Resultados para "5005892-03.2023.8.13.0342" – Página 3 de 34

Pedro Martins Leguissamo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 307688902

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005892-04.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARTINS LEGUISSAMO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Outros

Advogados:

TIAGO MANDELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005892-04.2025.4.04.7104 distribuido para 2ª Vara Federal de Passo Fundo na data de 24/06/2025.

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Laura Gabrielly Muller Da Silva e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262517163

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005892-89.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LAURA GABRIELLY MULLER DA SILVA PALOMA DIARA GUEDES MULLER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RENATA DIAS FRANCISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005892-89.2025.4.04.7108 distribuido para 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo na data de 28/04/2025.

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Claudinei Dos Santos Balbino x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257261219

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005892-16.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DOS SANTOS BALBINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

KATIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORHAYNE POHLOT PERFEITO MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005892-16.2025.4.04.7003 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR na data de 14/04/2025.

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Processo nº 5005892-83.2025.4.04.7207

ID: 329442356

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005892-83.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

JOAO PAULO MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005892-83.2025.4.04.7207 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 17/07/2025.

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Vitor Brito Cansi x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333005577

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005892-59.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VITOR BRITO CANSI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FAGNER AUGUSTO DE BRUYM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 5005892-59.2025.4.02.5002 distribuido para 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ na data de 22/07/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Valdemar Passos De Carvalho

ID: 337656324

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005892-49.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

VALDEMAR PASSOS DE CARVALHO

Outros

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005892-49.2025.4.04.9999 distribuido para SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) - 6ª Turma na data de 28/07/2025.

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Luiz Daniel Costa Vieira e outros x Luiza Thomaz

ID: 295429917

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0119643-05.2013.8.13.0342

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DANIEL COSTA VIEIRA LUIZ DANIEL COSTA VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ DANIEL COSTA VIEIRA ZINAIR APARECIDA ALVES ZINAIR APARECIDA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ZINAIR APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

LUIZA THOMAZ

Intimação

Advogados:

BARBARA PESSOA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO POMERANC MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOS SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GREGORIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 0119643-05.2013.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: LUIZ DANIEL COSTA VIEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ DANIEL COSTA VIEIRA CPF: 365.730.946-20 e outros RÉU: LUIZA THOMAZ CPF: 215.085.268-34 SENTENÇA Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por Luiz Daniel Costa Vieira e Zinair Aparecida Alves em face de Luiza Thomaz (substituta processual de Nadim Thomaz), objetivando a declaração de aquisição da propriedade do imóvel registrado na matrícula nº 7.128, do Cartório de Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG, localizado na rua das Primaveras, nº 479, Gardênia, Ituiutaba/MG, CEP 38301-098. Narra exercer posse mansa e pacífica sobre o referido imóvel há mais de 10 (dez) anos, desde meados de 2002, utilizando-o de moradia habitual para si e sua família. A posse foi transferida pelo requerido Nadim Thomaz por tradição, sem qualquer contrato ou onerosidade, e, desde então, o requerido nunca mais se interessou pelo bem. Sustentou ter realizado diversas benfeitorias úteis e necessárias no imóvel, arcando com despesas de tributos e contribuições de melhoria. Requereu a procedência do pedido para seja declarada a aquisição da propriedade por usucapião, servindo a sentença como título para registro. A parte autora emendou a inicial para incluir Zinair Aparecida Alves no polo ativo (ID 4815173041). Os confinantes José Parreira; Adelina M. da Silva e Maria Elnice da Silva foram devidamente citados e não apresentaram contestação. As Fazendas Públicas Municipal e Estadual foram cientificadas, mas não manifestaram interesse. A Fazenda Pública Federal (União) manifestou expressamente seu desinteresse na lide. Diante das tentativas infrutíferas de localização do requerido Nadim Thomaz, foi deferida sua citação por edital e a de eventuais interessados e ausentes. Foi nomeada curadora especial para o requerido citado por edital (ID 4815447999), a qual apresentou contestação, arguindo preliminar de inépcia da inicial e nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento dos meios de localização do réu e falta de dados essenciais no edital. No mérito, defendeu a improcedência do pedido por ausência de comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária, especialmente o lapso temporal e a realização de obras de caráter produtivo. Luiza Thomaz compareceu nos autos (ID 4856143079), informando o falecimento de Nadim Thomaz e sua qualidade de irmã e única herdeira. Juntou certidão de óbito de Nadim Thomaz (ID 4856143089, ID 4856143092). Posteriormente, apresentou contestação reiterando a preliminar de nulidade da citação e, no mérito, impugnando o animus domini dos autores. Alegou, o imóvel era locado por Nadim Thomaz desde 1990, juntando contratos de locação (ID 5248438009, ID 5248438010), e de os autores não terem comprovado o início da posse mansa e pacífica com animus domini. Os autores declararam em escritura pública de união estável, firmada em 12/03/2012 não serem titulares de qualquer bem ou direito (ID 4815173027). A curadora especial foi desonerada do encargo e a parte autora manifestou-se sobre a contestação (ID 5895593039), impugnando as alegações da requerida e ratificando os termos da inicial. Em decisão (ID 9471096592), foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela requerida (ID 9455891694) para fazer constar na polaridade passiva tão somente Luiza Thomaz, reconhecendo-a na condição de única herdeira do falecido Nadim Thomaz. Instadas a especificarem as provas, a requerida requereu prova testemunhal para comprovar o imóvel era locado e os autores não exerciam posse com animus domini. Os autores requereram prova documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Foi proferido despacho saneador (ID 9672898950), indeferindo o depoimento pessoal da requerida e deferindo a produção de prova documental e testemunhal. Foi realizada audiência de instrução (ID 9838558202, ID 9838552260), na qual foi ouvida a testemunha Gecione Antônio Franco Araújo, arrolada pela requerida. Após a audiência, as partes apresentaram alegações finais. A parte autora reiterou os termos da inicial, afirmando a prova testemunhal confirmou a posse mansa e pacífica e a função social do imóvel. A requerida reiterou os argumentos da contestação, enfatizando a ausência de animus domini e a existência de locação. Foi determinada a expedição de mandado de constatação para verificar quem se encontra na posse do imóvel e a existência de benfeitorias (ID 9862177075). O mandado foi cumprido (ID 9874678621, ID 9874676032), certificando o oficial de justiça, encontrar os autores e seus três filhos residindo no imóvel, o qual está murado; parte do terreno foi aterrado recentemente; a casa estar em péssimo estado de conservação, e a autora Zinair ter declarado residir no local há dezenove anos. Foi determinada a suspensão do presente feito até o fim da instrução processual dos autos de nº 5005892-03.2023.8.13.0342, conexo a este (ID 10085442856). A parte autora tentou juntar vídeos e fotografias de benfeitorias (ID 10131258300), mas a requerida pugnou pelo desentranhamento por intempestividade, tendo sido deferido (ID 10148251981). A parte autora requereu a reinclusão dos documentos, alegando serem supervenientes (ID 10153373084), mas a decisão foi mantida (ID 10153423136). Certidão descritiva dos atos processuais juntada (ID 10438703085, ID 10438703869). Em apenso, tramita o PROCESSO 5005892-03.2023.8.13.0342, o qual cuida de Ação de Despejo por Falta de Pagamento ajuizada por Luiza Thomaz em face de LUIZ DANIEL COSTA VIEIRA e ZINAIR APARECIDA ALVES, onde alega ser proprietária do imóvel localizado na Rua das Primaveras, nº 479, Bairro Gardênia, Ituiutaba/MG, registrado sob a matrícula nº 7.128; os requeridos ocupam o referido imóvel em virtude de contrato de locação verbal firmado com o de cujus Nadim Thomaz. Sustenta, após o falecimento do locador em 25/11/2011, os requeridos deixaram de cumprir suas obrigações locatícias, notadamente o pagamento dos alugueres e dos tributos incidentes sobre o bem - IPTU. Diante do inadimplemento, pugna pela decretação do despejo dos requeridos e pela condenação ao pagamento dos alugueres vencidos nos últimos 3 (três) anos anteriores ao ajuizamento da ação, no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) e dos valores de IPTU do mesmo período e dos débitos locatícios e tributários os quais se venceram no curso da demanda. Em despacho inicial (ID 9916995168), foi reconhecida a conexão entre esta ação e os autos de Usucapião Extraordinária tombados sob o nº 0119643-05.2013.8.13.0342, em trâmite perante este mesmo Juízo, determinando-se o apensamento dos feitos para análise e julgamento conjuntos, em razão de ambos versarem sobre o mesmo imóvel. Os requeridos Luiz Daniel Costa Vieira e Zinair Aparecida Alves foram devidamente citados e apresentaram contestação, impugnando as alegações autorais, sustentando a ação de despejo seria protelatória e eivada de má-fé. Afirmaram deterem a posse mansa e pacífica do imóvel desde meados de 2002 e terem ajuizado a ação de usucapião em 13/08/2013 para pleitear a aquisição da propriedade. Negaram a existência de qualquer contrato de locação, escrito, verbal ou testemunhal, entre as partes. Requereram a improcedência dos pedidos de arbitramento de aluguel, despejo e cobrança, a concessão da justiça gratuita e a condenação do autor por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 10089289064). Foi juntada aos autos cópia da ata da audiência de instrução realizada nos autos da ação de usucapião (IDs 10090409143, 10249652706 e 10249675716). Em decisão de saneamento (ID 10148227051), o Juízo indeferiu o desentranhamento dos documentos, declarou o feito saneado e deferiu a produção de prova documental e testemunhal. Os requeridos apresentaram rol de testemunhas (ID 10158499199). Prova oral declarada preclusa (ID 10226676471). O autor opôs Embargos de Declaração (ID 10233342332) apontando obscuridade na expressão "Declaro a produção da prova testemunhal nestes autos" e requerendo esclarecimento se houve preclusão da prova oral e encerramento da instrução. Os Embargos de Declaração foram denegados (ID 10233631139). As partes apresentaram memoriais finais (IDs 10245778221 e 10248362137 pelo autor; ID 10260820336 pelos requeridos), reiterando suas teses e pedidos. O Juízo determinou a suspensão do feito para julgamento conjunto com a ação de usucapião (ID 10315230372). Certidão (ID 10406160422) atestando o traslado de despacho para os autos em apenso e a suspensão destes autos. Vieram os autos conclusos para sentença. I. FUNDAMENTAÇÃO CONJUNTA DOS PROCESSOS DE USUCAPIÃO (0119643-05.2013.8.13.0342) E DA AÇÃO DE DESPEJO (5005892-03.2023.8.13.0342) O feito de nº 0119643-05.2013.8.13.0342 versa sobre pedido de usucapião extraordinária, modalidade de aquisição originária da propriedade imóvel prevista no artigo 1.238 do Código Civil. Para a configuração da usucapião extraordinária, a lei exige a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo prazo de quinze anos, independentemente de título e boa-fé. O parágrafo único do referido artigo reduz o prazo para dez anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso em tela, a parte autora fundamenta seu pedido na usucapião extraordinária com prazo reduzido, alegando posse desde meados de 2002 e utilização do imóvel de moradia habitual. A ação foi ajuizada em 13/08/2013, permitindo a contagem do prazo decenal caso a posse com animus domini tivesse se iniciado em meados de 2002. A requerida, na qualidade de única herdeira do proprietário registral, contestou o pedido, sustentando a ausência de animus domini por parte dos autores, sob o argumento de a posse por eles exercida decorria de relação