Resultados para "5004643-91.2023.4.03.6109" – Página 3 de 44

Marcio Dos Santos Vieira x Silvio Dos Santos e outros

ID: 320241769

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 7ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004643-90.2023.8.24.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

SILVIO DOS SANTOS

Outros

Advogados:

MARJURI DE OLIVEIRA BUENO DE MELLO

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EMILIO GILMAR GUERREIRO

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FRANCISCO SALES DOS SANTOS

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Processo 5004643-90.2023.8.24.0057 distribuido para Gab. 03 - 7ª Câmara de Direito Civil - 7ª Câmara de Direito Civil na data de 07/07/2025.

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Município De Braco Do Norte x Nicolas Alves Soethe

ID: 335226266

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004643-27.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE

Polo Passivo:

NICOLAS ALVES SOETHE

Outros

Advogados:

MICHELA ANDRADE FERREIRA

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GUSTAVO MICHELS BOTEGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004643-27.2025.8.24.0023 distribuido para Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público - 5ª Câmara de Direito Público na data de 24/07/2025.

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Processo nº 5004643-69.2025.8.21.0036

ID: 292663572

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004643-69.2025.8.21.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA LIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004643-69.2025.8.21.0036/RS AUTOR : PALOMA LIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

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Processo nº 5004643-36.2025.8.24.0020

ID: 316291500

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004643-36.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BECKER JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATEUS MARQUES HEIDGGER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004643-36.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : BECKER JOIAS LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS MARQUES HEIDGGER DE OLIVEIRA (OAB PR116573) SENTENÇA P. R. I.

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Processo nº 5004643-13.2019.8.13.0324

ID: 277055599

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004643-13.2019.8.13.0324

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE REGIS VIEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA MARINA AYRES MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37…

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Processo nº 5004643-86.2024.8.21.0074

ID: 276074312

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três de Maio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004643-86.2024.8.21.0074

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZALUSKI E BERGGRAV CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004643-86.2024.8.21.0074/RS EXEQUENTE : ZALUSKI E BERGGRAV CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) SENTENÇA ?1. Considerand…

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Processo nº 5003285-91.2023.4.03.6109

ID: 297640805

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003285-91.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RICCI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA APARECIDA MAXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ LAZARINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003285-91.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: CLAUDINEI RICCI Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003285-91.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: CLAUDINEI RICCI Advogados do(a) PARTE AUTORA: EDSON LUIZ LAZARINI - SP101789-A, FERNANDA APARECIDA MAXIMO - SP348020-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003285-91.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: CLAUDINEI RICCI JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: EDSON LUIZ LAZARINI - SP101789-A, FERNANDA APARECIDA MAXIMO - SP348020-A PARTE RE: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PIRACICABA/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança requerida por CLAUDINEI RICCI para determinar à autoridade impetrada que conclua o procedimento administrativo do impetrante – Protocolo 1739598641 (ID 318369369). A autoridade impetrada informou a conclusão do processo administrativo em 10/09/2024 (ID 318369372). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária (ID 318831434). O Exmo. Desembargador Federal Dr. Jean Marcos declinou da competência para uma das Turmas da 2.ª Seção deste Tribunal (ID 318954166). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003285-91.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: CLAUDINEI RICCI JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: EDSON LUIZ LAZARINI - SP101789-A, FERNANDA APARECIDA MAXIMO - SP348020-A PARTE RE: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PIRACICABA/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O princípio da duração razoável do processo trata-se de garantia constitucionalmente prevista, inserida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 da CRFB. A Lei n. 9.784/1999, por sua vez, regula o procedimento administrativo no âmbito federal e prevê nos arts. 49 e 59, §§ 1º e 2º os prazos a serem cumpridos pela Administração quando da prolação de decisões, verbis: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art. 59. (...) § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. No caso, tem-se que o impetrante, em 14/04/2021, requereu administrativamente o pedido de pagamento dos valores atrasados de benefício previdenciário (ID 318369338 – pág. 01). O processo administrativo permaneceu sem movimentação desde 07/06/2021 (ID 318369338 – pág. 23). Desse modo, até a data de impetração do presente writ, em 28/08/2023, mais de dois anos depois, o requerimento ainda não tinha sido analisado, ultrapassando em muito o prazo legal. Embora a impetrada tenha informado a conclusão do processo administrativo em 10/09/2024 (ID 318369372) fato é que quando da impetração do mandamus o processo administrativo estava paralisado, verificando-se que sua movimentação só se deu após o ajuizamento da presente demanda, o que justifica a concessão da segurança nos termos consignados na sentença recorrida. Evidente, portanto, a mora da Administração, superando, e muito, os prazos estabelecidos na lei e na norma regulamentar. Portanto, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários. É como voto. E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA NO PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/1999. PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional. 2. A Lei n. 9.784/1999, por sua vez, prevê, em seu art. 59, que, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Tal prazo poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. 3. Na espécie, tem-se que o impetrante, em 14/04/2021, requereu administrativamente o pedido de pagamento dos valores atrasados de benefício previdenciário. O processo administrativo permaneceu sem movimentação desde 07/06/2021. 4. Desse modo, até a data de impetração do presente writ, em 28/08/2023, mais de dois anos depois, o requerimento ainda não tinha sido analisado, ultrapassando em muito o prazo legal. 5. Embora a impetrada tenha informado a conclusão do processo administrativo em 10/09/2024, fato é que quando da impetração do mandamus o processo administrativo estava paralisado, verificando-se que sua movimentação só se deu após o ajuizamento da presente demanda, o que justifica a concessão da segurança nos termos consignados na sentença recorrida. 6. Evidente, portanto, a mora da Administração Pública na implantação do benefício da parte, superando, e muito, os prazos estabelecidos na lei e na norma regulamentar. 7. Remessa necessária conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária. Sem honorários, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5004643-91.2024.8.13.0112

ID: 295826322

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5004643-91.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME SANTOS LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO APARICIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00…

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Processo nº 5004643-91.2024.8.13.0112

ID: 295826331

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5004643-91.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DUQUE DE BASTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PEREIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00…

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Processo nº 5004643-40.2023.4.03.6126

ID: 314120625

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004643-40.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES DONIZETI VIEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRIL RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004643-40.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MOISES DONIZETI VIEIRA Advogados do(a) APE…

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