Resultados para "5004245-73.2022.4.03.6144" – Página 3 de 62

Luiz Fernando Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309224705

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004245-81.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARILIA CARBONERA DIAS MENEGASSI

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CINTIA SCHAFER SILVEIRA

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Processo 5004245-81.2024.4.04.7112 distribuido para SEC.GAB.64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) - 6ª Turma na data de 25/06/2025.

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Aliseu Oliveira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 290674706

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004245-19.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALISEU OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLOVIS DOS SANTOS JUNIOR

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VANESSA ISABEL BRIZOLA

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Processo 5004245-19.2025.4.04.9999 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 04/06/2025.

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Nova Vet Distribuidora De Produtos Veterinarios Ltda x União - Fazenda Nacional e outros

ID: 259496588

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004245-98.2021.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NOVA VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

JULIANO DE FREITAS JARDIM

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ISRAEL BERNS

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Processo 5004245-98.2021.4.04.7205 distribuido para SEC.GAB.13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) - 1ª Turma na data de 22/04/2025.

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Mario Kiyochi Kondo x Viviane Barcelos

ID: 332309130

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004245-22.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIO KIYOCHI KONDO

Polo Passivo:

VIVIANE BARCELOS

Outros

Advogados:

PAULO CESAR PIRES CARVALHO

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Processo 5004245-22.2025.8.24.0010 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte na data de 21/07/2025.

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Maria Romilda Pereira Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 321016511

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004245-45.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROMILDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Outros

Advogados:

LARISSA TAYNA PEDO

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004245-45.2025.8.24.0067 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste na data de 16/06/2025.

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Processo nº 5004245-73.2022.4.03.6144

ID: 309972934

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004245-73.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLE BARROSO SPEJO

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JULIANA JACINTHO CALEIRO

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DANIELLA ZAGARI GONCALVES

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MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA

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PEDRO HENRIQUE MENDES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004245-73.2022.4.03.6144 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004245-73.2022.4.03.6144 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, DANIELLE BARROSO SPEJO - SP297601-A, MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA - SP208425-A APELADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM OSASCO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004245-73.2022.4.03.6144 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, DANIELLE BARROSO SPEJO - SP297601-A, MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA - SP208425-A APELADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM OSASCO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por WMB Supermercados do Brasil Ltda. e Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda., contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação por interposta pelos impetrantes (ID 318653629). As embargantes sustentam que a decisão desconsiderou a existência de regra isentiva específica prevista no art. 4º, §4º, do Decreto-Lei nº 2.318/86, que permanece vigente e plenamente aplicável, não havendo revogação expressa, nem incompatibilidade com normas posteriores, nos termos do art. 2º, §1º, da LINDB. Afirmam, ainda, que a CF/88 recepcionou esse diploma normativo, especialmente à luz dos arts. 7º, XXXIII; 214, IV e 227. Argumentam que o acórdão incorreu em obscuridade ao afastar a aplicabilidade do Decreto-Lei sob o fundamento de que o “menor assistido” não se confundiria com o “menor aprendiz”, sem considerar que a própria evolução normativa, especialmente com a edição do ECA, substituiu terminologicamente a figura do assistido pela do aprendiz, mantendo, contudo, a lógica protetiva e isentiva originária. Assim, entendem ser extensível a isenção ao aprendiz, sob pena de violação ao princípio da isonomia e aos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Apontam, também, obscuridade na afirmação de que o aprendiz seria segurado obrigatório do RGPS. Alegam que, nos termos dos arts. 14 da Lei nº 8.212/91 e 13 da Lei nº 8.213/91, o menor aprendiz é segurado facultativo, não estando incluído nas hipóteses de obrigatoriedade previstas no art. 12 da Lei nº 8.212/91. Assim, eventual contribuição depende de adesão voluntária e deve ser recolhida pelo próprio aprendiz, e não pela empresa contratante. A utilização de atos infralegais (como a IN PRES/INSS 128/2022 e a IN RFB 971/2009) para fundamentar a obrigatoriedade da contribuição seria inconstitucional, por afrontar a legalidade tributária e os arts. 5º, II, e 150, I, da Constituição. Pleitearam o prequestionamento “expresso dos arts. 5º, I, II, 7º, XXXIII, 37, 150, I, 195, I, 201, §11, 214, IV e 227 da CF, art. 60 do ECA, arts. 428 e 429 da CLT, arts. 45, 47 e 51 do Decreto nº 9.579/18, arts. 9º, I, 97, I, 111, I, do CTN, art. 10, 14, 21, 22 e 28 da Lei nº 8.212/91, art. 194 do Decreto nº 3.048/99, art. 13 da Lei nº 8.213/91, art. 15 da Lei nº 8.036/90, arts. 489, §1º, VI, 926 e 927 do CPC, art. 2°, §1°, da LINDB, viabilizando o acesso às Cortes Superiores, consoante exigido nas Súmulas STF nº 282 e 356 e nas Súmulas STJ nº 98 e 211, bem como em privilégio aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da CF e aos arts. 11, 141, 371, 489, 1.022, 1.025 e 1.028 do CPC.” (ID 319591166, p. 06). Tendo em vista que a controvérsia n. 709 do Superior Tribunal de Justiça poderá ser afetada como tema repetitivo, requerem a suspensão da tramitação do feito. Por fim, pugnam pelo provimento do recurso para “que sejam sanadas as obscuridades acima mencionadas” (ID 319591166, p. 05). Intimada nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, manifestou-se a embargada (ID 321127652). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004245-73.2022.4.03.6144 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, DANIELLE BARROSO SPEJO - SP297601-A, MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA - SP208425-A APELADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM OSASCO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminação de obscuridades ou contradições do julgado, ou, ainda, para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se imponha. Em regra, possuem caráter integrativo: sua decisão integra-se àquela embargada para compor um só julgado. Somente excepcionalmente, ela terá efeito modificativo, hipótese quando, em atenção ao devido processo legal, requer-se prévio contraditório. Em suma, consoante o ilustre processualista Nelson Nery Júnior, "o efeito devolutivo nos embargos de declaração tem por consequência devolver ao órgão a quo a oportunidade de manifestar-se no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão." gn. (In "Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed. rev. e ampl. - São Paulo - Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 375). Assim, ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, é preciso, antes, demonstrar a existência de um dos vícios enumerados nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC, que impõem o conhecimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, destaco elucidativa decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho a seguir transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1929948 SC, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04/04/2022, DJe 07/04/2022) No caso em tela, razão não assiste à embargante. A decisão recorrida, quanto à matéria, assim consignou (ID 318653629): “[...]Para a resolução do presente caso, em que se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre as remunerações pagas aos jovens aprendizes, impende ressaltar que a Constituição Federal proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendizes. Antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, o menor aprendiz deveria ter idade entre 12 e até 14 anos. Portanto, entre 12 e até completarem 14 anos de idade, não se admite qualquer trabalho, embora o Estatuto da Criança e do Adolescente, visando à formação técnico-profissional, estimule que empresas paguem aos adolescentes "bolsa aprendizagem", sem caracterização de relação de emprego regida pela CLT e, consequentemente, sem repercussão no âmbito da Previdência e do FGTS. Nesse sentido, o art. 28, §9º, "u", da Lei nº 8.212/1991 reconhece que pagamentos feitos a adolescentes até completarem 14 anos de idade, a título de "bolsa aprendizagem", não têm incidência de contribuição previdenciária patronal ou do menor. Na condição de menor aprendiz, contudo, o art. 65, do ECA estabelece expressamente que ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos e até 24 anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários, do que decorrem naturalmente contrapartidas dos empregadores, inclusive a incidência de contribuição previdenciária. Assim, não possui natureza indenizatória os pagamentos feitos pelo empregador ao aprendiz, sendo claro que a regra de isenção do art. 28, §9º, "u", da Lei nº 8.212/1991 diz respeito a outro regime jurídico, qual seja, para adolescentes antes de completarem 14 anos de idade. Merecem destaque os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho, nos quais fica clara a configuração de relação de emprego do menor aprendiz, indicando controvérsias apenas em relação às regras de proteção dessa contratação especial, em razão da idade do trabalhador: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITENS I E III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a estabilidade da gestante exige tão somente a demonstração de que a gravidez ocorreu no curso de relação de emprego, prescindindo do conhecimento, quer do empregador, quer da própria empregada. 2. No que concerne ao tipo de contrato firmado entre as partes, a jurisprudência deste Tribunal Superior se pacificou no sentido de que o entendimento consubstanciado no item III da Súmula nº 244 do TST, o qual prevê que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado", é aplicável aos contratos de aprendizagem. Precedentes. 