Resultados para "5005185-04.2023.4.03.6144" – Página 3 de 54

Município De Cascavel/Pr x Andrea Simoni Antoniazzi Medeiros e outros

ID: 275816661

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005185-76.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR

Polo Passivo:

ANDREA SIMONI ANTONIAZZI MEDEIROS

Outros

Advogados:

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5005185-76.2024.4.04.7005 distribuido para SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - 10ª Turma na data de 20/05/2025.

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Processo nº 5005185-46.2024.4.04.7209

ID: 309223055

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005185-46.2024.4.04.7209

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

DIEGO AUGUSTO BAYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CHRISTOVAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005185-46.2024.4.04.7209 distribuido para SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - 9ª Turma na data de 25/06/2025.

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Processo nº 5005185-81.2025.4.04.9999

ID: 319889388

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005185-81.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ANDRÉIA KARINE SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005185-81.2025.4.04.9999 distribuido para SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - 9ª Turma na data de 07/07/2025.

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Município De Capão Da Canoa / Rs x Ana Lucia Meurer Lopes De Almeida

ID: 309130467

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005185-44.2017.8.21.0141

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA / RS

Polo Passivo:

ANA LUCIA MEURER LOPES DE ALMEIDA

80

Advogados:

CLEO REGIS SOUZA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS HERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005185-44.2017.8.21.0141/RS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA / RS EXECUTADO: ANA LUCIA MEURER LOPE…

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Processo nº 5005805-27.2025.8.13.0035

ID: 313193458

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005805-27.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVA ADAVEL SILVANO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BORGES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Fica intimada a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre ocorrência de eventual litispendência com os autos nº 5005185-88.2020.8.13.0035, nos termos do art. 485, V, do CPC.

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Processo nº 5005185-86.2024.4.02.5112

ID: 276155728

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5005185-86.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LAERTE MORANDI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005185-86.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : JOSE LAERTE MORANDI DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (OAB RJ120353) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO

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Processo nº 5005185-04.2023.4.03.6144

ID: 295980013

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005185-04.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Sentença

