Resultados para "5005037-56.2024.4.03.6144" – Página 3 de 42

Mateus Tonus Parisotto x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 292018592

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005037-50.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS TONUS PARISOTTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

FELIPE BIAVATI ZANDONA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS ZANDONA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO CZARNOBAY BENVEGNU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005037-50.2024.4.04.7107 distribuido para SEC.GAB.31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) - 3ª Turma na data de 05/06/2025.

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Rosimeri Ribas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315715428

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005037-70.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI RIBAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NEI PASQUAL SOLIGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005037-70.2025.4.04.9999 distribuido para SEC.GAB.61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) - 6ª Turma na data de 02/07/2025.

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Pedro Celso Machado x Ademir Paulo Machado e outros

ID: 328309455

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005037-96.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CELSO MACHADO

Polo Passivo:

ADEMIR PAULO MACHADO ENIO CLEMENTINO MACHADO IVANI CLEMENTINO MACHADO DALMOLIN LEANDRO MACHADO LENON MACHADO LUCELIA MACHADO LINO RAMOS LUCIANA MACHADO LUCIMARA MACHADO MARCIA LUZIA MACHADO MARLI FATIMA MACHADO SILVANA MACHADO TEREZINHA CLEMENTINA DE ANDRADES

Outros

Advogados:

RODRIGO MASSAROLLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005037-96.2025.8.24.0067 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste na data de 16/07/2025.

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Processo nº 5000672-56.2024.4.03.6144

ID: 301141915

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000672-56.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSELINA BALBINA MOURA DE LACERDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA GENIDETE DE CARVALHO BRISOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-56.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-56.2024.4.03.6144 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOSELINA BALBINA MOURA DE LACERDA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA GENIDETE DE CARVALHO BRISOLA - SP416848-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-56.2024.4.03.6144 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOSELINA BALBINA MOURA DE LACERDA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA GENIDETE DE CARVALHO BRISOLA - SP416848-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-56.2024.4.03.6144 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOSELINA BALBINA MOURA DE LACERDA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA GENIDETE DE CARVALHO BRISOLA - SP416848-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício previdenciário por incapacidade dada a ausência de limitação ou redução funcional. Inicialmente, recebo o recurso inominado interposto porquanto tempestivo e formalmente em ordem. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade exige, como regra, o preenchimento de três requisitos: a) incapacidade para a atividade habitual; b) qualidade de segurado; c) carência. A carência é dispensada no caso de auxílio-acidente e das moléstias enumeradas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991. O grau de incapacidade determina o tipo de benefício. Assim sendo, desde que preenchidos os demais requisitos, a incapacidade para as atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária, anteriormente denominado auxílio-doença. A incapacidade total e permanente, por sua vez, permite o deferimento da aposentadoria por incapacidade permanente, antes chamada de aposentadoria por invalidez. Já a incapacidade parcial e permanente pode gerar auxílio-acidente. Para concessão de qualquer um dos benefícios por incapacidade, portanto, mostra-se imprescindível que haja restrição para as atividades habituais. No caso dos autos, a perícia médica judicial não constatou a incapacidade laborativa da parte autora, cabendo destacar o seguinte trecho do laudo (ID 319000624): "Análise e Discussão dos Resultados: Periciada com quadro controle de síndrome do túnel do carpo, já abordado cirurgicamente, sem alterações ao exame de ressonância e ao exame físico. Não comprova incapacidade para atividade habitual de costureira que relata. Com base nos elementos expostos e analisados conclui-se: Está capacitada para sua atividade habitual. [...] 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Apresenta fibromialgia. Foi tratada da síndrome do túnel do carpo com cirurgia. [...] 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Possui capacidade laboral para sua atividade habitual de costureira, último exame descrito acima sem alterações significativas. [...] 6.1 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). [...] 19. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. Apresentou incapacidade em períodos anteriores concedidos administrativamente." A propósito, não vislumbro motivo para discordar das conclusões do laudo que, ao que se indica, foram embasadas nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico nenhuma contradição nas informações constantes do laudo apta a determinar sua nulidade. Também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa embasadas em impugnações do laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Reputo ainda desnecessária a realização de nova perícia, de elaboração de quesitos ou de prestação de esclarecimentos adicionais, uma vez que não se nota qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo pericial. Ressalte-se que a incapacidade atestada por médico assistente da parte autora não prevalece diante da firme conclusão do expert de confiança do Juízo, cujo parecer é distante do interesse das partes. Pontuo que, em regra, não é a doença o fato ensejador do deferimento do benefício por incapacidade, mas sim o seu impedimento concreto para o desenvolvimento da atividade laboral tida por habitual. Desse modo, do conjunto probatório produzido nos autos, não verifico a presença de incapacidade laboral que permita o acolhimento do pedido da parte autora. Em consequência, os fundamentos da sentença recorrida devem ser mantidos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, que somente poderão ser exigidos em caso de cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-56.2024.4.03.6144 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOSELINA BALBINA MOURA DE LACERDA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA GENIDETE DE CARVALHO BRISOLA - SP416848-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal

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Pampa Eventos Ltda x Geraldo Possamai

ID: 330263205

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004098-06.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAMPA EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

GERALDO POSSAMAI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES FAVERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARON CESAR PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5004098-06.2025.8.24.0039/SC EMBARGANTE : PAMPA EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO RODRIGUES FAVERO (OAB PR098725) EMBARGADO : GERALDO POSSAMAI ADVOGADO(A) : ARON CESAR PEREIR… Embargos à Execução Nº 5004098-06.2025.8.24.0039/SC EMBARGANTE : PAMPA EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO RODRIGUES FAVERO (OAB PR098725) EMBARGADO : GERALDO POSSAMAI ADVOGADO(A) : ARON CESAR PEREIRA (OAB SC040117) DESPACHO/DECISÃO PAMPA EVENTOS LTDA. opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de GERALDO POSSAMAI , alegando, preliminarmente, da incompetência territorial, cuja ação fundada em cheque deveria ser no domicílio do banco sacado, isto é, na comarca de Campos Novos/SC (evento 1). Impugnação (evento 8). Manifestação da embargante (evento 13). DECIDO. Razão assiste à embargante. Verifico que a ação de execução tem por objeto o cheque no valor de R$ 14.760,00, do banco SICOOB Novos Campos, localizado em Campos Novos/SC (evento 1, CHEQUE4, da ação executiva). Portanto, nos termos do art. 53, III, 'd', do CPC, a competência é do lugar onde a obrigação deve ser satifeita. Considerando se tratar de competência relativa, nos embargos à execução n. 5005037-83.2025.8.24.0039 não houve a exceção de incompetência de incompetência, motivo pelo qual restou sentenciado (evento 15 do referidos autos). Porém, considerando o acolhimento da incompetência da ação executiva, entendo, salvo melhor juízo, que os embargos à execução relacionado (5005037-83.2025.8.24.0039), deverão também seguir a ação principal. PELO EXPOSTO, DEFIRO o pedido formulado por PAMPA EVENTOS LTDA., nos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos em face de GERALDO POSSAMAI , para: 1) ACOLHER a preliminar de incompetência territorial deste juízo para processamento da ação executiva (autos n. 50017796520258240039) e dos embargos à execução (autos n. 5004098-06.2025.8.24.0039 e n. 5005037-83.2025.8.24.0039), com fulcro no art. 53, III, 'd', do CPC; 2) DETERMINAR a remessa do presente feito, dos autos n. 5005037-83.2025.8.24.0039, e da ação principal (50017796520258240039), à comarca de Campos Novos/SC, com nossas homenagens de estilo. Intimem-se.

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Processo nº 5005037-83.2025.4.02.5001

ID: 281020191

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005037-83.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JG SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PHILLIPE SOUZA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005037-83.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : JG SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A) : PHILLIPE SOUZA MEDEIROS (OAB MG194475) SENTENÇA Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGO…

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Processo nº 5005037-87.2022.4.03.6318

ID: 320204780

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005037-87.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA DE SOUSA CRIZOL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005037-87.2022.4.03.6318 ATO OR…

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Eva Pereira Jardim x Estado De Minas Gerais

ID: 282700620

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005037-29.2023.8.13.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EVA PEREIRA JARDIM

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara Rua Argemiro de Aguilar, 401, Centro, Almenara - MG - CEP: …

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Processo nº 5005037-33.2025.4.03.6302

ID: 325124799

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005037-33.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005037-33.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARLENE FERREIRA DE LI…

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Processo nº 5005037-95.2024.8.21.0041

ID: 329133312

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5005037-95.2024.8.21.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFIO CARLOS AFFONSO ZALLI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Carta Precatória Cível Nº 5005037-95.2024.8.21.0041/RS DESPACHO/DECISÃO Ao leiloeiro para venda do bem.

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