Resultados para "5005183-86.2022.4.03.6332" – Página 3 de 38

Lauro Sergio Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337659264

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005183-06.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAURO SERGIO MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5005183-06.2024.8.24.0025 distribuido para Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público - 1ª Câmara de Direito Público na data de 28/07/2025.

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Processo nº 5005183-68.2025.8.13.0480

ID: 282764383

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005183-68.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGE CAMINHOES LTDA PATOS VOLKS CAMINHOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ELIAS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NICOLAS FERREIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede…

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Grasiele Pscheidt e outros x Município De São Bento Do Sul/Sc

ID: 326291851

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005183-67.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRASIELE PSCHEIDT LOURIVAL FABIANO BUSCH MARIA MARLI BRUSKY MARIELLE PRUESS SOLANGE LINZMEYER

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC

Outros

Advogados:

ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSNI SUOMINSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSEANE IELER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005183-67.2025.8.24.0058 distribuido para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul na data de 14/07/2025.

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Processo nº 5010615-86.2022.4.03.6332

ID: 326504178

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010615-86.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARINETE SEVERINA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELA PINHEIRO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVI PINHEIRO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010615-86.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010615-86.2022.4.03.6332 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARINETE SEVERINA GOMES Advogados do(a) RECORRENTE: DAVI PINHEIRO CAVALCANTE - SP373247-A, MARCELA PINHEIRO CAVALCANTE - CE27208-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010615-86.2022.4.03.6332 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARINETE SEVERINA GOMES Advogados do(a) RECORRENTE: DAVI PINHEIRO CAVALCANTE - SP373247-A, MARCELA PINHEIRO CAVALCANTE - CE27208-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de ação ajuizada por MARINETE SEVERINA GOMES para o fim de concessão de pensão por morte em razão do óbito do Sr. FRANCISCO ROSA DE OLIVEIRA, ocorrido em 11/06/2021. 2. Proferida sentença que julgou improcedente o pedido. 3. Recorre a parte autora pugnando pela reforma integral da sentença e procedência do pedido descrito na exordial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010615-86.2022.4.03.6332 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARINETE SEVERINA GOMES Advogados do(a) RECORRENTE: DAVI PINHEIRO CAVALCANTE - SP373247-A, MARCELA PINHEIRO CAVALCANTE - CE27208-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 4. O recurso não comporta provimento. Com efeito, após instrução probatória não restou comprovada a União Estável entre a autora e o de cujus. Foi o que constou da sentença, transcrevo: (...) No presente caso o primeiro requisito encontra-se suprido pela declaração de óbito (ID 271668673 - Pág. 4) que dá conta de que o instituidor faleceu em 11/06/2021. O segundo requisito, por sua vez, atinente à qualidade de segurado do instituidor, é incontroverso, considerando que o mesmo estava APOSENTADORIA POR IDADE desde 14/01/2005. O terceiro requisito, por seu turno, atinente à condição de dependente, não está presente, pois o conjunto probatório constante dos autos não é suficiente para demonstrar que a união estável perdurou até o óbito, nos termos do art. 16, §5º da Lei 8.213/91. Na certidão de óbito do falecido, consta que na data do óbito vivia em união estável com a autora e as certidões de nascimento dos quatro filhos em comum do casal (ID 271668673 - fls. 16 e 18 e ID 271667497 – fls. 9 e 12) comprovam que a autora conviveu em união estável com o falecido, mas pela ausência de documentos recentes, não é possível verificar se ainda estavam juntos na data do óbito. Consta que a autora declarou ao CadÚnico residir sozinha pouco antes do falecimento. Não foram apresentados comprovantes de endereço do falecido a demonstrar que residia com a autora. Não foram apresentadas fotografias recentes do casal. Enfim, não há prova documental suficiente que, por si só, demonstre que o casal esteve unido até o fim. Anote-se que a carência probatória poderia ser suprida com a produção de prova oral, mas esta não foi realizada porque a autora não apresentou testemunhas, sendo insuficientes os documentos unilaterais trazidos posteriormente. Diante desse quadro, não comprovada a qualidade de dependente da parte autora em relação ao segurado falecido, mostra-se de rigor o reconhecimento da improcedência da pretensão constante na inicial. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de benefício de pensão por morte, formulado pela autora. Resolvo o mérito da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)”. 5. Verifico que a sentença recorrida analisou detalhadamente o presente caso, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida e, ao contrário do elencado pela parte autora em suas razões recursais, o conjunto probatório acostado aos autos não comprova devidamente a existência de união estável entre a autora e o de cujus, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, ao tempo do óbito. 6. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 7. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO NA DATA DO ÓBITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 5005183-15.2024.8.13.0024

ID: 282047338

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005183-15.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JORDANIA APOLONIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIA RENATA DA SILVA SALDANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUE…

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Processo nº 5005183-15.2024.8.13.0024

ID: 282047349

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005183-15.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIA RENATA DA SILVA SALDANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUE…

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Processo nº 5005765-86.2022.4.03.6332

ID: 282761096

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005765-86.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR MESSIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAGNO RICHARD DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005765-86.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: ITAMAR MESS…

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Processo nº 5008772-86.2022.4.03.6332

ID: 323551217

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008772-86.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM JESUINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME MITSUO KIKUCHI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008772-86.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: WILLIAM JES…

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Processo nº 5005183-63.2025.8.21.5001

ID: 306131475

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005183-63.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005183-63.2025.8.21.5001/RS EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) SENTENÇA ?Diant…

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Processo nº 5005183-92.2023.8.13.0042

ID: 294436538

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005183-92.2023.8.13.0042

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONTADORIA/TESOURARIA ARCOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO SILVA DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE FATIMA FERREIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIME E JIJ DA COMARCA DE ARCOS (MG). Autos: 5005183-92.2023.8.13.0042 A parte executada informa ao juízo que o cálculo das custas finais encontra-se vencido, conforme prin…

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