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005185-04.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: MUNICIPIO DE ARACARIGUAMA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDER… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005185-04.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: MUNICIPIO DE ARACARIGUAMA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MUNICIPIO DE ARACARIGUAMA contra comportamento atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA/SP. Pretende-se: “(...) A) conceder a medida liminar, inaudita altera pars, para que seja suspensa a exigibilidade do débito inscrito em dívida ativa apurado no processo nº 16024.000568/2008-58, até o julgamento final do presente feito, com consequente emissão da certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união, ante a ilegalidade da incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre as bolsas-qualificação pagas aos beneficiários do programa de incentivo ao trabalho e requalificação profissional, pela não ocorrência do fato gerador do tributo (...). (...) C) julgar procedente a presente ação mandamental, concedendo a segurança, para que seja reconhecido direito líquido e certo do Impetrante em obter o reconhecimento e declaração da anulação/nulidade do débito inscrito em dívida ativa, apurado no processo nº 16024.000568/2008-58, seja pelo reconhecimento da prescrição intercorrente no julgamento do recurso administrativo perante o CARF, seja ante a flagrante ilegalidade na constituição do crédito tributário, eis que não há incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre as bolsas-qualificação pagas aos beneficiários do programa de incentivo ao trabalho e requalificação profissional, ante a não ocorrência do fato gerador do tributo, conforme fundamentação acima (...)” (grifei). Sustenta a parte impetrante; “(...) Aos 30 dias do mês de julho de 2008, a auditoria fiscal da Delegacia de Receita Federal do Brasil em Sorocaba lavrou o Auto de Infração nº 37.153.646-4 (fls. 41/44 do processo administrativo anexo), com débito consolidado contra o ora Impetrante, no importe de R$ 3.237.655,61 (três milhões, duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos), objeto do processo nº 16024.000568/2008-58, referente às contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as relativas à parte dos segurados empregado. Isto porque considerou os beneficiários do programa de incentivo ao trabalho e requalificação profissional – ITRP, instituído no Município de Araçariguama, ora Impetrante, por força da Lei nº 289/02 (cópia anexa), como empregados celetistas do órgão público. Inconformado com o referido auto de infração, o Impetrante apresentou impugnação, ainda em 29 de agosto de 2008 (fls. 278/282 do processo administrativo anexo), demonstrando a inexistência de relação de emprego entre o Ente Público e os beneficiários do programa assistencial, pela total ausência dos requisitos que ensejam a sua configuração, haja vista que a investidura em cargo público ou emprego público deve ser precedida de concurso público, ressalvado o cargo em comissão, consoante determina o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Ressaltou, ainda, o Impetrante, que os direitos e deveres dos beneficiários do programa assistencial, visando ao combate ao desemprego e à requalificação profissional, eram regidos pela Lei Municipal nº 289, de 04 de janeiro de 2002, sendo inaplicáveis aos vínculos estabelecidos entre a Administração e os participantes do programa as normas inseridas na Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, registrou o Impetrante que as razões externadas no relatório fiscal que consubstanciou o lançamento do crédito previdenciário afrontam diretamente o Princípio da Separação e Independência dos Poderes, bem assim os princípios norteadores da Administração Pública, pugnando pelo reconhecimento da improcedência do lançamento e anulação do auto de infração supra referido, ante a inexistência de relação de empregado entre os beneficiários do programa de incentivo ao trabalho e requalificação profissional e o Ente Público. Em julgamento, foi prolatado o v. Acórdão nº 12-34.287, proferido pela 11ª Turma da DRJ/RJ1, em 16 de novembro de 2010 (fls. 318/319 do processo administrativo), para negar provimento à impugnação apresentada pelo Impetrante e manter, em parte, o crédito tributário, no valor originário de R$ 2.297.762,35 (dois milhões, duzentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), excluindo-se apenas o período de 01/2003 a 06/2003, abrangido pela decadência. Ato contínuo, em 14 de janeiro de 2011, o Impetrante interpôs Recurso Voluntário (fls. 341/351 do processo administrativo), em face do v. Acórdão nº 12-34.287, por flagrante afronta ao princípio da Separação e Independência dos Poderes e aos princípios norteadores da Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal. Após o transcurso do período de quase 12 anos, em 06 de dezembro de 2022 (fls. 396/403 do processo administrativo), a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais negou provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Impetrante, nos termos do v. Acordão nº 2301-010.087, sob o entendimento de estar caracterizada a relação empregatícia com os beneficiários do programa assistencial municipal. Na ocasião, considerou presentes os pressupostos do artigo 12, inciso I, a da Lei nº 8.212/91, para admitir que os pagamentos feitos aos participantes constituem base de cálculo para o lançamento do crédito tributário, correspondente à contribuição a cargo do empregador para a previdência social. Por conseguinte, o Impetrante interpôs Recurso Especial, em 23 de fevereiro de 2023, direcionado à Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo-lhe negado seguimento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em 27 de abril de 2023, com fundamento no art. 67, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Sendo assim, o Impetrante, em 29 de junho de 2023, foi intimado para recolhimento ou parcelamento do débito, sob pena de envio à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva. Foi novamente intimado, em 09 de agosto de 2023, para regularizar o débito apurado, no espantoso montante de R$ 6.508.843,71 (seis milhões, quinhentos e oito mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos) – docs. anexos. Por entender ser totalmente ilegal a incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre as bolsas-qualificação pagas aos beneficiários do programa de incentivo ao trabalho e requalificação profissional, ante a não ocorrência do fato gerador do tributo, o Impetrante não efetuou o pagamento do débito apurado no processo nº 16024.000568/2008-58, o que culminou na inscrição em dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, consoante se comprova pelo relatório anexo. A inscrição em dívida ativa de tal débito, que foi constituído em flagrante ilegalidade ante a não ocorrência do fato gerador do tributo, obsta a emissão da certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, o que acarreta imensos prejuízos ao Impetrante, pois está impedido de ter acesso aos recursos oriundos de emendas parlamentares, de firmar convênios, entre outros. Sofre o Impetrante negativo e talvez até irremediável impacto, diretamente na eficiência da prestação dos serviços públicos essenciais à população de Araçariguama, nas áreas da saúde e educação, bem como na execução de obras de melhorias das infraestruturas no Município. Dessa forma, não resta alternativa ao Impetrante, senão recorrer ao Poder Judiciário para resguardar os seus direitos, com a concessão da segurança para assegurar-lhe o direito líquido e certo de ver anulado o débito inscrito em dívida ativa, apurado no processo nº 16024.000568/2008-58, cuja íntegra acompanha este writ. É, com a devida vênia, flagrante ilegalidade na constituição do crédito tributário, eis que não há incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre as bolsas-qualificação pagas aos beneficiários do programa de incentivo ao trabalho e requalificação profissional, ante a não ocorrência do fato gerador do tributo. Matéria, ademais, exclusivamente de direito, a cuja solução basta o exame dos documentos que instruem a impetração, dando lugar à estreita via do mandamus, como se demonstrará cabalmente a seguir. (...)”. Requer, nesses termos, a concessão do “writ”. Com a inicial vieram documentos. Houve ordem de emenda à inicial (ID 307551759). Emenda apresentada, conforme ID 308898706. A emenda foi recebida e o exame do pedido de liminar foi postergado (ID 316437922). O MPF se manifestou no ID 316682325. A União Federal requereu seu ingresso no feito (ID 317241167). Informações foram prestadas no ID 319685395. Documentos foram juntados. O pedido de liminar foi indeferido (ID 336529477). A União Federal e o MPF manifestaram ciência (ID´S 337326391 e 337745582). Intimada, a parte impetrante não se manifestou. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. Preliminares e prejudiciais de mérito Afasto a preliminar de ilegitimidade processual suscitada pela autoridade impetrada. Da análise da inicial e dos documentos que a instruem, vê-se que o auto de infração adversado foi lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba. Com efeito, os contribuintes de Araçariguama, inclusive o Município de Araçariguama, estão sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Sorocaba. Legítima, pois, a indicação do Delegado de Sorocaba para figurar no polo passivo da demanda. Não há outros temas que possuam efetiva natureza de questão prévia. Passo ao mérito. Mérito No mérito, verifico que é de ser mantida integralmente a decisão de ID 336529477, razão pela qual transcrevo seus termos, que adoto como razões de decidir em cognição exauriente: “(...) A liminar deve ser rejeitada. Não há probabilidade do direito sustentado, ao menos nessa quadra. Os elementos materiais dos autos não possuem o condão de inverter a presunção de legalidade e de legitimidade que repousa sobre a decisão administrativa, decorrência do princípio da legalidade estrita que vincula a atuação dos agentes administrativos. Há necessidade de exame das pretensões formuladas pela parte impetrante em cognição exauriente. Mantida, por ora, a presunção de acerto da decisão administrativa que concluiu pela presença na espécie dos pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, ainda que sob outra denominação. Ademais, registro que, aparentemente, a avaliação da presença ou não desses pressupostos caraterizadores de vínculo empregatício demandará dilação probatória, o que é incompatível com o rito do mandado de segurança. Noutro giro, com relação à alegação de que houve prescrição intercorrente na hipótese, anoto que, ainda que em tese a demora superior a 360 dias possa justificar a interferência do Poder Judiciário na seara da administração tributária, não há que se falar em atuação desse Poder para reconhecer prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. Não há resguardo jurídico na pretensão. O instituto da prescrição intercorrente é antagonista na espécie, quando observado o trâmite do procedimento administrativo fiscal. Isso porque, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, as reclamações e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Não há se cogitar em prescrição intercorrente se a exigibilidade do crédito está suspensa. E inaplicáveis os ditames da Lei 9.873 porque se cuida de procedimento fiscal, conforme dicção do próprio artigo 5º do diploma legal. Ademais, enquanto não há possibilidade de exigência do débito - porque não encerrada a fase administrativa - não se pode cogitar de inércia do Fisco. O STJ já enfrentou o tema: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. (...) 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (...)" (STJ - RESP 1113959 - 1ª Turma - Relator: Ministro Luiz Fux - Publicado no Dje de 11/03/2010). Sobre o tema, trago à fundamentação julgados do c. TRF3, cujos termos também adoto como razões de decidir, indicando o descabimento da pretensão por absoluta ausência de amparo legal: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. PARALISAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. RESP REPETITIVO Nº 1.113.959/RJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. No julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento até seu julgamento, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal pela ausência de previsão normativa específica. 2. Apelação do Município autor desprovida. Honorários majorados”. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL 5000589-73.2019.4.03.6125 - 1ª Turma – Relator: Desembargador Federal Hélio Nogueira – Publicado no DJF3 de 04/07/2022) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se desconhece a atualidade das teses que dão suporte ao fenômeno da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento administrativo instaurado para discussão dos débitos tributários. Sustentam os contribuintes, em síntese, que as impugnações e recursos administrativos não suspendem a constituição do crédito, mas tão-somente a sua exigibilidade (art. 151, III, CTN), razão pela qual o agente fiscal, em observância estrita aos princípios constitucionais da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo não pode manter-se inerte, no curso do PAF, por lapso temporal superior àquele em que se verifica a prescrição em determinada hipótese. 