Resultados para "5004876-72.2022.8.13.0431" – Página 3 de 39

Processo nº 5004876-45.2025.8.24.0113

ID: 298260681

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004876-45.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLARINILDE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARYON APARECIDA PORTES SOMBRIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004876-45.2025.8.24.0113/SC AUTOR : CLARINILDE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARYON APARECIDA PORTES SOMBRIO (OAB SC050864) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004876-72.2022.8.13.0431

ID: 260730224

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004876-72.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALINA DE SOUSA CUNHA JOSE DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PERES DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDELCIO RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5004876-72.2022.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JOSE DA CUNHA CPF: 322.927.756-20 e outros RÉU: SENTENÇA JOSÉ DA CUNHA e ALINA DE SOUZA CUNHA ajuizaram a presente ação de usucapião pedindo que lhe seja deferida a propriedade do imóvel descrito no ID nº 9600058626. Para tanto, disse que exerce a posse sobre o referido bem há mais de 15 (quinze e três) anos. Juntaram documentos (ID nº 9600054682 e seguintes). Recebida a inicial (ID n. 9649316547) foram determinadas as devidas citações, intimações e notificações. Edital publicado para citação de eventuais terceiros interessados – ID n. 10116586285 (ID n. 10120424408). Os confrontantes Acisio Inácio Fernandes e s/m Solange de Almeida Silva Fernandes (ID n. 10094417389 / 10094436700) Arthur Fillype de Oliveira Pires (ID n. 10094417932) compareceram nos autos e espontaneamente concordaram com o pedido dos autores. Auto de vistoria – ID n. 10140528134. O confrontante Espólio de Ulisses Borges foi citado na pessoa de sua esposa Ana Maria Vieira Borges (ID n. 10145418499) e se manteve inerte. O Estado de Minas Gerais manifestou desinteresse no feito – ID n. 10147397642. A União manifestou desinteresse no feito – ID n. 10306412676. O Ministério Público manifestou desinteresse no feito – ID n. 10325904617. Os autores aderiram a oitiva de testemunhas por ata notarial, tendo juntado os referidos instrumentos públicos nos ID`s n. 10400743997, 10400762089 e 10400786589. O Ministério Público reiterou o seu parecer anterior – ID n. 10402791364. Convertido o julgamento em diligência, o Registro de Imóveis de Monte Carmelo apresentou certidão indicando que o imóvel não possui procedência registral – ID n. 10428263101. É o relatório. Fundamento e decido. O ordenamento jurídico brasileiro prevê quatro categorias de usucapião de bens imóveis: I – usucapião ordinário, que exige como requisitos a posse pacífica, ininterrupta e com convicção de dono por 10 anos, o justo título e a boa-fé; II – usucapião extraordinário, que exige a posse com animus de dono por 15 anos; III – usucapião especial ou constitucional, que pode ser urbano ou rural; e IV – usucapião coletivo. Acerca da aquisição da propriedade de bem imóvel por meio de usucapião, assim dispõe o Código Civil de 2002: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Cumpre registrar, outrossim, que a intervenção do Ministério Público é obrigatória naqueles casos em que o imóvel não estiver registrado e na ação de usucapião especial urbano. No caso dos autos, verifico que restou demonstrado nos autos, por meio da prova documental e testemunhal, que os requerentes exercem posse mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo há mais de vinte anos. Outrossim, os confrontantes e interessados foram citados/notificados e não ofereceram defesa. Assim, presentes os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para conferir a JOSÉ DA CUNHA e ALINA DE SOUZA CUNHA a propriedade de um imóvel urbano, conforme memorial descritivo de ID nº 9600058626, consistente em lote de terreno de nº 22 da quadra 31, anexo uma pequena casa de morada de baixo padrão, de nº 83, com área construída de 65,10 m², localizado na Rua José Maria de Alkimin, na cidade de Iraí de Minas/MG, desta comarca de Monte Carmelo/MG, com área total de 363,00 m², havendo resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, expedir o(s) mandado(s) de registro. Conste no mandado de registro que deverá ser aberta matricula. Custas pelo(s) requerente(s), ficando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Monte Carmelo/MG, data da assinatura eletrônica. TAINA SILVEIRA CRUVINEL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004876-17.2024.8.13.0362

ID: 274876131

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de João Monlevade Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004876-17.2024.8.13.0362

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de João Monlevade PROCESSO Nº: 5004876-17.2024.8.13.0362 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004876-67.2021.8.13.0153

ID: 295608164

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Cataguases Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004876-67.2021.8.13.0153

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOJA GRANEL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / Unidade Jurisdicional da Comarca de Cataguases Praça Doutor Cunha Neto, 0, Centro, Cataguases - MG - C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004876-67.2021.8.13.0153

ID: 319483154

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Cataguases Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004876-67.2021.8.13.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOJA GRANEL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / Unidade Jurisdicional da Comarca de Cataguases Praça Doutor Cunha Neto, 0, Centro, Cataguases - MG - C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004876-67.2021.8.13.0153

ID: 319483162

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Cataguases Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004876-67.2021.8.13.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

GLAUCIO DE MELO FREITAS IENNACO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE PAULA IENNACO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / Unidade Jurisdicional da Comarca de Cataguases Praça Doutor Cunha Neto, 0, Centro, Cataguases - MG - C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sicoob Agrocredi x Eduardo Delia Pereira e outros

ID: 305733911

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004876-61.2019.8.13.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

EDUARDO DELIA PEREIRA LUCAS LACERDA PEREIRA SUPERMERCADO DELIA LTDA

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MONTEIRO FERRAZ DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR ALVES DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004876-24.2019.8.13.0481

ID: 282793015

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004876-24.2019.8.13.0481

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO SIQUEIRA SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004876-83.2023.8.21.0053

ID: 320471613

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004876-83.2023.8.21.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FORNARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDENISE ECCO GASPARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARLUCI CARVALHO MULINARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004876-83.2023.8.21.0053/RS AUTOR : LUCIANA FORNARI ADVOGADO(A) : MARLUCI CARVALHO MULINARI (OAB RS103950) SENTENÇA Homologo o acordo realizado pelas parte…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004876-67.2021.8.13.0153

ID: 257064643

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Cataguases Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004876-67.2021.8.13.0153

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LOJA GRANEL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / Unidade Jurisdicional da Comarca de Cataguases Praça Doutor Cunha Neto, 0, Centro, Cataguases - MG - C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 386 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes