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Processo nº 5004698-17.2020.4.03.6119

ID: 283079762

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004698-17.2020.4.03.6119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Despacho

Advogados:

MAURICIO MONTEIRO FERRARESI

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004698-17.2020.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABEL AOKI M…

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Sebastiao Dorival Zurfanetti x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259556425

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Andradas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004698-09.2024.8.13.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DORIVAL ZURFANETTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DONALDO ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

DONALDO JOSE DE ALMEIDA

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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FREDERICO ARMANDO TEIXEIRA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1º Juizado Especial da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, A…

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Robson Lucas Eleoterio Ferreira x Bhp Billiton Brasil Ltda e outros

ID: 315048760

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004698-85.2023.8.13.0400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON LUCAS ELEOTERIO FERREIRA

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERAÇÃO S/A VALE S/A

Intimação

Advogados:

CRISTIANO VOLPE GUIMARAES

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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RAFAEL CALDAS PERON

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CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO

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KETHELEN AMANDA SILVA

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ROSANA MARCIA GUIMARAES

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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RAFAEL DA ROCHA CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5004698-85.2023.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dano Ambiental, Dano Ambiental] AUTOR: ROBSON LUCAS ELEOTERIO FERREIRA CPF: 023.097.746-42 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 e outros DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e matérias, ajuizado por Ronson Lucas Eleotério em face de Samarco Mineração S/A, Vale S/A, BHP Billiton Brasil Ltda e Fundação Renova, partes qualificadas nos autos. Em decisão de ID 10221135177, foi concedida a gratuidade da justiça ao autor. A requerida Samarco Mineração S.A. em recuperação Judicial apresentou contestação em ID 110235364046, ocasião em suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e ilegitimidade ativa, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. A requerida Vale apresentou contestação em ID 10240283069, ocasião em suscitou a prejudicial de mérito de prescrição. Suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A requerida BHP Billiton Brasil Ltda. apresentou contestação em ID 10252898270, tendo suscitado a preliminar de indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Suscitou a prejudicial de mérito de prescrição e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, a Fundação Renova apresentou contestação em ID 10302784837, ocasião em que suscitou a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação às contestações em ID 10330753815, ID 10330755716, ID 10330743032 ID 10330753519 e ID 10330736949. Intimadas as partes para especificação de provas, a requerida Samarco requereu a expedição de ofício ao INSS e CAGED. As requeridas Vale, Fundação Renova e BHP Billiton reiteraram os termos da contestação. A autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide. A requerida Vale informou que não pretende produzir outras provas. É o relatório do essencial. Decido. II – DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Nos termos do artigo 357, inciso I a V do Código de Processo Civil deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Passo à análise das preliminares suscitadas pelos requeridos. As requeridas alegam que são meras acionistas da responsável pela barragem, arguindo a ilegitimidade passiva. Por sua vez, a requerida Samarco Mineração S.A sustenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a Fundação Renova, instituição completamente independente, é a única responsável por determinar os critérios e requisitos necessários à inclusão dos possíveis impactados. Sobre a legitimidade para a causa leciona Humberto Theodoro Júnior: Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Essa legitimação, que corresponde à regra geral do processo civil, recebe da doutrina a denominação de legitimação ordinária. Sua característica básica é a coincidência da titularidade processual com a titularidade hipotética dos direitos e das obrigações em disputa no plano do direito material". (in "Curso de direito processual civil", Volume I, 56ª ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2015. p. 162/163). No caso, restando patente que a requerida integra o mesmo grupo econômico a que pertence as requeridas, é induvidosa sua legitimidade passiva. Nesse sentido, o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - FINANCEIRA - MESMO GRUPO ECONÔMICO - REJEITAR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. A jurisprudência deste Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que empresas do mesmo grupo econômico têm legitimidade para responder por obrigação contraída por outra pessoa jurídica integrante daquele mesmo grupo, aplicando-se à hipótese, a teoria da aparência. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data de publicação da Medida Provisória n. 1.963-7/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. É lícita a livre pactuação dos juros remuneratórios, restando evidenciada a abusividade apenas quando a taxa contratada for superior a uma vez e meia a taxa média do mercado à ocasião da celebração do contrato. A comissão de permanência não poderá ser cobrada cumulada com outros encargos moratórios. É válida a cobrança da despesa referente à comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados anteriormente à vigência da Res. CMN 3.954/2011 (25/02/2011), como é o caso dos autos. Ante a ausência de comprovação da má fé do apelado, a restituição dos valores cobrados indevidamente deverá ser procedida de forma simples. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.005325-4/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 21/02/2020) Por fim, nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação são verificadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor. Com efeito, o momento de verificação das condições da ação, portanto, ocorre no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. Passado esse momento, a resolução da questão será a procedência ou improcedência do pedido, e não a extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse contexto, rejeito a preliminar suscitada. A requerida Samarco sustenta ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que a parte autora não pode pleitear dano moral com base em alegado dano de natureza coletiva. Com efeito, o que importa para ser aferida a legitimidade, seja ela ativa, seja ela passiva, é a chamada pertinência subjetiva para a demanda, sendo que, de acordo com a teoria da asserção, basta examinar o preenchimento dessa exigência segundo as afirmações que foram feitas na petição inicial, sendo desnecessária sua correspondência com a realidade em si, uma vez que esta compõe o próprio objeto litigioso (mérito) e, por isso, será examinada em momento adequado. Logo, do ponto de vista processual, segundo a teoria da asserção, está demonstrada a legitimidade ativa do autor. Isso porque, o autor tem o direito subjetivo de buscar eventual prejuízo que lhe foi causado. Assim, rejeito a preliminar suscitada. As requeridas suscitaram a preliminar de inépcia da petição inicial, ao fundamento de que o autor expõe seus argumentos e pedidos de forma genérica, impedindo que a ré identifique os fatos e os fundamentos jurídicos. A inépcia da inicial vem prevista no artigo 330, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. A doutrina elenca a importância da causa de pedir e do pedido se darem de forma congruentes: O §1º do art. 330 do Novo CPC é o responsável por elencar as situações nas quais a petição inicial será considerada inepta: (...). Somado às partes, o pedido e a causa de pedir compõem os elementos que identificam a ação, sendo exigência expressa do art. 319, III e IV, do Novo CPC a narração na petição inicial da causa de pedir e do pedido. A importância de tal descrição na petição inicial deriva da necessidade de fixação dos limites objetivos da ação e da pretensão do autor, sem o que o réu não poderá exercer ativamente seu direito de defesa. O julgamento do juiz também restará prejudicado caso o autor não indique em sua petição inicial a causa de pedir e o pedido, não se podendo respeitar o art. 492 do CPC. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 9 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017, p. 620). Ora, da leitura da inicial se percebem de forma clara os fatos e fundamentos do pedido, os quais inclusive, foram enumerados na exordial. Assim, se a exordial permitiu a parte exercer o contraditório, como foi feito, não há que se falar em inépcia, razão pela qual rejeito a preliminar. As rés sustentam a ocorrência da prescrição, sob o fundamento de que, embora o evento tenha ocorrido em 05/11/2015, a ação foi proposta somente em 1/11/2023. Não obstante, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado, o rompimento da barragem configura falha na prestação de serviços pelas exploradoras da atividade minerária, sendo aplicável ao caso o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - DESABASTECIMENTO DE ÁGUA - DANOS INDIVIDUAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC - TERMO DE COMPROMISSO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO - SENTENÇA CASSADA. 1. O rompimento da barragem do Fundão configura falha na prestação de serviços pelas exploradoras da atividade minerária, cujos danos ultrapassaram os limites de suas operações, atingindo o meio ambiente e a sociedade local em geral, a ensejar a aplicação do disposto no art. 17 do CDC. 2. Reconhecidos como consumidores por equiparação os atingidos pelo rompimento da barragem, aplica-se ao caso o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC. 3. O reconhecimento do direito é causa de interrupção do prazo prescricional, devendo ser a contagem reiniciada após o ato interruptivo da prescrição (CC, art. 202, VI). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.174057-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2024, publicação da súmula em 13/05/2024) Ademais, verifica-se que houve a interrupção do prazo prescricional em razão do Termo de Compromisso firmado entre as rés, nos moldes do art. 202, inciso VI, do Código Civil. Desse modo, tendo em vista a interrupção do prazo, e aplicando-se o prazo prescricional de 5 anos, não há se falar em prescrição da pretensão indenizatória, razão pela qual rejeito a prejudicial de prescrição. Quanto a inversão do ônus da prova, verifico que o autor sustenta o pedido nos termos da Súmula 618 do STJ, sob o fundamento de que as requeridas devem demonstrar a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano ambiental alegado, em razão da responsabilidade ambiental objetiva. Não obstante, o Código de Processo Civil adotou a teoria estática da distribuição do ônus da prova e que a inversão é medida excepcional, que não deverá ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade da parte demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir, o que não restou demonstrado no caso. Ainda, entendo que cabe ao autor comprovar as alegações que exercia a atividade pesqueira, bem como quanto aos prejuízos sustentados. Cumpre ressaltar que, em que pese o fato de se tratar de dano decorrente de desastre ambiental, a inversão do ônus da prova em processos ambientais decorre do caráter coletivo do bem jurídico tutelado e do Princípio da Precaução. No caso dos autos, resta evidente apenas o interesse individual da demanda, de modo que indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. No mais, não há outras preliminares, tampouco nulidades no feito. Lado outro, conforme Tema Repetitivo 1280, “Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15). Desta feita, SUSPENDO o feito até julgamento final pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo 1280. Após o julgamento, certifique-se e venham os autos conclusos para análise das provas. Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