3. Sinale-se que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 497 do repositório de repercussão geral, no sentido de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" não tem o condão de afastar a incidência do entendimento fixado no item III da Súmula nº 244 do TST aos contratos de aprendizagem. 4. Revelando o acórdão regional consonância com a jurisprudência do TST, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000819-34.2021.5.02.0702, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/11/2022). “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ATO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CUMPRIMENTO DE COTAS - JOVEM APRENDIZ - EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA - ART. 429 DA CLT - CUMPRIMENTO. 1. A base de cálculo do percentual mínimo estipulado para a contratação de aprendizes deve ser interpretada em conjunto com o direito fundamental à proteção integral e à profissionalização do adolescente e do jovem. 2. A interpretação finalística e mais adequada da legislação sobre a matéria é a de que não há redução do número de aprendizes no exercício da atividade de segurança e vigilância privada, mas tão somente a limitação de idade do aprendiz contratado. 3. Nesse contexto, a contratação de aprendizes para o desempenho da atividade de segurança e vigilância privada está limitada aos jovens de 21 a 24 anos de idade, pois o art. 16, II, da Lei n° 7.102/1983 estabelece a idade mínima de 21 anos para o exercício da função de vigilante. 4. Nada impede que os jovens aprendizes menores de 21 anos sejam contratados para o desenvolvimento de atividades administrativas, com a ressalva expressa de que há vedação legal à participação dessa faixa etária no exercício da atividade de segurança e vigilância. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-453-46.2013.5.20.0005, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). Por fim, destaco que não está mais vigendo a regra prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 diante da ampla reformulação normativa promovida pelo art. 7º, XXXIII, da Constituição (com Emenda Constitucional nº 20/1998), pelo ECA (Lei nº 8.069/1990, art. 60 a art. 69), pela Lei nº 10.097/2000 e pela CLT (especialmente o art. 428 da CLT, com as alterações da Lei nº 11.180/2005). E o art. 13, da Lei nº 8.213/1991 considera o aprendiz como segurado facultativo tão somente quando não se configurar a situação do art. 11, da mesma lei (o que, à evidência, torna-se obrigatório quando houver contratação por empregador, legitimando a tributação nos moldes da Lei nº 8.212/1991). Com efeito, o denominado "menor assistido" (art. 4º do Decreto-Lei nº 2.318/86) não se confunde com o menor aprendiz (art. 428 e 429 da CLT). O primeiro é admitido sem qualquer vinculação com a previdência social, ao passo que o segundo é segurado obrigatório (empregado), nos termos do art. 45, da IN PRES/INSS 128/2022. Outrossim, o art. 28, § 4º, da Lei nº 8.212/91 trata expressamente do salário de contribuição do menor aprendiz, bem como a IN RFB 971/2009 dispõe que o menor aprendiz deve contribuir na qualidade de segurado empregado. Trata-se, pois, de situações jurídicas distintas, não podendo o menor aprendiz beneficiar-se das disposições insculpidas no Decreto-Lei nº 2.318/86.” Destaco, ainda, não haver razão jurídica que justifique o sobrestamento do feito na fase em que se encontra. Isso porque, em 29/04/2025, ao afetar o REsp n. 2.191.694 ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça delimitou a seguinte tese controvertida: “Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive as adicionais Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e as contribuições a terceiros e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, suspendeu o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora”. O acórdão embargado, portanto, conferiu integral solução à lide, contendo claro pronunciamento a respeito dos motivos que justificaram a manutenção sentença recorrida. Destarte, os argumentos expendidos demonstram, na verdade, mero inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Ressalto, ainda, não ser obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. Por fim, registro que consoante jurisprudência pacífica dos Tribunais, somente é possível o provimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento caso haja a demonstração da existência de algum dos vícios do art. 1.022, do CPC. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. ART. 1.022 DO CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1 – Conforme se extrai do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, possibilitando a correção de erros materiais, de omissões ou de vícios que dificultem a exata compreensão da decisão proferida. 2 – Ausência de razão jurídica que justifique o sobrestamento do feito, na fase em que se encontra. Em 29/04/2025, ao afetar o REsp n. 2.191.694 ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça delimitou a seguinte tese controvertida: “Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive as adicionais Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e as contribuições a terceiros e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, suspendeu o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora”. 3 – No presente caso, verifica-se que os embargos de declaração foram manejados com o nítido o propósito de obter a reforma do julgado embargado, finalidade essa incompatível com a via recursal eleita. 4 – Consoante jurisprudência pacífica dos Tribunais, o provimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento somente é possível caso haja a demonstração da existência de algum dos vícios do art. 1.022, do CPC. 5 – O acórdão embargado conferiu integral solução à lide, contendo claro pronunciamento a respeito dos motivos que justificaram a manutenção da sentença recorrida. 6 – Embargos de declaração improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5004245-17.2024.4.04.7004

ID: 324316551

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004245-17.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES CAMILLO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004245-17.2024.4.04.7004/PR AUTOR : LOURDES CAMILLO ALVES ADVOGADO(A) : FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI (OAB PR051253) SENTENÇA Ante o exposto, conheço dos…

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Processo nº 5004245-61.2025.8.13.0290

ID: 298190339

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Classe: DESPEJO Nº Processo: 5004245-61.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE HERCULANA GOVEIA MARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE BERNARDES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOLARICE GONCALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Av. Pref. Sebastião Fernandes, 517, Centro, Vespasiano - MG - C…

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Antonio Carlos Batista x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 312570853

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004245-32.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BATISTA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

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SOFIA COELHO ARAUJO

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ANDRE LUIZ FERREIRA MATOS

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DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5004245-32.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (…

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Processo nº 5004245-56.2019.8.21.0029

ID: 262197403

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004245-56.2019.8.21.0029

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DOS SANTOS VIEIRA

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MONITÓRIA Nº 5004245-56.2019.8.21.0029/RS RÉU: FERNANDO DOS SANTOS VIEIRA SENTENÇA Homologo o acordo realizado entre as partes (evento 38), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Todavia, …

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