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Processo nº 5004641-22.2025.8.24.0067

ID: 316942840

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004641-22.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA HABITETO LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LUCAS PICHETTI TRENTO

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DANIEL ANTONIO CUNICO

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EDENILZA GOBBO

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Processo 5004641-22.2025.8.24.0067 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste na data de 01/07/2025.

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Processo nº 5000639-42.2017.4.03.6102

ID: 312425472

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000639-42.2017.4.03.6102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA JOCASE LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

RICARDO AJONA

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SAMUEL PASQUINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000639-42.2017.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: I. N. D. M. Q. E. T. -. I. EXECUTADO: T. J. L. -. …

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Northblu Importadora E Servicos Ltda x União - Fazenda Nacional e outros

ID: 315717639

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5004641-36.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NORTHBLU IMPORTADORA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

VINÍCIUS SECCO FOGAÇA

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RIHAN SALLES DOS SANTOS

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Processo 5004641-36.2025.4.04.7205 distribuido para SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) - 2ª Turma na data de 02/07/2025.

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Processo nº 5004641-16.2021.4.03.6102

ID: 335063428

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004641-16.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON GOMES BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR DE AMORIM

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EDER JOSE GUEDES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004641-16.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004641-16.2021.4.03.6102 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ADILSON GOMES BORGES Advogados do(a) RECORRENTE: EDER JOSE GUEDES DA CUNHA - SP292734-N, JULIO CESAR DE AMORIM - SP402709-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004641-16.2021.4.03.6102 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ADILSON GOMES BORGES Advogados do(a) RECORRENTE: EDER JOSE GUEDES DA CUNHA - SP292734-N, JULIO CESAR DE AMORIM - SP402709-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Pedido de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade especial, bem como danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora aduzindo: cerceamento de defesa, por não deferida a produção de prova pericial; caráter especial, por enquadramento profissional, das atividades de rurícola/lavrador – períodos de 04/06/1976 a 01/05/1977, 01/06/1977 a 08/06/1981, 10/06/1981 a 20/07/1981, 25/07/1981 a 31/07/1982, 02/08/1982 a 23/10/1982, 03/11/1982 a 10/01/1983 e 01/02/1983 a 31/12/1984; caráter especial das atividades de operador de máquinas – semelhante à de tratorista - períodos de 01/10/1985 a 02/12/1985, 02/01/1986 a 01/06/1988, 12/07/1988 a 13/07/1988, 01/08/1988 a 31/10/1991, 01/11/1991 a 24/08/1992, 01/10/1992 a 31/10/1997, 01/04/2003 a 31/10/2010, 01/06/2012 a 31/07/2013 e 07/08/2017 a 03/04/2018. Caso necessário, requer reafirmação da DER. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004641-16.2021.4.03.6102 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ADILSON GOMES BORGES Advogados do(a) RECORRENTE: EDER JOSE GUEDES DA CUNHA - SP292734-N, JULIO CESAR DE AMORIM - SP402709-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O (VENCEDOR) Não assiste razão ao recorrente. A r. sentença analisou o pedido formulado, restando assim fundamentada: “Trata-se de ação pela qual a parte pretende assegurar uma aposentadoria (especial ou por tempo de contribuição, nessa ordem), requerida em 15.6.2020 (NB 197.469.102-8), e a condenação do INSS ao pagamento de indenização pecuniária por alegado dano moral. Relativamente ao pedido compensatório, o dissabor experimentado em decorrência do simples indeferimento do benefício em sede administrativa não é tão grave a ponto de se confundir com dano moral. O mesmo se aplica às análises acerca das alegações de caráter especial de tempos de contribuição, de existência de emprego sem registro em CTPS ou de atividade albergada pelo RGPS sem vínculo empregatício. Portanto, o pedido da respectiva compensação pecuniária será declarado improcedente. A lide previdenciária, delimitada pelos pedidos dos itens d e seguintes da conclusão da inicial (ID 54795631, págs. 12-13), consiste na pretensão concessória, subsidiada pela postulação do reconhecimento da existência dos tempos dos itens 11 (de 1.8.1988 a 31.10.1991) e 14 (de 1.10.1992 a 31.10.1997), e da especialidade dos tempos dos itens 12 (de 1.11.1991 a 24.8.1992), 14 (já descrito), 17 (de 1.4.2003 a 31.10.2010), 21 (de 1.6.2012 a 31.7.2013) e 22 (de 7.8.2017 a 3.4.2018), todos da planilha que compõe a referida exordial. A CTPS juntada pelo autor (ID 54796218) não contém os vínculos de 1.8.1988 a 31.10.1991 de 1.10.1992 a 31.10.1997. Nas páginas 8 e 9 do referido ID depois do vínculo cessado em 13.6.1988 aparece o vínculo de 1.11.1991 a 4.8.1992 e logo depois deste o de 7.8.2017 a 3.4.2018. O mesmo se verifica nos IDs 159715094, págs. 36-37, 245207982, págs. 26-27, e 245211861, págs. 27-28. Logo, não há como reconhecer a existência dos tempos deste parágrafo. Isso torna desnecessária a alegação de especialidade do tempo de 1.10.1992 a 31.10.1997. Por outro lado, o autor não se desincumbiu de cumprir o seu ônus probatório de juntar os documentos previstos legalmente para demonstrar a especialidade de qualquer dos períodos relativamente aos quais realizou esse tipo de alegação. Impõe-se, portanto, que tais tempos são comuns. Logo, não existe fundamento jurídico para qualquer das pretensões autorais. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais.” Não vislumbro o alegado cerceamento de defesa. De fato, a comprovação de tempo especial deve ser feita na forma do artigo 57 e seguintes da Lei 8.213/91, devendo o segurado apresentar a documentação necessária a alicerçar suas afirmações. Os documentos (formulários, laudo ou PPP) são de emissão exclusiva da empregadora. No caso do descumprimento desse dever ou de eventual incorreção no teor dos mesmos, cumpre ao empregado ajuizar ação trabalhista para fazer valer os seus direitos. Confira-se, neste sentido, ementa haurida do TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ENTREGA DO PERFIL PSICOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PELO EMPREGADOR. O Perfil Profissiográfico é um documento que deve ser mantido pelo empregador e no qual são registradas as condições de trabalho, atividades e funções desenvolvidas pelo empregado. Tal documento deve ser devidamente atualizado durante o contrato de trabalho, na medida em que as circunstâncias operacionais relativas às atividades laborais sofrerem modificação. O documento, devidamente preenchido e atualizado, somente é disponibilizado ao trabalhador na data da sua rescisão contratual. Portanto, no termos do § 4.º da Lei n.º 8.213/91, deve o Reclamado fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao Reclamante. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (RR -189700-06.2008.5.02.0043. Rel. Maria de Assis Calsing. Data Julg. 20.03.2013, 4ª Turma). Nesses termos, indefiro a produção de prova pericial requerida, porquanto cabe à parte autora o ônus da prova de apresentar laudos técnicos e formulários padrões do INSS, tais como SB 40, DSS 8030 e/ou PPP, para comprovar a especialidade da atividade. A realização de perícia é excepcionalidade, já que a manutenção de laudos que avaliem as condições de trabalho de seus empregados é imposta pela legislação previdenciária. Saliento, por oportuno, que a prova técnica em empresa análoga ou na mesma empresa para atividades e/ou períodos diversos não se prestaria para demonstrar os fatos necessários à procedência do pedido, afinal, seria imperioso demonstrar que a parte autora (ela própria) estava exposta a agentes nocivos, de maneira ininterrupta e intermitente, durante o período laborado. Qualquer perícia técnica em empresa análoga não chegaria à verdade dos fatos, motivo pelo qual se mostra inócua a pretendida prova. Por tais motivos, indefiro a produção de prova pericial. No mérito, cumpre consignar que quanto ao pedido de enquadramento da atividade de ruricola/lavrador (períodos de 04/06/1976 a 01/05/1977, 01/06/1977 a 08/06/1981, 10/06/1981 a 20/07/1981, 25/07/1981 a 31/07/1982, 02/08/1982 a 23/10/1982, 03/11/1982 a10/01/1983, 01/02/1983 a 31/12/1984), uma das discussões levantadas refere-se ao Tema 156, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja tese foi revisada no PUIL 452/PE, do Superior Tribunal de Justiça. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: “O Decreto nº 53.831/64, no seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura”. Nesses termos, os documentos anexados aos autos pela parte autora, conforme já exposto na r. sentença, não foram capazes de comprovar que esteve submetida a agentes agressivos de forma habitual e permanente, de forma que a r. sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Outrossim, quanto à alegada especialidade do trabalho de cortador de cana, fixou o STJ: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004,p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (STJ, PUIL 452/PE - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ 14/06/2019). Por fim, para os períodos de períodos de 01/10/1985 a 02/12/1985, 02/01/1986 a 01/06/1988, 12/07/1988 a 13/07/1988, 01/08/1988 a 31/10/1991, 01/11/1991 a 24/08/1992, 01/10/1992 a 31/10/1997, 01/04/2003 a 31/10/2010, 01/06/2012 a 31/07/2013 e 07/08/2017 a 03/04/2018, a autora limitou-se a juntar aos autos seus registros em CTPS. Entretanto, ausentes nos autos qualquer prova técnica como SB-40, formulário DSS8030 ou outros que comprovassem a exposição a quaisquer agentes agressivos, pelo que não há como se falar em reconhecimento de tempo especial. Nesses termos, observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.” (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). No mesmo sentido, a Súmula n. 34 das Turmas Recursais de São Paulo, in verbis: “A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos 46 da Lei n.º 9.099/95, não ofende a garantia constitucional esculpida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988”. Posto isso, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo integralmente os termos da sentença recorrida. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004641-16.2021.4.03.6102 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ADILSON GOMES BORGES Advogados do(a) RECORRENTE: EDER JOSE GUEDES DA CUNHA - SP292734-N, JULIO CESAR DE AMORIM - SP402709-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Fundamentou o Juízo de origem: “A lide previdenciária, delimitada pelos pedidos dos itens d e seguintes da conclusão da inicial (ID 54795631, págs. 12-13), consiste na pretensão concessória, subsidiada pela postulação do reconhecimento da existência dos tempos dos itens 11 (de 1.8.1988 a 31.10.1991) e 14 (de 1.10.1992 a 31.10.1997), e da especialidade dos tempos dos itens 12 (de 1.11.1991 a 24.8.1992), 14 (já descrito), 17 (de 1.4.2003 a 31.10.2010), 21 (de 1.6.2012 a 31.7.2013) e 22 (de 7.8.2017 a 3.4.2018), todos da planilha que compõe a referida exordial. A CTPS juntada pelo autor (ID 54796218) não contém os vínculos de 1.8.1988 a 31.10.1991 de 1.10.1992 a 31.10.1997. Nas páginas 8 e 9 do referido ID depois do vínculo cessado em 13.6.1988 aparece o vínculo de 1.11.1991 a 4.8.1992 e logo depois deste o de 7.8.2017 a 3.4.2018. O mesmo se verifica nos IDs 159715094, págs. 36-37, 245207982, págs. 26-27, e 245211861, págs. 27-28. Logo, não há como reconhecer a existência dos tempos deste parágrafo. Isso torna desnecessária a alegação de especialidade do tempo de 1.10.1992 a 31.10.1997. Por outro lado, o autor não se desincumbiu de cumprir o seu ônus probatório de juntar os documentos previstos legalmente para demonstrar a especialidade de qualquer dos períodos relativamente aos quais realizou esse tipo de alegação. Impõe-se, portanto, que tais tempos são comuns.”. Não acolho a alegação de cerceamento de defesa. A comprovação de tempo especial deve ser feita na forma do artigo 57 e seguintes da Lei 8.213/91, devendo o segurado apresentar a documentação necessária a alicerçar suas afirmações. Os documentos (formulários, laudo ou PPP) são de emissão exclusiva da empregadora. No caso do descumprimento desse dever ou de eventual incorreção no teor dos mesmos, cumpre ao interessado dirimir a questão junto ao juízo competente. Trago à colação: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ENTREGA DO PERFIL PSICOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PELO EMPREGADOR. O Perfil Profissiográfico é um documento que deve ser mantido pelo empregador e no qual são registradas as condições de trabalho, atividades e funções desenvolvidas pelo empregado. Tal documento deve ser devidamente atualizado durante o contrato de trabalho, na medida em que as circunstâncias operacionais relativas às atividades laborais sofrerem modificação. O documento, devidamente preenchido e atualizado, somente é disponibilizado ao trabalhador na data da sua rescisão contratual. Portanto, no termos do § 4.º da Lei n.º 8.213/91, deve o Reclamado fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao Reclamante. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (RR -189700-06.2008.5.02.0043. Rel. Maria de Assis Calsing. Data Julg. 20.03.2013, 4ª Turma). DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVA PERICIAL JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. DESPROVIMENTO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito. 2- A alegação de necessidade de realização da perícia judicial para apuração dos trabalhos em atividade especial não merece prosperar, pois a legislação previdenciária impõe ao autor o dever de apresentar os formulários específicos SB 40 ou DSS 8030 e atualmente pelo PPP, emitidos pelos empregadores, descrevendo os trabalhos desempenhados, suas condições e os agentes agressivos a que estava submetido. Precedentes desta Corte Regional. 3- A parte autora comprovou que exerceu atividade especial no período de 01/12/1982 a 02/05/1984, exposto a ruído de 81 dB (A), agente nocivo previsto no item 1.1.6 do Decreto 53.831/64, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, conforme Laudo. 4- Quanto ao período de 17/11/1986 a 15/04/1987, o formulário DSS 8030 emitido pelo empregador relata que a exposição do trabalhador, no cargo de vigia, ocorre apenas de forma indireta a agentes biológicos; no período de 28/04/1987 a 28/02/1989, o formulário emitido pelo empregador relata que o autor trabalhou na função de porteiro e "não havia agentes agressivos"; nos períodos de 20/09/1994 a 23/07/1996 e 01/08/1996 a 08/06/2001, os formulários emitidos pelos empregadores informam que o autor exerceu a função de porteiro/vigia "não exposto aos agentes nocivos". 5- O tempo total de serviço/contribuição do autor, comprovado nos autos até a DER é insuficiente para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, restando apenas a averbação a ser feita pelo INSS nos cadastros em nome do autor. 6- Agravo desprovido. (TRF3 AC 00032163920114036183, DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2015). Ausente documentação quanto aos alegados períodos especiais (muitos de natureza rural), julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro nos seguintes precedentes: “(...) Por outro lado, verifica-se a insuficiência do conjunto probatório para configurar a especialidade dos períodos de 10.02.2003 a 05.04.2005 e de 28.04.2008 a 13.10.2019. Dessa forma, em relação aos mencionados períodos laborais, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, IV, e 320 do Código de Processo Civil, em conformidade com a tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.352.721/SP – Tema 329 no sentido de que “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). (...) TRF/3, 5000919-10.2022.4.03.6111 ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL,10ª Turma Relator (a): Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO Julgamento: 13/05/2025 DJEN Data: 16/05/2025 “1. Não havendo provas que permitam a prolação de decisão de mérito sobre o reconhecimento, ou não, de determinado período em que a parte autora alega ter exercido atividade laboral sujeita a agentes nocivos, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito no ponto, assegurando a possibilidade de formulação de novo requerimento administrativo devidamente instruído e, se necessário, o ajuizamento de nova ação, na forma do Tema 629/STJ, aplicado por analogia. Precedentes do TRF4. (...) (TRF4, AC 5059320-92.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, juntado aos autos em 19/12/2023) Pelo exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários – art. 55, Lei 9.099/95. É o voto. E M E N T A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS – SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal designada para acórdão (Dra Flávia Pellegrino Soares Millani). Dra Ângela Cristina Monteiro (vencida).., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5004641-36.2025.4.04.7108

