Resultados para "5003569-33.2022.4.03.6304" – Página 3 de 58

Colegio Premium Ltda x Marcos Ventura Dos Santos

ID: 333131756

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-82.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO PREMIUM LTDA

Polo Passivo:

MARCOS VENTURA DOS SANTOS

Outros

Advogados:

JOAO VICTOR COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAN LOFY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003569-82.2025.8.24.0072 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas na data de 22/07/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Mauro Gilberto Frigeri

ID: 277963217

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 5003569-97.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

MAURO GILBERTO FRIGERI

Outros

Advogados:

MUNIR ANTONIO GUZATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003569-97.2025.8.24.0067 distribuido para Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste na data de 22/05/2025.

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Julio Schaefer Junior x Banco Agibank S.A e outros

ID: 326283357

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-18.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIO SCHAEFER JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO BRADESCO S.A. BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Outros

Advogados:

PAULO HENRIQUE CAPITANIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003569-18.2025.8.24.0061 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul na data de 14/07/2025.

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Hdi Seguros S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 281320551

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003569-33.2024.8.24.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Outros

Advogados:

LEONARDO STRINGHINI

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5003569-33.2024.8.24.0035 distribuido para Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil - 3ª Câmara de Direito Civil na data de 26/05/2025.

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Processo nº 5004345-33.2022.4.03.6304

ID: 256762158

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004345-33.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROGERIO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004345-33.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: CLAUDIO ROGERIO S…

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Processo nº 5002890-33.2022.4.03.6304

ID: 280789787

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002890-33.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILSON MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELE APARECIDA BARBOZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002890-33.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002890-33.2022.4.03.6304 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: WILSON MANOEL DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELE APARECIDA BARBOZA COSTA - SP402328-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002890-33.2022.4.03.6304 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: WILSON MANOEL DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELE APARECIDA BARBOZA COSTA - SP402328-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002890-33.2022.4.03.6304 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: WILSON MANOEL DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELE APARECIDA BARBOZA COSTA - SP402328-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS em que a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Proferida sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência da parte autora na perícia judicial, recorre a parte autora, pugnando pela anulação da sentença e prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso da parte autora não comporta acolhimento. No tocante aos benefícios por incapacidade, os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 assim dispõem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Insurge-se o recorrente em face da sentença que extinguiu sem julgamento de mérito o processo, após ausência injustificada da parte autora à perícia designada. Entendo que no caso como o dos autos nos quais a parte pleiteia o restabelecimento de benefícios por incapacidade, é imprescindível a realização de perícia médica por profissional habilitado e de confiança do juízo. O artigo 485 do CPC estabelece as hipóteses de extinção do feito sem resolução do mérito. Transcrevo: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7o Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.” No presente caso, devidamente intimada, a parte autora, assistida por advogado, deixou de comparecer na perícia médica agendada, não justificando adequadamente e num tempo razoável a sua ausência, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Observo, ainda, que a parte autora, ora representada por advogada, foi devidamente intimada da data designada para realização da perícia judicial (decisão de 02 de junho de 2023), não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. A avaliação pericial é imprescindível para a formação do convencimento judicial e julgamento do pedido, dado que se trata de pedido de benefício por incapacidade. Caracteriza-se a omissão da parte autora quanto a elemento indispensável à propositura da ação, nos termos do CPC, 320. Igualmente, a ausência da parte autora a ato judicial do qual fora previamente intimada (no caso, o exame pericial) demonstra a sua falta de interesse de agir (CPC, 485, VI) e equivale à ausência a audiência do processo (Lei 9.099/1995, artigo 51, inciso I). Não há que se falar, ainda, em cerceamento de defesa por ausência de intimação para esclarecer o motivo de sua ausência na perícia. Não tendo o autor comparecido ao exame pericial, deveria ter peticionado nos autos, independentemente de nova intimação, apresentando justificativa da ausência e requerendo o agendamento de nova perícia. No entanto, permaneceu silente, vindo a se manifestar acerca do ocorrido apenas nesta fase recursal. Cumpre observar que o recorrente se encontra assistido por advogado desde a propositura da ação, profissional devidamente habilitado e ciente dos trâmites processuais cabíveis. Anoto, por oportuno, que mesmo na via recursal não foi apresentada qualquer justificativa, ainda que tardia, para a ausência da parte autora ao ato pericial. A hipótese dos autos dá ensejo à extinção sem mérito nos termos do artigo 485, incisos III, IV e V do CPC. Desta forma deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença de extinção sem resolução de mérito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 8 do Código de Processo Civil. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002890-33.2022.4.03.6304 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: WILSON MANOEL DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELE APARECIDA BARBOZA COSTA - SP402328-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 2975747-94.2014.8.13.0024

ID: 331645635

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 2975747-94.2014.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedi a distribuição da Carta Precatória na Comarca de Araçuaí/MG, para a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí/MG, sob o nº 5003569-08.2025.8.13.0034 (processo ele…

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Processo nº 5003569-18.2024.4.04.7118

ID: 275210550

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-18.2024.4.04.7118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALENE BATISTELLA NATH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICK JONATHAN MADALOZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-18.2024.4.04.7118/RS AUTOR : VALENE BATISTELLA NATH ADVOGADO(A) : PATRICK JONATHAN MADALOZ (OAB RS086343) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre…

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Nilton Cezar Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298867330

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003569-14.2021.4.02.5005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CEZAR DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SALES DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003569-14.2021.4.02.5005/ES RECORRENTE : NILTON CEZAR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)…

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Processo nº 5003569-08.2022.4.03.6183

ID: 338055789

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003569-08.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA ARANTES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003569-08.2022.4.03.6183 EXEQUENTE: RONALDO PEREIRA ARANTES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT - SP148615 EXE…

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