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Processo nº 1001021-11.2025.8.26.0586

ID: 307508715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001021-11.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-11.2025.8.26.0586 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5004649-90.2023.4.03.6144 - 1ª Vara Federal de Barueri) - Caixa Economica Federal - Manifeste-se a parte requerente sobre a c…

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Processo nº 5004649-97.2025.4.03.6119

ID: 291722621

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004649-97.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MORIPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Polo Passivo:

Termo de remessa

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUTOS: 5004649-97.2025.4.03.6119 AUTOR: MORIPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO TERMO DE REMESSA Remeto, nesta d…

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Processo nº 5004649-91.2024.8.13.0470

ID: 259367512

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004649-91.2024.8.13.0470

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

POLIANA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE MELO SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRACIELE SOARES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh…

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Processo nº 5004649-43.2025.8.24.0020

ID: 316272502

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004649-43.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BECKER JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATEUS MARQUES HEIDGGER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004649-43.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : BECKER JOIAS LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS MARQUES HEIDGGER DE OLIVEIRA (OAB PR116573) SENTENÇA P. R. I.

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Processo nº 5004649-16.2025.4.04.7107

ID: 315675968

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-16.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE CONSOLADORA ANGILHERO PASSARIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA MENEGAT BIONDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-16.2025.4.04.7107/RS AUTOR : EUNICE CONSOLADORA ANGILHERO PASSARIN ADVOGADO(A) : DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) SENTENÇA Homologo o acordo ce…

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Processo nº 5004649-59.2024.4.04.7104

ID: 339472648

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-59.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ORTIZ MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO ANTONIO SCHURHAUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-59.2024.4.04.7104/RS AUTOR : JOSE ORTIZ MACHADO ADVOGADO(A) : BRUNO ANTONIO SCHURHAUS (OAB RS023700) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito os embargos de…

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Processo nº 5004649-98.2025.4.04.7112

ID: 330132689

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-98.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALCENIRA DA SILVA MAGNI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-98.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ALCENIRA DA SILVA MAGNI ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos te…

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Processo nº 5004649-97.2022.4.04.7114

ID: 314262970

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004649-97.2022.4.04.7114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDER LUIS FEIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA CRISTIANE ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004649-97.2022.4.04.7114/RS RECORRENTE : EDER LUIS FEIL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELA CRISTIANE ALVES (OAB RS065609) DESPACHO/DECISÃO Nesse contexto, admito o pedido de uniformizaç…

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Processo nº 5004649-71.2023.8.08.0048

ID: 330670114

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5004649-71.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANI GONCALVES BORGES DE SOUZA MARCUS BARBOZA DE SOUZA SANDRA DE SOUZA AVELINO

Polo Passivo:

Certidão - Contadoria ATM

Advogados:

PATRICIA NUNES RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRICIA NUNES RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRICIA NUNES RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Contadoria - PROCESSO Nº 5004649-71.2023.8.08.0048 ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: IVANI GONCALVES BORGES DE SOUZA INVENTARIANTE: IVANI GONCALVES BORGES D…

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Rosaria De Fatima Afonso Muniz x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259742879

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gotardo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-26.2024.8.13.0621