ID: 307903042

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004641-36.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIRIA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LISBOA & BARTH ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MAGNUS BARTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004641-36.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MIRIA VIEIRA ADVOGADO(A) : WILLIAM MAGNUS BARTH SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes.

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Processo nº 5004641-66.2025.8.24.0020

ID: 316272591

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004641-66.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BECKER JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATEUS MARQUES HEIDGGER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004641-66.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : BECKER JOIAS LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS MARQUES HEIDGGER DE OLIVEIRA (OAB PR116573) SENTENÇA P. R. I.

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Processo nº 5004641-63.2020.4.03.6130

ID: 330852442

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004641-63.2020.4.03.6130

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004641-63.2020.4.03.6130 AUTOR: IDONE FERREIRA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL - SP119887 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D…

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Processo nº 5004641-09.2025.4.02.5001

ID: 338938064

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004641-09.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IRAILDES MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS TAPIAS DE SALES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004641-09.2025.4.02.5001/ES AUTOR : IRAILDES MELO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THAIS TAPIAS DE SALES (OAB ES014205) SENTENÇA Posto isto, DOU PROVIMENTO aos emb…

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Processo nº 5004641-19.2019.8.24.0039

ID: 294866025

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004641-19.2019.8.24.0039

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA PIGOZZI SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIO MAGANIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004641-19.2019.8.24.0039/SC EXECUTADO : BRUNA PIGOZZI SILVA ADVOGADO(A) : LUCIO MAGANIN (OAB SC011645) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o executado para ratificar os dados b…

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Processo nº 5004641-03.2025.8.13.0625

ID: 332183894

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004641-03.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA MACHADO DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA CARVALHO ABREU FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5004641-03.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49…

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