locatícia. A análise detida dos elementos probatórios constantes nos autos revela inconsistências na narrativa autoral e robustez nas alegações defensivas quanto à natureza da posse. Inicialmente, a escritura pública de união estável firmada pelos próprios autores em 12/03/2012 (ID 4815173027) constitui prova documental relevante. Neste documento, os autores declararam expressamente não possuíam bens e direitos patrimoniais adquiridos antes ou posteriormente à união estável. Tal declaração, feita em momento anterior ao ajuizamento da presente ação, contradiz diretamente a alegação de exercerem posse com animus domini sobre o imóvel desde meados de 2002. Se a posse com ânimo de dono existisse desde 2002, em 2012 já teriam transcorrido dez anos, prazo suficiente para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária com moradia habitual, e seria esperado tal direito fosse declarado na escritura pública. A ausência de menção a qualquer direito possessório sobre o imóvel na referida escritura sugere fortemente, naquela data, os autores não se consideravam donos do bem. Ademais, a requerida juntou aos autos contratos de locação (ID 5248438009, ID 5248438010) os quais indicam o imóvel era objeto de locação por parte de Nadim Thomaz desde 1990, com um contrato específico datado de 03/03/2002. Embora não haja prova direta de os autores terem sido os locatários, a prova testemunhal produzida em audiência (ID 9838558202, ID 9838552260) corrobora a tese defensiva. A única testemunha Gecione Antônio Franco Araújo ouvida em audiência disse: "O imóvel é de um tal da Nadim Thomaz; ele morava em um cômodo que eu alugo; morou lá por uns 3 anos e meio; ele me dizia que tinha um imóvel nesse setor aí, nesse bairro gardênia, que ele alugava... eu só sabia disso, não sei a localização onde era; conversa vai, conversa vem, eu estava saindo do imóvel e apareceu um senhor lá para fazer o pagamento de aluguel para Nadim...não falava a rua onde era, mas era no bairro Gardênia; ...esse pagamento de aluguel devia ser em 2008 pra cá, quando ele me alugava o quarto; depois não vi mais nada; Nadim foi meu inquilino por 3 anos e meio; morreu praticamente lá..." Este depoimento é um forte indício de, pelo menos até 2008, o imóvel ainda estava sob relação locatícia, sendo incompatível com a posse ad usucapionem dos autores desde 2002. A posse exercida em decorrência de contrato de locação, comodato ou qualquer outro negócio jurídico implicando mera detenção ou posse direta em nome de outrem, não induz animus domini. Conforme preceitua o artigo 1.203 do Código Civil, "Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter foi adquirida". Para uma posse inicialmente precária ou exercida em nome alheio se transforme em posse ad usucapionem, é indispensável a comprovação da interversio possessionis, ou seja, a demonstração inequívoca de o possuidor passou a agir na condição de dono, com a intenção de excluir o antigo proprietário, e essa mudança de comportamento foi exteriorizada de forma clara e notória ao conhecimento do proprietário. No presente caso, a parte autora não produziu prova cabal da ocorrência da interversio possessionis. Os documentos apresentados na inicial, tais - contas de energia e água de 2013 (ID 4815173030) e boletos de IPTU de 2013 (ID 4815173033) -, embora demonstrem a ocupação do imóvel e o pagamento de algumas despesas em período recente, não são suficientes para comprovar o exercício da posse com animus domini pelo lapso temporal exigido, especialmente considerando o contexto probatório apontando para a existência de locação e a declaração dos próprios autores em 2012. O extrato de débitos de IPTU juntado pela requerida (ID 5248438008) evidencia a existência de débitos tributários desde 2010 e embora não seja um impeditivo absoluto à usucapião, enfraquece a alegação de posse com animus domini durante todo o período, pois o pagamento regular de impostos é um comportamento usual do proprietário. A certidão de constatação lavrada pelo oficial de justiça em 26/07/2023 (ID 9874676032) confirma os autores e seus filhos residirem no imóvel e parte do terreno ter sido aterrado recentemente. Contudo, também descreve a casa em "estado péssimo de conservação", podendo, em certa medida, ser interpretado em falta de cuidado e investimento compatíveis com a postura de dono, embora os autores aleguem terem realizado benfeitorias (as fotos/vídeos as quais tentaram juntar foram desentranhados por intempestividade). A declaração da autora Zinair ao oficial de justiça sobre residir no local há dezenove anos, por si só, não comprova a natureza da posse na condição de animus domini durante todo esse período. Diante do conjunto probatório, verifica-se a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o exercício da posse com animus domini pelo prazo legalmente exigido para a usucapião extraordinária, seja na modalidade comum (quinze anos), seja na modalidade reduzida (dez anos). Em reprise, a prova documental e testemunhal