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"5005280-82.2023.4.03.6322" - Resultados da Busca – Página 3 de 41

Processo nº 5005280-30.2025.8.24.0135

ID: 296254152

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005280-30.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CELSO RODRIGUES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ISABELA LOPES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005280-30.2025.8.24.0135 distribuido para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes na data de 10/06/2025.

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Banco Bmg S.A e outros x Os Mesmos

ID: 280130237

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005280-08.2021.8.24.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A LUIS CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LAURO OLSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005280-08.2021.8.24.0026 distribuido para Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 25/05/2025.

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Augusto Engler x Banco Cetelem S.A.

ID: 328304603

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-67.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO ENGLER

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Outros

Advogados:

DENILSON FABRICIO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005280-67.2025.8.24.0058 distribuido para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul na data de 16/07/2025.

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Processo nº 5005862-82.2023.4.03.6322

ID: 315929244

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005862-82.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA OLINDA DE CARLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78…

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Processo nº 5007220-82.2023.4.03.6322

ID: 319149327

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007220-82.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELZA FERNANDES COSTA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007220-82.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007220-82.2023.4.03.6322 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ELZA FERNANDES COSTA ROCHA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO - SP139831-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007220-82.2023.4.03.6322 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ELZA FERNANDES COSTA ROCHA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO - SP139831-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O juízo singular proferiu nova sentença, julgando improcedente o pedido inicial, em razão da falta de incapacidade total para a atividade habitual. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando que não reúne condições de exercer sua atividade habitual rurícola/doméstica, por apresentar quadro de “DESVIO DA COLUNA LOMBAR PARA A ESQUERDA, ESPONDILOSLISTESE DEGENERATIVA, ARTROSE ZIGOAPOFISARIA, ABAULAMENTO DISCAL E ESTREITAMENTO FORAMINAL”. Defende que a conclusão do laudo pericial não deve prevalecer, pois divergente das demais provas dos autos e que, na análise de sua incapacidade, devem ser levadas em conta suas condições pessoais e sociais que impedem sua reinserção no mercado de trabalho. Destarte, requer a reforma da sentença com a total procedência do pedido inicial. O INSS apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007220-82.2023.4.03.6322 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ELZA FERNANDES COSTA ROCHA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO - SP139831-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: No caso concreto, a parte autora, 57 anos, rurícola/doméstica, ensino fundamental incompleto. Foi submetida à perícia na especialidade de ortopedia, em que não restou comprovada a incapacidade para o trabalho. Constou do laudo pericial: Alegações: Autora relata que sente dor em coluna lombar crônica, que irradia para membro inferior direito, relata que não consegue trabalhar devido a dor. Relata que está tomando a medicação passada pelo médico assistente, e eventualmente faz fisioterapia para melhora do quadro, relata que faz uso de medicação manipulada para dor, porém sem medicação controlada para dor crônica. Relata que foi orientado cirurgia, porém não tem medo de realizar Exame Físico O exame físico direcionado demonstrou: Deambula sem claudicações Sobe e desce da maca sem dificuldade Mobilidade e força de membros superiores preservada Mobilidade e força de membros inferiores preservada Mobilidade de coluna lombar, dorsal e cervical preservada Sem sinais de comprometimento radicular Exames Complementares: Ressonância magnética de coluna lombar 10/06/19 Discussão Autora entra em sala pericial por próprios meios, sem claudicação, sem auxílio de terceiros e sem uso de órteses, relata lombalgia crônica, faz uso de medicação manipulada para dor, porém sem uso de medicação controlada para dor crônica, não tem sinais de gravidade ao exame clínico, não realiza fisioterapia, não tem cirurgia pedida por médico assistente, não há incapacidade laboral O perito não indicou a necessidade de realização de perícia em outra especialidade. Ressalte-se que houve um detalhado exame clínico tendo o perito levado em conta a documentação apresentada e diagnósticos alegados. Mesmo que o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nesse sentido, a conclusão da perícia é peremptória no sentido de que inexiste incapacidade laboral justificante da concessão de benefício previdenciário. Por seu turno, as razões de inconformismo apresentadas pela parte autora no recurso não são capazes de convencer esta julgadora sobre o desacerto da conclusão externada pelo “expert”. Tampouco há elementos nos autos que justifiquem adoção de linha diversa de raciocínio. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a esta julgadora firmar convicção sobre a inexistência de incapacidade laboral. Por fim, uma vez não reconhecida a incapacidade da parte autora, desnecessária se faz a análise das suas condições pessoais e sociais, nos termos das súmulas 47 e 77 da TNU. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007220-82.2023.4.03.6322 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ELZA FERNANDES COSTA ROCHA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO - SP139831-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Processo nº 5005280-69.2025.8.21.0052

ID: 280473370

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Guaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-69.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIO ILSON SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-69.2025.8.21.0052/RS AUTOR : EDIO ILSON SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR (OAB DF035344) ATO ORDINATÓRIO Vossa(s) Senhoria(…

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Processo nº 1000875-39.2025.8.26.0660

ID: 333866531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000875-39.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000875-39.2025.8.26.0660 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5005280-50.2024.8.13.0271 - 1ª Vara Cível) - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Pág. 37: expedido o Mandado, a parte dev…

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Processo nº 5005280-30.2019.4.03.6126

ID: 337236620

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-30.2019.4.03.6126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLINDA POLETTI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ACILON MONIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005280-30.2019.4.03.6126 AUTOR: MARIA OLINDA POLETTI Advogado do(a) AUTOR: ACILON MONIS FILHO - SP171517 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H…

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Processo nº 5006638-82.2023.4.03.6322

ID: 261388796

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006638-82.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SASSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA ERICA FREIRE PERRUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78…

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Processo nº 5005280-44.2020.4.03.6110

ID: 257114637

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005280-44.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GREGORIO FILHO

Despacho

Advogados:

MARCELO PEDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005280-44.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - …

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