Resultados para "5004107-85.2022.4.04.7209" – Página 3 de 48

Osmar Da Cunha x Marcos Marques Dos Santos

ID: 321040063

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004107-39.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR DA CUNHA

Polo Passivo:

MARCOS MARQUES DOS SANTOS

Outros

Advogados:

MAYARA DA SILVA BAGGIO

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GABRIELA TREVISAN CASSOL SUZANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004107-39.2025.8.24.0080 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê na data de 02/07/2025.

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Marilena Romao Nogueira Bruch x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.A e outros

ID: 324775804

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004107-07.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILENA ROMAO NOGUEIRA BRUCH

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WAM COMERCIALIZACAO S/A

Outros

Advogados:

VICTOR HUGO OSSOWSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004107-07.2025.8.24.0026 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim na data de 11/07/2025.

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Trentini E Auer Clinica Odotologica Ltda x Joao Vitor Ramos Santos

ID: 336348699

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004107-56.2025.8.24.0139

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TRENTINI E AUER CLINICA ODOTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

JOAO VITOR RAMOS SANTOS

Outros

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004107-56.2025.8.24.0139 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Porto Belo na data de 25/07/2025.

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Joao Dolores Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323410762

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004107-83.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOLORES ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SIVONEI VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004107-83.2025.4.04.7111 distribuido para 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul na data de 10/07/2025.

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Alvaro Jose Schilter e outros x Estado De Santa Catarina

ID: 326387732

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004107-55.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO JOSE SCHILTER SILVIA ROHLING SCHULTER

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004107-55.2025.8.24.0010 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte na data de 14/07/2025.

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Processo nº 5004107-07.2025.4.04.7201

ID: 305698939

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004107-07.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA PRISCILA LADWIG

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004107-07.2025.4.04.7201/SC AUTOR : BARBARA PRISCILA LADWIG ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado en…

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Processo nº 5001181-03.2017.4.03.6121

ID: 291052720

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001181-03.2017.4.03.6121

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OMAR PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO

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RODRIGO VICENTE FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001181-03.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté EXEQUENTE: OMAR PEREIRA DIAS Advog… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001181-03.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté EXEQUENTE: OMAR PEREIRA DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO - SP122211, RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para reconhecer como especial os períodos laborados pelo autor de 19/11/2003 a 03/05/2015, devido à exposição ao fator de risco ruído, e condenou o INSS a proceder à respectiva averbação em seus registros e conceder o benefício aposentadoria especial ao autor desde a data do requerimento administrativo (06/07/2015). Condenou ainda o réu ao pagamento das diferenças decorrentes, desde a data do requerimento administrativo, a serem apuradas em execução, bem como ao pagamento de verba honorária, em favor do advogado do autor, em 10% (dez por cento) do valor das diferenças vencidas até a data da sentença. Na mesma ocasião, houve deferimento da tutela de urgência. O INSS, através da manifestação Num. 34609866 - Pág. 1, informa que "em consulta aos nossos sistemas informatizados verificamos que em 16/11/2017 fora habilitado o Benefício previdenciário APOSENTADORIA ESPECIAL sob nº 46/181.779.613-2, com DIB em 11/5/2012 e DIP em 19/9/2017, decorrente de ordem judicial proferida nos autos do processo nº 5004107-08.2010.4.04.7112" e que "os pagamentos estão regulares desde a DIP". Alega ainda que "considerando que a DIB do referido Benefício é anterior à reconhecida nestes autos, procedemos a emissão da Certidão de Averbação de Tempo de Contribuição sob nº 21033100.2.00336/20-7 referente ao período de atividade especial reconhecido judicialmente: 19/11/2003 a 3/5/2015". O v. acórdão de Num. 287068553 negou provimento à apelação do INSS, tendo transitado em julgado. Em execução invertida (Num. 309744277), o INSS reiterou, através de informação Num. 309744277, que foi verificado que o autor já se encontra em gozo de aposentadoria especial, com DIB 11/05/2012, implantada judicialmente em cumprimento à decisão no Processo 5004107-08.2010.4.04.7112 – 01ª Vara Federal de Canoas/RS. E que ao tempo da sentença 5001181-03.2017.4.03.6121 proferida na 2ª Vara Federal de Taubaté/SP, o autor já estava em gozo de aposentadoria especial, todavia, não noticiou nos presentes autos. O INSS acrescenta, ainda, que já houve pagamento dos atrasados naquela demanda (5004107-08.2010.4.04.7112 – 01ª Vara Federal de Canoas/RS), (...) cabendo-nos tão somente prestar esta informação com os dados do NB 46/181.779.613-2, DIB 11/05/2012, benefício que o autor vem recebendo desde 2017, para que a presente demanda seja extinta, visto que não há providência pendente no presente caso". O exequente, por sua vez, requereu a determinação da intimação do réu, visando possibilitar a liquidação das verbas de sucumbência, fixada em decisão transitada em julgado (Num. 320617018). É o relatório. Fundamento e decido. Conforme se infere dos autos, em 16/11/2017 fora habilitado o benefício previdenciário aposentadoria especial sob nº 46/181.779.613-2, com DIB em 11/05/2012 e DIP em 19/9/2017, decorrente de ordem judicial proferida nos autos do processo nº 5004107-08.2010.4.04.7112, inclusive, já tendo havido o pagamento dos atrasados (Num. 34609866 e Num. 309744277). Assim, fixo que inexistem valores devidos em favor do autor a título de atrasados. Remanesce, todavia, a necessidade de pagamento dos honorários sucumbenciais, que constituem verba autônoma (art. 85, §14, CPC). Dessa forma, tendo em vista que o procedimento de execução invertida é uma faculdade conferida ao executado com o fito de conferir celeridade ao trâmite da demanda e que o executado não apresentou cálculos, notadamente porque não haverá implantação do benefício concedido nestes autos, intime-se o exequente para que promova a execução, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

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Leandro Guidoni x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 313562881

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004107-58.2022.4.02.5005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GUIDONI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VAZ DE CARVALHO

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MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

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RODRIGO SALES DOS SANTOS

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JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004107-58.2022.4.02.5005/ES RECORRENTE : LEANDRO GUIDONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPA…

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Processo nº 5004107-82.2025.8.21.0028

ID: 281257320

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004107-82.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004107-82.2025.8.21.0028/RS EMBARGANTE : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN DESPACHO/DECISÃO Considerando que a execução fiscal relacionada se encontra gar…

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Processo nº 5004107-85.2022.4.04.7209

ID: 299508955

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004107-85.2022.4.04.7209

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUELI BOLIGON CAVALLIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSNI MULLER JUNIOR

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SUELEN LEHNERT

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CLEDINA GONÇALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004107-85.2022.4.04.7209/SC AUTOR : SUELI BOLIGON CAVALLIN ADVOGADO(A) : CLEDINA GONÇALVES (OAB SC053092) ADVOGADO(A) : SUELEN LEHNERT (OAB sc036951) ADVOGADO(A) : OSNI MULLER… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004107-85.2022.4.04.7209/SC AUTOR : SUELI BOLIGON CAVALLIN ADVOGADO(A) : CLEDINA GONÇALVES (OAB SC053092) ADVOGADO(A) : SUELEN LEHNERT (OAB sc036951) ADVOGADO(A) : OSNI MULLER JUNIOR (OAB SC008336) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, acolhe-se a prescrição quinquenal e, no mérito, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) averbar os períodos abaixo como atividade rural, comum e/ou especial, estes, em sendo o caso, convertidos em tempo comum até 13/11/2019 pelo fator de conversão 1,2 (mulher) ou 1,4 (homem): Rural - segurado especial 06/04/1977 05/04/1983 Especial 01/04/2002 23/08/2022 b) implantar a aposentadoria desde a DER, conforme tabela "Dados para Cumprimento"; c) apresentar as planilhas de tempo de contribuição e cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes na DIB ou DER, de acordo com o que for mais favorável ao segurado; e d) pagar os valores atrasados vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir do que trazido pelo INSS com renda mensal em cumprimento ao item 3.b, segundo os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Havendo reafirmação da DER deverão ser observadas, ainda, as determinação do C. STJ no tema 995 acerca do termo inicial, juros e correção monetária. Em relação aos honorários advocatícios, verifico que houve sucumbência recíproca, não sendo caso de sucumbência mínima de uma das partes, que isentaria a outra do pagamento de honorários. Dessa forma deve haver dupla condenação, conforme artigo 85, § 14, do CPC. Assim, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios de 10% (conforme artigo 85, § 3º, do CPC) calculados sobre 90% do valor do proveito econômico - dos atrasados (atualização pelo INPC), observadas as Súmulas n. 111, do STJ e 76, do TRF4, e a parte autora fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% calculados sobre 10% também do valor do proveito econômico - dos atrasados (correção pelo INPC), ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. A apuração dos efetivos valores devidos será feita quando da execução da sentença, na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, observando-se, ainda, que eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema/Repetitivo 1050 do STJ). Custas na proporção de 90% para o INSS e 10% para a parte autora. O INSS está isento do pagamento de custas (inciso I do art. 4° da Lei nº. 9.289/96). Parcela a cargo da parte autora com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, § 2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Não é o caso de tutela provisória, questão que se analisa independente do pedido da parte, tendo em vista a possibilidade da concessão da tutela provisória de ofício, quando for o caso. Não estão presentes, no caso, os requisitos da tutela de evidência do artigo 311, do CPC ou da tutela de urgência, do artigo 300, do CPC. Isso porque, mesmo podendo ser invocada urgência pelo caráter alimentar do benefício, não se pode dizer que há probabilidade do direito pelo que consta da fundamentação. Trata-se apenas de análise jurídica e de prova que está sujeita ao crivo recursal e pode ser alterada ainda nas vias ordinária, sendo que no benefício em tela, nas questões mais relevantes, não tem sido incomum os assuntos serem levados para as vias extraordinárias com a suspensão dos processos. Ainda, a aposentadoria por tempo de contribuição, hoje aposentadoria por idade com requisitos de tempo de contribuição mínimo, assumiu, a partir da EC 103/2019, uma complexidade alta em termos de elementos de fixação do direito, com diversas regras permanentes e de transição em vigor. Por outro lado, com a possibilidade de reafirmação da DER até o julgamento final da lide em instâncias ordinárias, definida pelo STJ no tema 995, há questões de análise de validação de contribuições que obrigatoriamente precisam passar pelo contraditório do INSS antes que sejam consideradas para fins de deferimento de um benefício. Assim, não havendo certezas razoáveis do ponto de vista material, e não demonstrada urgência que coloque em risco o recebimento do direito quando devidamente certificado pelo trânsito em julgado não há elementos que permitam antecipar a pretensão material subjacente no presente caso. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos, providencie a Secretaria a intimação do INSS, solicitando ao setor responsável que faça a averbação dos períodos constantes do item 3.a (ou tempos finais posteriores à eventuais decisões recursais, conforme o caso) e cumpra as obrigações de fazer dos itens 3.b e 3.c. Deverá o INSS demonstrar o cumprimento nos autos e apresentar os elementos de cálculo. Implantado o benefício a parte autora deverá ser intimada para se manifestar sobre a implantação e após, não havendo divergências, deverá ser encaminhado o processo para pagamento dos atrasados.

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