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Processo nº 5004698-82.2024.8.21.0059

ID: 302843768

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Osório Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004698-82.2024.8.21.0059

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO VIEIRA MADALENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO RICARDO PELISOLI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004698-82.2024.8.21.0059/RS EXEQUENTE : MARCIO ANTONIO VIEIRA MADALENA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO PELISOLI (OAB RS056510) SENTENÇA Ante o adimplemento da obriga…

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Processo nº 5004698-71.2022.4.03.6337

ID: 309165416

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004698-71.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO LYUJI TANAKA

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GUILHERME MEDINA GARE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004698-71.2022.4.03.6337 ATO OR…

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Processo nº 5004698-40.2022.4.03.6315

ID: 300515461

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004698-40.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLEI PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004698-40.2022.4.03.6315 ATO OR…

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Processo nº 1002327-92.2019.8.26.0596

ID: 323393535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002327-92.2019.8.26.0596

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PATROCINIO RAMOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL

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EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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Processo 1002327-92.2019.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Jose Patrocinio Ramos Filho - Solicite-se ao Exmo Juízo da 4ª Vara Federal de Ribeirão…

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Processo nº 5004698-13.2023.8.13.0133

ID: 275059533

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004698-13.2023.8.13.0133

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FILOMENA MARCOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE ARAUJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP…

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Processo nº 0003669-85.2023.8.13.0400

ID: 283443829

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003669-85.2023.8.13.0400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO SILVA COELHO

Intimação

Advogados:

DANIEL AUGUSTO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 0003669-85.2023.8.13.0400 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GERALDO SILVA COELHO CPF: 170.189.508-05 DESPACHO Nos termos do artigo 28-A, § 3º, do CPP, “O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor”. E de acordo com o § 4º, do citado artigo “para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”. Assim, diante da formalização do acordo de não persecução penal por escrito, conforme termo ao ID 10377365662, DESIGNO audiência para o dia 27/06/2025 às 17h30, para os fins do artigo 28-A, §4º, do CPP. Intime-se pessoalmente o autor do fato para comparecer na audiência designada para fins de apresentação da proposta de não persecução penal. Deverá o autor ser cientificado de que deverá comparecer na audiência acompanhado de advogado e que, não havendo condições financeiras deverá declarar ao Oficial de Justiça sua condição. Declarada a hipossuficiência financeira ou comparecendo o autor do fato em audiência desacompanhado de advogado, fica, desde já, nomeada o Advogado da “Assistência Jurídica do Município”, que deverá ser intimada para comparecer na audiência. No caso da devolução do mandado judicial negativo, intime-se o MP para ciência e para requerer o que entender de direito. Apresentado endereço atualizado, concluam-se os autos para designação de nova audiência. I. C. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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Processo nº 0003669-85.2023.8.13.0400

ID: 277565911

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003669-85.2023.8.13.0400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO SILVA COELHO

Intimação

Advogados:

DANIEL AUGUSTO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 0003669-85.2023.8.13.0400 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GERALDO SILVA COELHO CPF: 170.189.508-05 DESPACHO Nos termos do artigo 28-A, § 3º, do CPP, “O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor”. E de acordo com o § 4º, do citado artigo “para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”. Assim, diante da formalização do acordo de não persecução penal por escrito, conforme termo ao ID 10377365662, DESIGNO audiência para o dia 27/06/2025 às 17h30, para os fins do artigo 28-A, §4º, do CPP. Intime-se pessoalmente o autor do fato para comparecer na audiência designada para fins de apresentação da proposta de não persecução penal. Deverá o autor ser cientificado de que deverá comparecer na audiência acompanhado de advogado e que, não havendo condições financeiras deverá declarar ao Oficial de Justiça sua condição. Declarada a hipossuficiência financeira ou comparecendo o autor do fato em audiência desacompanhado de advogado, fica, desde já, nomeada o Advogado da “Assistência Jurídica do Município”, que deverá ser intimada para comparecer na audiência. No caso da devolução do mandado judicial negativo, intime-se o MP para ciência e para requerer o que entender de direito. Apresentado endereço atualizado, concluam-se os autos para designação de nova audiência. I. C. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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