 4) nexo de causalidade entre o acidente e as lesões consolidadas redutoras da capacidade de trabalho; e 5) perda funcional para o trabalho que o segurado habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia a época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional. Quanto a carência, no que se refere ao auxílio-acidente, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei 8213/91, este independe de carência. Quanto à incapacidade, faz-se necessário verificar se a parte autora encontra-se incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Aposentadoria por Invalidez); ou incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Auxílio-doença). Já para a concessão do auxílio-acidente exige-se a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, bem como o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente. A qualidade de segurada foi comprovada, conforme demonstra pelo CNIS (ID 9863644836 – pg. 07) indicando a concessão auxílio-doença em 18/05/2017 até 13/08/2017. Quanto à prova de incapacidade, o laudo pericial constatou que a parte autora possui amputação traumática de dois CID S68.2, que foi causado em ocasião em que a autora trabalhava em uma “a serraria de madereira e aconteceu acidente onde a luva enganchou na corrente da serra e esse teve fratura exposta na falange distal, segundo e terceiro dedo” (quesito 4.7), doença que a torna incapacitada de forma parcial e permanente. No que diz respeito a data da incapacidade o laudo médico considerou a data de 02/05/2017. Afirmou ainda que a moléstia decorre de acidente de trabalho e a incapacidade decorreu do agravamento da doença. Complementando, o perito considerou que a doença de que a parte autora é portadora a torna incapaz para a sua atividade profissional habitual. In verbis: Como foi dito no relatório de pericia a paciente tentou reabilitar e voltar para função de serradora toda via não adotou não estava conseguindo trabalhar uma vez que perdeu movimento de pinça da mão acidentada. No ato da pericia a paciente estava trabalhando como agente de endemias que não exija tanta habilidade, força e movimento de pinça em uma das mãos. Esse perito entende que não é possivel que a mesma reabilite para labor como serradora de madeira um vez que já foi feita tentativa e não deu certo (ID 10208050128) Assim, tanto a incapacidade parcial e permanente, quanto o nexo causal restaram incontroversos à vista das conclusões periciais. Quanto à possibilidade de reabilitação, importante notar que a parte autora possui apenas 46 anos. Desta feita, considerando a irreversibilidade da moléstia e o nexo causal, estão preenchidos os requisitos do artigo 86, §1º, da Lei nº 8.213/91, devendo fazer jus, a parte autora, ao recebimento do auxílio-acidente de 50% do salário de benefício do segurado. De outro lado, ressalvo que não é o caso de ser concedida a aposentadoria por invalidez, haja vista que a perícia médica não constatou a existência de incapacidade absoluta, requisito legal imprescindível para a concessão de tal beneficio previdenciário. Quanto ao termo inicial do benefício, a DIB deve ser a data (02/05/2017) considerada pelo perito médico como início da incapacidade. Considerando-se que a incapacidade do autor corresponde à data do acidente, o benefício deverá ser implementado desde a data da cessação do último benefício de auxílio-doença acidentário, ocorrido em 13/08/2017. Conste-se que quando do pagamento das parcelas vencidas, deverá ser o observado o prazo prescricional quinquenal que antecedeu o ajuizamento da presente ação. No que se refere ao termo final, nos termos do art. 86, §1º da Lei n. 8.213/1991 e art. 104, §1º, Decreto n. 3.048/1999, o termo final do auxílio-acidente (DCB) será “até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado”. Em suma, o pagamento deverá ser suspenso no período em que a parte autora recebeu ou venha a receber benefício decorrente do mesmo fato, nos termos do que dispõe o artigo 104, §6º do Decreto nº 3048/99 e também cessará na hipótese de superveniente aposentadoria de qualquer espécie. Por fim, tratando-se de verba de natureza alimentar, verificada a presença dos requisitos legais do art. 300, do Código de Processo Civil, é caso de concessão da tutela de urgência para determinação a implantação do auxílio-acidente desde logo, o que não se estende a prestações pretéritas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a conceder o AUXÍLIO-ACIDENTE à parte autora a partir de 13/08/2017, correspondente a cinquenta por cento do salário de benefício, deduzidas as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, ou seja, as vencidas há mais de cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta ação; b) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora o abono anual (Lei nº 8.213/91, art. 40); c) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora, as prestações vencidas, desde o termo inicial fixado (13/08/2017), acrescidas de correção monetária, segundo o INPC, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º F, da Lei n. 9.494/97(STF, RE 870947/SE; e STJ, REsp 1.495.146-MG) deduzidas as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, ou seja, as vencidas há mais de cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta ação Considerando a natureza alimentar do benefício, bem como o extenso rol de instâncias decisórias e postura recursal do INSS, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO ao réu a implantação do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominação de multa diária. A implantação do benefício deverá ser comprovada nos autos. Isento o réu de custas processuais na forma do art. 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/2002. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil e da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário (art. 496, do Código de Processo Civil). Autorizo a expedição de alvará em favor do perito que atuou no presente feito. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências cabíveis, arquivem-se estes autos com baixa. Cumpra-se. Janaúba, data da assinatura eletrônica. ERITON JOSE SANT ANA MAGALHAES Juiz de Direito Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018a2

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Processo nº 5003537-39.2025.8.13.0701

ID: 310506626

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003537-39.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA BEATRIZ NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA TOLEDO MARQUES DE OLIVEIRA DIRCEU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberaba CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 5003537-39.2025.8.13.07…

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Processo nº 5003537-16.2024.8.21.0066

ID: 277894310

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Francisco de Paula Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003537-16.2024.8.21.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NARA MARIA DE SOUZA ARAKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KETLYN ANNE BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NUNES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003537-16.2024.8.21.0066/RS EXEQUENTE : NARA MARIA DE SOUZA ARAKI ADVOGADO(A) : KETLYN ANNE BASSO (OAB SP461453) ADVOGADO(A) : RAFAEL NUNES MARTINS (OAB SP395093…

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Processo nº 5003537-95.2020.8.24.0058

ID: 324076651

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003537-95.2020.8.24.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ISRAEL STANCHACK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO ERDMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5003537-95.2020.8.24.0058/SC REQUERENTE : FRANCISCO ISRAEL STANCHACK (Inventariante) ADVOGADO(A) : JULIANO ERDMANN (OAB SC058480) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a inventariante para que, n…

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