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Rosa Maria De Faria 66155983615 x Thomas Pereira

ID: 341196275

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004166-47.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DE FARIA 66155983615

Polo Passivo:

THOMAS PEREIRA

Outros

Advogados:

ROBSON NASSIF RIBAS

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LUIS EDUARDO BAGGIO BOSCHETTO

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VITOR KMIECIK NETO

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Processo 5004166-47.2025.8.24.0041 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra na data de 31/07/2025.

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Processo nº 0006640-61.2012.4.03.6181

ID: 323592777

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006640-61.2012.4.03.6181

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HORACIO MARTINHO LIMA

Intimação

Advogados:

DEBORAH RIVERA TRENTINI

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NARA SILVA DE ALMEIDA

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LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI

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JOAO VICENTE TINOCO

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ARTHUR BRUNO FISCHER

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ALLAN CAETANO RAMOS

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DANIEL FELIPPE DA SILVA MONTEIRO

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LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA

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GABRIEL MENDES GARCIA

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RENATO GIAVINA BIANCHI

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VITOR ALBERTINI IPPOLITI

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ANDRE MISIARA

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MARIA LUIZA CARPIZO FERNANDES COSTA

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DANIEL RIBEIRO DA SILVA AGUIAR

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PATRICIA GAMARANO BARBOSA

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GUILHERME SERAPICOS RODRIGUES ALVES

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MARINA FRANCO MENDONCA

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LUIZ GUILHERME MOREIRA PORTO

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EDUARDO REALE FERRARI

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MARIA JOSE MARINHO DE AZAMBUJA

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FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES

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NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO

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JULIA THOMAZ SANDRONI

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FLAVIA MORTARI LOTFI

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ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO

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MARCO AURELIO PORTO DE MOURA

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ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA

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DANIELLA MEGGIOLARO PAES DE AZEVEDO

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ARNALDO MALHEIROS FILHO

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PAULO CESAR BORBA DONGHIA

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FRANCISCO ASSIS HENRIQUE NETO ROCHA

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NATALIA DI MAIO

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ARTHUR SODRE PRADO

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FLAVIO MIRZA MADURO

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ARTHUR LAVIGNE JUNIOR

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ANA BEATRIZ SAGUAS PRESAS

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HELTON MARCIO PINTO

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CAROLINA COELHO CARVALHO DE OLIVEIRA

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MEJOUR DOUGLAS ANTONIOLI

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PAULA MOREIRA INDALECIO

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RENATA HOROVITZ KALIM

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CELSO SANCHEZ VILARDI

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ILCELENE VALENTE BOTTARI

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BERNARDO BRAGA E SILVA

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VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI

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ROBERTO PODVAL

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CAIO DIAS PALUMBO SILVA

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LUCIANO DE SOUZA GODOY

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RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR

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MARCIA PESSOA FRANKEL

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0006640-61.2012.4.03.6181 / 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. ASSISTENTE: B. C. D. B., F. G. D. C. -. F. Advogados do(a) AUTOR: … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0006640-61.2012.4.03.6181 / 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. ASSISTENTE: B. C. D. B., F. G. D. C. -. F. Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PESSOA FRANKEL - SP112350, Advogados do(a) ASSISTENTE: CAIO DIAS PALUMBO SILVA - SP441828, LUCIANO DE SOUZA GODOY - SP258957, RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR - SP224324 REU: L. O. A. L. I. D. C., H. M. L., M. L. G. D. M., R. A. V., F. C. C. M., R. V. D. S. D. O. C., S. M. P. C., F. N. F. R., M. X. B., M. S. D., G. D. A. O. F., A. C. D. A. P. B. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: L. F. I. D. C., J. J. S., A. C. B. B., A. L. A. D. L. D. A. O., A. S. L. D. A. Advogados do(a) REU: CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797, LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI - RJ118712, NARA SILVA DE ALMEIDA - SP285764, RENATA HOROVITZ KALIM - SP163661 Advogado do(a) REU: FLAVIO MIRZA MADURO - RJ104104 Advogados do(a) REU: ROBERTO PODVAL - SP101458, VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI - SP257193-A Advogados do(a) REU: ANDRE MISIARA - SP409634, EDUARDO REALE FERRARI - SP115274, LUIZ GUILHERME MOREIRA PORTO - SP146195, MARINA FRANCO MENDONCA - SP287598, VITOR ALBERTINI IPPOLITI - SP425795-A Advogados do(a) REU: ALLAN CAETANO RAMOS - RJ160951, ANA BEATRIZ SAGUAS PRESAS - SP88015, ARTHUR BRUNO FISCHER - RJ138292, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR - RJ18629, HELTON MARCIO PINTO - RJ079525, JOAO VICENTE TINOCO - RJ211245 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MARCO AURELIO PORTO DE MOURA - RJ90303, ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA - RJ76173 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MARIA JOSE MARINHO DE AZAMBUJA - RJ21159 Advogados do(a) REU: FRANCISCO ASSIS HENRIQUE NETO ROCHA - SP89140, PAULO CESAR BORBA DONGHIA - SP102143 Advogados do(a) REU: ARNALDO MALHEIROS FILHO - SP28454, ARTHUR SODRE PRADO - SP270849, DANIELLA MEGGIOLARO PAES DE AZEVEDO - SP172750, GABRIEL MENDES GARCIA - SP450272-E, GUILHERME SERAPICOS RODRIGUES ALVES - SP358730, NATALIA DI MAIO - SP337468, RENATO GIAVINA BIANCHI - SP224314-E Advogados do(a) REU: PAULA MOREIRA INDALECIO - SP195105, VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI - SP257193-A Advogados do(a) REU: CAROLINA COELHO CARVALHO DE OLIVEIRA - SP234082, MEJOUR DOUGLAS ANTONIOLI - SP135017 Advogados do(a) REU: ARTHUR SODRE PRADO - SP270849, NATALIA DI MAIO - SP337468 Advogados do(a) REU: ARNALDO MALHEIROS FILHO - SP28454, ARTHUR SODRE PRADO - SP270849, DANIELLA MEGGIOLARO PAES DE AZEVEDO - SP172750, DEBORAH RIVERA TRENTINI - SP418302, GABRIEL MENDES GARCIA - SP450272-E, GUILHERME SERAPICOS RODRIGUES ALVES - SP358730, NATALIA DI MAIO - SP337468, RENATO GIAVINA BIANCHI - SP224314-E Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, DANIEL RIBEIRO DA SILVA AGUIAR - RJ180207, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES - RJ85277, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, MARIA LUIZA CARPIZO FERNANDES COSTA - RJ211936, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ23532, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651 Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO PORTO DE MOURA - RJ90303 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ANA BEATRIZ SAGUAS PRESAS - SP88015, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR - RJ18629, HELTON MARCIO PINTO - RJ079525 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: BERNARDO BRAGA E SILVA - RJ130915, DANIEL FELIPPE DA SILVA MONTEIRO - RJ185648, ILCELENE VALENTE BOTTARI - RJ51081, LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA - RJ199347 TERCEIRO INTERESSADO: C. D. V. M. D E C I S Ã O Vistos. IDs 365550596 e 374894317: Em decisão (ID 363735912), este Juízo autorizou ao assistente de acusação FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS – FGC o compartilhamento dos documentos acostados nos IDs 349670343 e 349671610 para instrução das ações cíveis nº 1117505-64.2015.8.26.0100 e 1068262-83.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, e dos autos da apelação cível nº 1054670-30.2021.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. À vista disso, considerando que nem as ações cíveis nem a apelação estão acobertadas pelo segredo de justiça, requereu a defesa dos acusados LUÍS OCTÁVIO AZEREDO LOPES INDIO DA COSTA e MARIA LUÍSA GARCIA DE MENDONÇA "seja destacado o sigilo/confidencialidade nos documentos compartilhados, sob pena de o sigilo decretado nestes autos estar restrito a apenas algumas das partes" (ID 365550596). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal reiterou sua posição pelo levantamento do sigilo destes autos, em homenagem ao interesse público e ao princípio da publicidade; alternativamente, no caso de manutenção do sigilo, entende que "na decisão que deferiu o compartilhamento já foi ressaltada a transferência do sigilo, cabendo às partes interessadas tomarem os cuidados devidos e fiscalizar o cumprimento da restrição, não havendo maiores cautelas a serem adotados por este Juízo" (ID 374894317). A respeito do pleito do Ministério Público Federal de levantamento do sigilo dos autos, indefiro nos termos de decisão anterior (ID 347976572), resguardando apenas a publicidade de decisões e sentenças já proferidas e futuramente exaradas. Nesse contexto, quanto ao requerimento da defesa, entendo que comporta acolhimento. Em que pese a manifestação do MPF de que já ressaltada a transferência do sigilo, em coerência com o posicionamento anterior do Juízo, por cautela, determino ao FGC que destaque o sigilo/confidencialidade dos documentos ao serem compartilhados, cabendo às partes interessadas fiscalizar o cumprimento da restrição, conforme sugerido pelo Parquet. ID 376192803: Cuida-se de petição na qual a i. defesa de HORÁCIO MARTINHO LIMA requer que a contagem do prazo para apresentação de suas alegações finais tenha início somente após a realização de habilitação nos autos das ações penais de nº 0010508-13.2013.4.03.6181 e nº 5001159-12.2024.4.03.6181. Sustenta a i. defesa que, em 29/05/2025, a presente ação penal teria sido apensada aos feitos de nº 0010508-13.2013.4.03.6181 e nº 5001159-12.2024.4.03.6181 – sendo, por tal razão, requerida a habilitação nos referidos autos, a qual até o momento não teria sido autorizada. Conforme já havia sido inclusive destacado pela i. Procuradoria da República em manifestação na ação penal nº 0010508-13.2013.4.03.6181, o apensamento realizado em 29/05/2025 se deu por mero lapso da serventia, não tendo sido proferida qualquer determinação judicial nesse sentido (ID 367013059 daqueles autos). Em verdade, ao tratar da suposta ilegalidade na juntada, pelo FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS – FGC, de cópia da denúncia oferecida pelo MPF nos autos de nº 0010508-13.2013.4.03.6181, este Juízo consignou, em 10/12/2024, que “os objetos dos presentes autos e da ação penal nº 0010508-13.2013.4.03.6181 são distintos”, e que “eventual juntada de peças processuais atinentes ao processo nº 0010508-13.2013.4.03.6181 ampliaria demasiadamente o alcance da presente ação, demandando o acesso das partes àquele feito e, por consequência, protelando a marcha processual destes autos”. Imperioso ressaltar que a ação penal nº 5001159-12.2024.4.03.6181 constitui mero desmembramento do feito de nº 0010508-13.2013.4.03.6181, em razão da citação por edital de uma das corrés. Desse modo, não há que se falar em acesso da i. defesa às ações penais em questão, as quais, consoante sobredito, tratam de fatos distintos daqueles objeto do presente feito e foram apensadas no sistema PJe por equívoco. DISPOSITIVO Ante o exposto, (i) defiro o requerimento formulado pela i. defesa de LUÍS OCTÁVIO AZEREDO LOPES INDIO DA COSTA e MARIA LUÍSA GARCIA DE MENDONÇA, para que, por cautela, o FGC destaque o sigilo/confidencialidade dos documentos ao serem compartilhados nos termos da decisão de ID 363735912; (ii) indefiro o pleito do Ministério Público Federal de levantamento do sigilo dos autos, nos termos da decisão de ID 347976572; (iii) determino que seja imediatamente desfeito o apensamento realizado no sistema processual eletrônico entre a presente ação penal e os feitos de nº 0010508-13.2013.4.03.6181 e nº 5001159-12.2024.4.03.6181; e (iv) indefiro o pedido formulado pela i. defesa de HORÁCIO MARTINHO LIMA, devendo ser observado o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação realizada após a apresentação de alegações finais pelo assistente da acusação (IDs 361661784, 375581418 e 375581418). Intimem-se e cumpra-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