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSARIA DE FATIMA AFONSO MUNIZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA BUENO GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FREIRE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA PESSOA LIMA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gotardo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gotardo Avenida Presidente Vargas, 595, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gotardo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gotardo Avenida Presidente Vargas, 595, Fórum Antônio Melgaço, Centro, São Gotardo - MG - CEP: 38800-000 PROCESSO Nº: 5004649-26.2024.8.13.0621 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: ROSARIA DE FATIMA AFONSO MUNIZ CPF: 053.251.406-80 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos. (D) Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização ajuizada por ROSAMARIA DE FÁTIMA AFONSO MUNIZ contra o BANCO SATANDER S.A., ambos devidamente qualificados. Inicial sob ID 10365231176, instruída com documentos. Em seguida, foi proferida decisão indeferindo a suspensão dos descontos realizados, conforme ID 10379588208. A parte ré apresentou contestação no ID 10424872695. Por sua vez, a autora apresentou impugnação à contestação no ID 10425251654. Ato contínuo, o termo da audiência de conciliação foi juntado no ID 10427213232. É o breve relato dos fatos. Decido. De início, é importante destacar que, no despacho inicial (ID 10379588208), foi determinado que eventuais requerimentos de produção de provas deveriam ser devidamente justificados quanto à sua necessidade e pertinência. Todavia, em audiência (ID 10427213232), a parte autora dispensou a produção de provas, e o réu requereu a designação de AIJ para a tomada do depoimento pessoal da autora, sem especificar sua finalidade, razão pela qual indefiro o pedido, pois entendo que o feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. Assim sendo, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como por inexistirem outras preliminares e prejudiciais de mérito, não dependendo a matéria discutida de produção de outras provas, passo ao julgamento da lide. Sobre o mérito, a questão a ser analisada é a legalidade do contrato de cartão de crédito RMC que resultou em descontos no benefício previdenciário da autora, a qual alega não ter solicitado o referido empréstimo, ou seja, desconhece o débito e somente teria percebido os descontos indevidos em seu benefício previdenciário ao analisar extrato fornecido pelo INSS. É importante mencionar que na inicial a autora contesta o seguinte: “4 – Os descontos são realizados desde 22/01/2022 o valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) mensais, ou seja, 34 parcelas. 5 - Os débitos se trata de desconto RMC de cartão de crédito que a autora desconhece.”. Ou seja, pela simples análise da inicial e do documento juntado de ID 10365225853, pág. 5, a parte autora impugna a validade do contrato nº 87292956-1. Ato contínuo, durante a instrução do feito, o banco, em sua contestação, juntou documentos que impugnam especificamente as alegações contidas na petição inicial. Todavia, de forma desconexa com a petição inicial e em incongruência com o pedido nela formulado, a parte autora, na impugnação à contestação (ID 10425251654), alega que os documentos juntados pelo banco não guardam relação com a lide, inovando quanto ao objeto da demanda ao impugnar contrato diverso, de nº 233275791, celebrado em 2021, cujos descontos eram no valor de R$ 385,00 mensais. Ressalta-se, ainda, que houve portabilidade do referido empréstimo, conforme se depreende da análise do documento acostado à própria impugnação. Ou seja, inicialmente, a autora alega não ter celebrado o contrato identificado no documento de ID 10365225853, pág. 5, de nº 87292956-1. Em seguida, o banco apresenta contestação adequada às alegações. Por fim, a autora passa a impugnar outro contrato, limitando-se a afirmar que os documentos apresentados pelo banco não se referem ao valor discutido nos autos. Contudo, ao contrário do que foi alegado, o banco efetivamente juntou a documentação relativa ao contrato originalmente impugnado. Embora o enunciado nº 157 do FONAJE disponha que o autor pode aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, não se admite, contudo, a emenda ou o aditamento implícito da petição inicial, seja quanto ao pedido, seja quanto à causa de pedir. Assim, a autora deve declarar expressa e claramente que está emendando ou aditando a inicial, tanto em relação ao pedido quanto à fundamentação. Caso contrário, as alegações que representem inovação processual não podem ser conhecidas, pois não observam os limites processuais previamente fixados. Portanto, o objeto discutido e a ser julgado nos autos é exclusivamente o contrato nº 87292956-1, impugnado na petição inicial, conforme o documento de ID 10365225853, pág. 5, o qual foi devidamente contestado pelo banco réu. Sobre o direito aplicável à espécie, a relação jurídica existente entre as partes tem natureza consumerista, impondo-se, pois, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a Súmula no 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Aliás, é importante ressaltar que se aplica ao caso o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.846.649/MA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061), no qual se estabeleceu que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade". Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o réu juntou aos autos os seguintes documentos: (i) Cédula de Crédito Bancário, contendo a identificação da autora e o cartão destinatário do valor (ID 10424872521); (ii) Dossiê de Contratação, acompanhado do comprovante de formalização digital, incluindo selfie (ID 10424878165), trilha de aceites e dados de geolocalização (ID 10424881321); (iii) Comprovante de pagamento efetuado à autora, no valor de R$ 686,00 (ID 10424903296); (iv) Fatura relacionada ao contrato (ID 10424886815); e (v) Planilha evolutiva com a descrição das operações contratadas (ID 10424880678). A despeito do alegado, o conjunto probatório revela-se suficiente para comprovar a regularidade da contratação, não sendo possível acolher a tese de fraude na contratação. Observa-se que o contrato em questão possui autenticação por biometria facial, bem como os registros de IPs 189.114.121.36:54793 e 179.189.95.87:64467. Além disso, a geolocalização registrada nas coordenadas de latitude -19.297393 e longitude -46.050241 comprova que a contratação ocorreu no município de residência da autora, conforme pode ser facilmente verificado por meio de consulta no seguinte endereço eletrônico: https://www.google.com/maps. Ademais, a autora recebeu depósito em razão da efetiva utilização do cartão RMC/Empréstimo (ID 10424903296), não havendo qualquer indício de que tenha buscado devolver o valor à instituição financeira, o que evidencia a sua intenção de celebrar o contrato. Não bastasse isso, revela-se frágil a narrativa de violação de dados pessoais. Especialmente porque a consumidora não esclarece em que contexto a selfie constante no contrato foi capturada, não havendo comprovação de que ela estava em algum banco de dados ou cadastro digital em seu nome. Cumpre mencionar que não há notícia de reclamação administrativa ou de registro de Boletim de Ocorrência junto à autoridade policial. Ainda que tais medidas não sejam necessárias para a discussão judicial do contrato, sua ausência reforça a falta de verossimilhança na narrativa autoral. Em relação à validade formal, ao contrário do afirmado pelo autora, a contratação de empréstimo através de autenticação por biometria facial, hipótese dos autos, é permitida pelo artigo 5º, incisos II e III, da Instrução Normativa n.º 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), in verbis: "Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: I - a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução nº 4.935, de 29 de julho de 2021, do Conselho Monetário Nacional - CMN, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome; II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; [...]" No que diz respeito ao método de assinatura digital, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001, em seu artigo 10, § 2º, admite que são válidos outros meios de "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.". Ainda, destaco que as assinaturas eletrônicas que não são certificadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) possuem presunção relativa de veracidade, e a plena eficácia dessa comprovação se dá por meio de outros elementos probatórios, consoante o disposto no art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. Desse modo, a selfie da consumidora é suficiente para constituir assinatura válida, capaz de autorizar a contratação junto com as demais informações, eis que os contratos bancários não são obrigados a utilizar assinatura eletrônica de site governamental (ICP-BRASIL). Conquanto o documento tenha sido impugnado no feito, as provas apresentadas evidenciam que a consumidora aceitou o método de assinatura digital como válido ao celebrar o contrato, inexistindo irregularidade formal. Embora essa modalidade de contratação possa, em tese, ser vulnerável a fraudes, os elementos constantes dos autos indicam que a autora consentiu com o empréstimo. Dessa forma, tendo a instituição bancária produzido prova para demonstrar a veracidade de suas alegações — em particular, no que se refere à regularidade da contratação e dos descontos efetuados no benefício previdenciário —, devem ser julgadas improcedentes as pretensões iniciais de anulação do contrato, de restituição em dobro das parcelas descontadas e de condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões autorais e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. São Gotardo, data da assinatura eletrônica. DIELLY KARINE MORENO LOPES Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gotardo

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