2. Por outro lado, a questão, embora ainda careça de um posicionamento definitivo, em sede de recurso especial repetitivo ou extraordinário, com repercussão geral reconhecida, já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se aplicar a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal, porque, enquanto pendente de apreciação, a impugnação e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III do CTN. PRECEDENTES. 3. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado”. (TRF3 - AI 5015345-61.2021.4.03.0000 - 6ª Turma – Relator: Juiz Federal Convocado Otávio Port – Publicado no DJF3 de 14/03/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSOA ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO OBJETO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Inocorrência da prescrição administrativa intercorrente. 4. Nos termos do art. 151, III, do CTN, a interposição de recurso administrativo pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, o prazo prescricional até o julgamento definitivo do recurso. 5. A constitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 tem sido objeto de debate na jurisprudência, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a repercussão geral do assunto no RE 855.649, que ainda não foi julgado. No Superior Tribunal de Justiça, contudo, tem prevalecido a tese de que o dispositivo não afronta a Constituição Federal. 6. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da pretendida tutela. 7. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 8. Agravo de instrumento improvido”. (TRF3 - AI 5004618-77.2020.4.03.0000 - 4ª Turma – Relator: Desembargadora Federal Marli Ferreira – Publicado no DJF3 de 06/05/2021) “AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. O impetrante foi autuado pela fiscalização do IRPF em 2006, por não comprovação da origem de valores depositados em conta corrente e o processo administrativo somente foi definitivamente julgado em 2019, com a constituição do crédito tributário e inscrição em dívida ativa. Se mesmo diante da demora da autoridade o impetrante nada fez (aguardou todo esse tempo o julgamento final do seu recurso administrativo – cuja exigibilidade, diga-se, estava suspensa), não poderia se beneficiar da própria inércia para, somente agora, sustentar a morosidade da Administração em seu benefício e, então, se eximir do pagamento do tributo. Ademais, conforme já exposto, o crédito tributário somente foi constituído de forma definitiva em 2019, de maneira que, antes disso, não se poderia falar em prescrição dada a suspensão da exigibilidade da própria cobrança do crédito. Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN. Assim, somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica”. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL 5024817-90.2019.4.03.6100 - 6ª Turma – Relator: Desembargador Federal Johonsom di Salvo – Publicado no DJF3 de 25/08/2020). Por seu turno, ressalto que não é norma posta pelo CARF que obsta a ocorrência de prescrição, mesmo porque mero órgão administrativo. A norma que impede a ocorrência da prescrição, ainda que na modalidade intercorrente, decorre do artigo 151, III, do CTN. Pelas razões expostas, indefiro o pedido de liminar. (...)”. Concluo, em cognição exauriente, conforme já apontado pela decisão que analisou a liminar, que a avaliação da presença ou não dos pressupostos caraterizadores de vínculo empregatício (vínculo este atestado pelo Fisco em âmbito administrativo) demanda dilação probatória, o que é incompatível com o rito do mandado de segurança. Não obstante, registro que a parte impetrante não infirmou os termos da decisão administrativa, que se presume acertada e legítima. Quanto à alegação de prescrição, a decisão de ID 336529477 abordou o tema de maneira exaustiva. Registre-se que a parte impetrante não se manifestou nos autos após o indeferimento da medida liminar, situação que corrobora com a conclusão deste Juízo no sentido de que a segurança deve ser denegada. Outrossim, inexistindo razões outras e fatos jurídicos novos após a apreciação do pedido liminar, entendo ser o caso de denegação da segurança. DISPOSITIVO Diante do exposto: a-) Resolvo as questões prévias, conforme fundamentação supra. b-) Denego a segurança, com fundamento na Lei n.º 12.016/2009 e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios conforme disposto no artigo 25 da Lei 12.016/2009. Custas pela parte impetrante, pelo princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

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Analigia Oliveira Campos Ribeiro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330990824

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005185-88.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANALIGIA OLIVEIRA CAMPOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDER ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBER FRANCISCO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5005185-88.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO…

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Processo nº 5005185-53.2025.4.03.6105

ID: 335943403

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005185-53.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SYMBOL TECNOLOGIA DE VACUO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE RUBEN GUIDA GASPAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005185-53.2025.4.03.6105 AUTOR: SYMBOL TECNOLOGIA DE VACUO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: ANDRE RUBEN GUIDA GASPAR - SP173315 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E…

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Processo nº 5005185-45.2024.4.03.6119

ID: 315102296

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005185-45.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VAIR DA SILVA DIONISIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA SORAYA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005185-45.2024.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: VAIR DA SILVA DIONISIO Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA…

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