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Processo nº 5005622-43.2020.4.03.6114

ID: 299396815

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005622-43.2020.4.03.6114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO FIGUEIREDO RIOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADEMAR NYIKOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005622-43.2020.4.03.6114 EXEQUENTE: JOSE ARNALDO FIGUEIREDO RIOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ADEMAR NYIKOS - SP85809 EXECUTADO: INSTITUTO NA…

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Processo nº 5005622-72.2023.8.13.0699

ID: 259770845

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005622-72.2023.8.13.0699

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5005622-72.2023.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJU…

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Processo nº 5009890-36.2021.4.03.6105

ID: 294288669

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009890-36.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V&S UM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Despacho

Advogados:

MARCELA PRISCILA MALTA SOLDERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE RAYMOND ZOUEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WEUDER MARTINS CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MELISSA FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009890-36.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JANAINA DE FATIMA MELIKARDI Advog…

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Processo nº 5009890-36.2021.4.03.6105

ID: 294288696

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009890-36.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MELISSA FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009890-36.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JANAINA DE FATIMA MELIKARDI Advog…

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Processo nº 5005622-77.2025.4.04.7201

ID: 320409451

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005622-77.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO SEVERINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VILMA DA SILVA CACIQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005622-77.2025.4.04.7201/SC AUTOR : EVERALDO SEVERINO ADVOGADO(A) : VILMA DA SILVA CACIQUE (OAB SC048215) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as par…

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Processo nº 5000869-36.2021.4.03.6105

ID: 278254579

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000869-36.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIUSEPPE PIETRO BUONO NARDELLI DELLOVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000869-36.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000869-36.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIUSEPPE PIETRO BUONO NARDELLI DELLOVA Advogado do(a) APELADO: MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000869-36.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIUSEPPE PIETRO BUONO NARDELLI DELLOVA Advogado do(a) APELADO: MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Vistos. Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fundamento no art. 1.021, do Código de Processo Civil/2015, em face da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso, confirmando a sentença que o condenou a rever o benefício NB 190.805.291-8 desde a DER, mediante a inclusão dos salários-de-contribuição referentes ao período de abril de 2016 a janeiro de 2018 e dos períodos de tempo comum de 25/08/1976 a 06/04/1977, 07/12/1978 a 04/02/1979 e 04/05/1981 a 18/02/1983. Aduz o recorrente que a decisão monocrática merece reforma por violar jurisprudência consolidada nos Temas 350 do STF e 1.124 do STJ, ao admitir a utilização de documentos não apresentados na via administrativa como fundamento para a revisão do benefício. Sustenta a ausência de interesse de agir da parte autora, uma vez que a documentação essencial ao reconhecimento do direito não foi submetida previamente ao crivo do INSS, impedindo a análise administrativa. Requer, ainda, que, caso mantida a condenação, seja fixado como termo inicial dos efeitos financeiros o momento da citação, e não da DER, por ausência de mora imputável à Autarquia. Por fim, pugna pelo provimento do presente agravo, com a consequente reforma da decisão agravada. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000869-36.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIUSEPPE PIETRO BUONO NARDELLI DELLOVA Advogado do(a) APELADO: MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Quanto à matéria arguida pelo INSS, verifica-se que os vínculos empregatícios mencionados foram devidamente registrados nas Carteiras de Trabalho do segurado, conforme consta nos autos. Especificamente, a CTPS nº 003170/465ª contém o registro do vínculo com a empresa Ferropeças Villares S/A, de 25/08/1976 a 06/04/1977, ao passo que a CTPS nº 42.566/609 apresenta os registros dos vínculos com Morita S/A Comercial e Importadora, de 07/12/1978 a 04/02/1979, e com Transportes Ricier Del Ltda., de 04/05/1981 a 18/02/1983. Tais documentos integraram o processo concessório, conforme demonstrado no Id 278920736. Ademais, há nos autos prova inequívoca de que o segurado protocolizou pedido de revisão do benefício NB 42/190.805.291-8 em 05/11/2019 (Id 278920739), o qual permaneceu pendente de análise pela Autarquia até a data do ajuizamento da presente ação. Esse cenário evidencia a existência de pretensão resistida e, por conseguinte, o legítimo interesse de agir da parte autora. Dessa forma, afasta-se a alegação de ausência de interesse processual, uma vez que não se está diante de prova nova apresentada exclusivamente em juízo, mas sim de documentação já submetida à Administração, cuja omissão motivou o ingresso da demanda judicial. Portanto, não há que se falar em mora do INSS apenas a partir da citação, sobretudo diante da inércia injustificada em apreciar o pedido administrativo formulado e instruído adequadamente. Conclui-se, portanto, que a decisão recorrida encontra-se em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e com os precedentes dos Tribunais Superiores, não havendo razão que justifique sua reforma. O agravo interno, assim, revela-se desprovido de elementos que infirmem os fundamentos da decisão monocrática. Dispositivo Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto pelo INSS. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS FIXADO NA DER. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão monocrática que negou provimento a recurso interposto pela Autarquia, mantendo a sentença que determinou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos retroativos à DER. - Os documentos que fundamentam a revisão foram devidamente registrados nas Carteiras de Trabalho do segurado e já integravam o processo administrativo, conforme demonstrado nos autos, afastando-se a alegação de inovação probatória exclusiva em juízo. - Restou comprovado que o segurado protocolizou pedido de revisão administrativa do benefício, que permaneceu sem análise até o ajuizamento da ação, caracterizando pretensão resistida e legitimando o interesse de agir. - A ausência de análise pela Autarquia configura inércia injustificada, afastando a tese de que a mora teria se iniciado apenas com a citação, razão pela qual se mantém a fixação dos efeitos financeiros desde a DER. - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER Desembargadora Federal

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Processo nº 5005622-50.2023.4.03.6304

ID: 260502510

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005622-50.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOYCE CAROLINE FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILDEBRANDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO MACHADO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005622-50.2023.4.03.6304 AUTOR: JOYCE CAROLINE FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: FABIANO…

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Processo nº 5005622-29.2023.4.03.6311

ID: 332865882

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005622-29.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DA SILVA ANSELMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO DAVID GUCHILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA NASCIMENTO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005622-29.2023.4.03.6311 ATO OR…

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Processo nº 5005622-60.2024.8.13.0433

ID: 307566271

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005622-60.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUZENI SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 297893599

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005622-49.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

MARISE JUSSARA FRANZ LUVISON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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