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Processo nº 5002257-91.2024.8.13.0693

ID: 333502639

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002257-91.2024.8.13.0693

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA MARIA DE SOUZA ROCHA

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LUANA FERNANDES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações…

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Processo nº 5010890-91.2024.8.13.0693

ID: 262608062

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010890-91.2024.8.13.0693

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NELSON MARINHO SILVA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE PEIXOTO RIBEIRO

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WELLINGTON DA SILVEIRA MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações…

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Processo nº 5005070-91.2024.8.13.0693

ID: 326575137

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005070-91.2024.8.13.0693

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA FERREIRA CAMARGOS SILVA LEANDRO WILIAM FERREIRA MARIA FRANCISCA GOMES FERREIRA TATIANA CRISTINA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA FERREIRA CAMARGOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações // 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Coraçõe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações // 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 PROCESSO Nº: 5005070-91.2024.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA FRANCISCA GOMES FERREIRA CPF: 085.242.868-57 e outros RÉU: EDISON DOS SANTOS FERREIRA CPF: 001.245.058-80 Vistos. Novamente, a petição de ID 10467072463 não atende satisfatoriamente a determinação de ID 10395437534, vejamos. Da análise detida os documentos anexados aos autos, verifica-se que a base de cálculo do ITCMD, que resultou no valor de R$ 1.301,30 efetivamente pago, foi de R$ 26.025,90 (ID 10347437878). Este valor corresponde à somatória das parcelas recebidas pelos herdeiros em relação aos bens móveis (R$ 8.675,33 para cada um), o que se mostra condizente com a natureza do tributo, que incide sobre a transmissão da herança, excluindo-se a meação do cônjuge supérstite, a qual não configura fato gerador do ITCMD. A contadoria judicial (ID 10352567603) também confirmou que o monte partilhável, para fins de custas, de R$ 105.775,10, está abaixo do limite de isenção de 25.000 UFEMGs, o que dispensa o recolhimento de custas finais, nos termos do artigo 8º, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Contudo, apesar do esforço empreendido pela inventariante e das diversas retificações do plano de partilha, persiste uma inconsistência fundamental que impede a homologação neste momento. O plano de partilha apresentado na última petição (ID 10467072463) ainda declara o "Monte-mor total" como R$ 75.380,50. Este valor, que foi o atribuído à causa na inicial, não corresponde ao valor real dos bens arrolados e, mais importante, diverge significativamente dos valores de avaliação utilizados pela própria Fazenda Pública Estadual para fins de ITCMD. Conforme se extrai das próprias petições da inventariante e da Certidão de Pagamento/Desoneração de ITCMD (ID 10347437878), os bens do espólio foram avaliados individualmente da seguinte forma: o imóvel na Rua Henriqueta Gonçalves, nº 571, em R$ 159.498,17; o veículo VW Crossfox em R$ 38.198,00; e a motoneta HONDA PCX em R$ 13.854,00. A soma destes valores alcança R$ 211.550,17. É indispensável que o plano de partilha reflita o real valor total do patrimônio a ser partilhado, e não apenas o valor atribuído à causa ou uma parte dele. A partilha deve recair sobre a totalidade do espólio, em sua correta avaliação, para evitar futuras contestações ou problemas de registro. A clareza e a precisão na descrição do monte-mor total são preceitos basilares do processo de inventário e arrolamento, pois a partilha subsequente, com a divisão da meação e dos quinhões hereditários, deve partir de uma base de cálculo correta e inquestionável. Embora a partilha em frações ideais do imóvel tenha sido finalmente ajustada para 50% para a meeira e 1/6 (ou 16,6667%) para cada herdeiro, e a compensação dos bens móveis esteja expressa, a base do "Monte-mor total" constante no cabeçalho do item I da partilha persiste com o valor incorreto de R$ 75.380,50, quando deveria ser R$ 211.550,17. Reitera-se que o artigo 648 do Código de Processo Civil dispõe que a partilha deve primar pela maior igualdade possível, tanto quanto ao valor, quanto à natureza e qualidade dos bens, o que pressupõe uma avaliação precisa do monte a ser partilhado. A inconsistência no valor do monte-mor total declarado no plano de partilha pode acarretar dificuldades no cumprimento da sentença, especialmente perante o Cartório de Registro de Imóveis, que exige a perfeita correlação entre os valores e a descrição dos bens para efetivar os registros. É fundamental que o documento a ser homologado contenha todas as informações claras e coerentes. Diante disso, intime-se a parte inventariante para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente plano de partilha em sua versão definitiva, retificando o monte-mor total de forma inequívoca e correta para o valor de R$ 211.550,17, devendo os cálculos de meação e dos quinhões hereditários estarem em consonância com este montante real do patrimônio. Após, venham os autos conclusos para homologação. Cumpra-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito

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Tarcia Regina Da Silva Fernandes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309021108

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005070-97.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TARCIA REGINA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DIEGO ROSSI MORETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005070-97.2025.4.04.7206 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES na data de 25/06/2025.

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Clesio Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 306595793

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005070-94.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLESIO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

EMERSON BAGGIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005070-94.2025.4.04.7207 distribuido para 1ª Vara Federal de Tubarão na data de 23/06/2025.

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Marcelo Silveira Fernandes x Banco Pan S.A. e outros

ID: 275817483

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005070-06.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO SILVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005070-06.2025.4.04.7204 distribuido para 1ª Vara Federal de Criciúma na data de 20/05/2025.

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Vilma Barcellos Sturbelle x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278169947

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005070-94.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMA BARCELLOS STURBELLE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ROBERTA DA COSTA MORALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005070-94.2025.4.04.7110 distribuido para 3ª Vara Federal de Pelotas na data de 22/05/2025.

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Ministério Público Federal x Debora Teresinha Fritz

ID: 272370603

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005070-21.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

DEBORA TERESINHA FRITZ

Outros

Processo 5005070-21.2025.4.04.7005 distribuido para 4ª Vara Federal de Cascavel na data de 12/05/2025.

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Polícia Federal/Pr x Dione Santos Xavier

ID: 272368636

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5005070-09.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA FEDERAL/PR

Polo Passivo:

DIONE SANTOS XAVIER

Outros

Advogados:

BRUNO FERNANDO RODRIGUES DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA BONIN RAMILO FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PEREIRA GEFUNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROBERTO BALANSIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005070-09.2025.4.04.7009 distribuido para 4ª Vara Federal de Cascavel na data de 09/05/2025.

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Ana Vitoria Silva Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262516920

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005070-91.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5005070-91.2025.4.04.7208 distribuido para 4ª Vara Federal de Itajaí na data de 28/04/2025.

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