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Andre Marquart x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 321484251

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004166-21.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARQUART

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Outros

Advogados:

FELIPE MENEGOTTO DONADEL

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Processo 5004166-21.2025.8.24.0082 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente na data de 08/07/2025.

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Jussara Maria Carvalho Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 324586159

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004166-71.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MARIA CARVALHO GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARANÁ BANCO S/A

Outros

Advogados:

GIANA ROSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004166-71.2025.4.04.7111 distribuido para 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul na data de 11/07/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Douglas Neves

ID: 328663419

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Criciúma Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5004166-65.2025.8.24.0520

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DOUGLAS NEVES

Outros

Advogados:

CAROLINA DOS REIS MENEGON

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EDUARDO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS BORGARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JARDEL FRANCISCO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA ROSWAG MADEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAISON ESPADA PLUCINSKI SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ANDRADE ABEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IOLANDA ISOPPO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUCELIO VIEIRA BERNARDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELE APARECIDA KESTERKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004166-65.2025.8.24.0520 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Criciúma na data de 16/07/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Ismael Passig Vieira

ID: 328681459

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca da Capital Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004166-56.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ISMAEL PASSIG VIEIRA

Outros

Advogados:

CLEVER FERNANDO DORST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004166-56.2025.8.24.0523 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca da Capital na data de 16/07/2025.

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Processo nº 5004166-14.2024.4.04.7206

ID: 337658256

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004166-14.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RUBIO EDUARDO GEISSMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004166-14.2024.4.04.7206 distribuido para SEC.GAB.12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) - 1ª Turma na data de 28/07/2025.

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Processo nº 5004166-66.2025.8.24.0067

ID: 297461368

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004166-66.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL NADIR JOSE - BLOCO A

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CLEITON LUIZ PAVONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CÉSAR RISTOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004166-66.2025.8.24.0067 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste na data de 11/06/2025.

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Processo nº 5004166-93.2025.8.24.0058

ID: 296253506

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5004166-93.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARQUES BOIKO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

WESLLEY MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004166-93.2025.8.24.0058 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul na data de 10/06/2025.

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Processo nº 5002705-87.2025.4.03.6110

ID: 320895418

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002705-87.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

H. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO VIDAL DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002705-87.2025.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba REPRESENTANTE: ANA CAROLINA CORDEIRO LEAL CRIANÇA INTERESSADA: H. L. C. Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: MA…

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