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"5005384-80.2022.4.03.6105" - Resultados da Busca – Página 3 de 40

Processo nº 5005384-22.2025.8.24.0135

ID: 299725181

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005384-22.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DUNZER ADVOGADOS ASSOCIADOS RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005384-22.2025.8.24.0135 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes na data de 13/06/2025.

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Garcez & Rossato Advogados x Lolmex Importacao E Exportacao Ltda

ID: 292021140

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005384-88.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GARCEZ & ROSSATO ADVOGADOS

Polo Passivo:

LOLMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Outros

Advogados:

HEVERTON ROSSATO ROSSDEUTSCHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BECKER KRUMMENAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAIARA GOMES COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATIA LODDER DE MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO GARCEZ DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MELILLO FARACO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005384-88.2025.8.24.0113 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú na data de 05/06/2025.

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Valdemir De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 279155169

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005384-52.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CAMILA LOPES ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005384-52.2025.8.24.0125 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema na data de 23/05/2025.

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Charlene Luana Gretter x Paulo Marcelo Da Silva

ID: 324776100

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5005384-03.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHARLENE LUANA GRETTER

Polo Passivo:

PAULO MARCELO DA SILVA

Outros

Advogados:

PHILIPE PESSOA DE MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5005384-03.2025.8.24.0012 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador na data de 11/07/2025.

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Lidiane Monalize Schwaikardt x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324585491

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005384-06.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE MONALIZE SCHWAIKARDT

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

REGIS LUIS WITCAK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IRACILDO BINICHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005384-06.2025.4.04.9999 distribuido para SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) - 6ª Turma na data de 11/07/2025.

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União - Fazenda Nacional x Ingrit Jung

ID: 332311846

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5005384-59.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

INGRIT JUNG

Outros

Processo 5005384-59.2025.8.24.0058 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul na data de 21/07/2025.

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Processo nº 5005481-80.2022.4.03.6105

ID: 320599050

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005481-80.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

H S INKLASER LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PENTEADO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005481-80.2022.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: H S INKLASER LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA PENTEADO BUENO - SP…

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Processo nº 5005481-80.2022.4.03.6105

ID: 320599579

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005481-80.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

H S INKLASER LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PENTEADO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005481-80.2022.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: H S INKLASER LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA PENTEADO BUENO - SP…

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Processo nº 5005481-80.2022.4.03.6105

ID: 278386447

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005481-80.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H S INKLASER LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PENTEADO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5010719-80.2022.4.03.6105

ID: 309339155

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010719-80.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MONICA APARECIDA TOLOTO LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA APARECIDA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010719-80.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010719-80.2022.4.03.6105 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MONICA APARECIDA TOLOTO LOPES Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA - SP129989-N, FABIANA APARECIDA VIEGAS - SP343293-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010719-80.2022.4.03.6105 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MONICA APARECIDA TOLOTO LOPES Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA - SP129989-N, FABIANA APARECIDA VIEGAS - SP343293-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que apreciou o recurso interposto contra a r. sentença. O embargante sustenta que houve omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão, requerendo que os embargos sejam acolhidos para sanar as falhas apontadas, atribuindo-lhes efeitos modificativos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010719-80.2022.4.03.6105 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MONICA APARECIDA TOLOTO LOPES Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA - SP129989-N, FABIANA APARECIDA VIEGAS - SP343293-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Ressalte-se que, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos são cabíveis apenas dentro das mencionadas hipóteses. No caso concreto, não vislumbro qualquer vício no aresto a ser sanado. Com efeito, tendo em vista os princípios informadores do Juizado Especial Federal, é plenamente possível à decisão da Turma Recursal com base no art. 46, da Lei n. 9.099/95. Destarte, não vislumbro a ocorrência de qualquer vício que possa dar ensejo à oposição de embargos declaratórios, uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos aventados pelo recorrente com o propósito de satisfazer ao prequestionamento. Ademais, os embargos não constituem a via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: “(...) 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem”. (ADI-ED 2666 / DF, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10-11-2006, PP-00049). Vale ressaltar, ainda, que o Colendo Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula nº 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. Posto isso, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, porém, inocorrendo qualquer hipótese de cabimento, REJEITO os mesmos. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos contra acórdão que apreciou recurso, sob alegação de omissão, contradição ou obscuridade, com pedido de efeitos modificativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar supostas omissões, contradições ou obscuridades apontadas no acórdão, atribuindo-lhes efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração cabem apenas nas hipóteses do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Juizado Especial Federal. Não se vislumbra vício no acórdão a ser sanado, considerando-se que o julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os argumentos do recorrente para fins de prequestionamento. Embargos de declaração não são via adequada para rediscussão de matérias já analisadas, caracterizando inconformismo do embargante e desvirtuamento do instituto. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula nº 356, considera prequestionada a matéria constitucional em embargos de declaração, independentemente de o juízo se recusar a suprir a omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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