apresentada pela requerida, em especial a escritura pública de união estável dos autores e o depoimento da testemunha Gecione, levantam sérias dúvidas sobre a existência do animus domini desde 2002 e sugerem a ocupação do imóvel pode ter se dado, em parte do período, sob outra natureza jurídica - locação. A mera permanência no imóvel, mesmo por longo tempo, sem a demonstração inequívoca da intenção de ser dono e da exteriorização dessa intenção ao proprietário, não configura posse ad usucapionem. Portanto, ausente um dos requisitos essenciais para a aquisição da propriedade por usucapião, qual seja, o animus domini exercido de forma contínua e pelo prazo legal, a improcedência do pedido de usucapião é medida a qual se impõe. Assim, uma vez afastada a tese de posse ad usucapionem, remanesce a análise da pretensão de despejo por falta de pagamento. A Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) prevê, em seu art. 9º, inciso III, a locação pode ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. O art. 59, §1º, inciso IX, da mesma lei, autoriza a concessão de liminar de despejo em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária, quando a ação tiver por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de garantia. No caso em tela, restou comprovada, pela prova testemunhal colhida, a relação locatícia verbal e o inadimplemento dos requeridos quanto ao pagamento dos aluguéis e do IPTU após o falecimento do locador. Os requeridos Luiz Daniel Costa Vieira e Zinair Aparecida Alves, em sua contestação, não negaram o fato de não terem efetuado pagamentos, mas sim a própria existência da locação. Contudo, a prova dos autos, especialmente a testemunhal e a documental (contratos antigos e a declaração na escritura pública), aponta para a existência da relação locatícia. A falta de pagamento, assim, configura infração contratual grave autorizando o despejo. Quanto à cobrança dos valores devidos, a parte autora pleiteou o pagamento dos aluguéis e IPTU vencidos nos últimos 3 (três) anos anteriores ao ajuizamento da ação e os quais se venceram no curso do processo. O valor do aluguel foi sugerido em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base em valores de locação na região (ID 9888292788). Assim, considerando a ausência de contrato escrito estipulando o valor do aluguel e a data de início do inadimplemento, e tendo em vista a prova testemunhal indicar o recebimento de aluguel em 2008, é razoável fixar o termo inicial da cobrança a partir do falecimento do locador, em 25/11/2011, respeitado o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil. Assim, a cobrança retroage aos 3 (três) anos anteriores ao ajuizamento da ação de despejo (09/08/2023), ou seja, a partir de 09/08/2020. O valor mensal do aluguel, na ausência de prova em contrário, pode ser arbitrado com base na média de mercado apresentada pelo autor (R$ 350,00), acrescido do valor mensal do IPTU (R$ 42,40 em 2023, conforme ID 9888286086, devendo ser atualizado pelos índices municipais nos anos anteriores). No tocante à alegação de litigância de má-fé por parte do autor não prospera, uma vez a pretensão de despejo encontra amparo legal e probatório nos autos. Portanto, a procedência do pedido de despejo e cobrança é medida se impõe. II. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO tombada sob o n 0119643 05 2013 8 13 0342 formulado por Luiz Daniel Costa Vieira e Zinair Aparecida Alves em face de Luiza Thomaz. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da justiça gratuita. 2) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c cobrança sob o n. 5005892-03.2023.8.13.0342 , e, em consequência: a) DECRETO o despejo de LUIZ DANIEL COSTA VIEIRA e ZINAIR APARECIDA ALVES do imóvel situado na Rua das Primaveras, nº 479, Bairro Gardênia, Ituiutaba/MG, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório. Expedir mandado ficando deferido o uso de força policial e arrombamento se necessários. b) CONDENO os requeridos LUIZ DANIEL COSTA VIEIRA e ZINAIR APARECIDA ALVES ao pagamento dos aluguéis mensais no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e do IPTU incidente sobre o imóvel, vencidos a partir de 09/08/2020 até a efetiva desocupação do imóvel. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir dos descontos e juros na razão de 1% ao mês contados da citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14905/2024 o débito será corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), e acrescido de juros de mora, pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º do Código Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações de estilo, ao arquivo. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

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Satty Relojoaria E Joalheria Ltda x Ludmilany Moraes

ID: 281317966

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005892-17.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SATTY RELOJOARIA E JOALHERIA LTDA

Polo Passivo:

LUDMILANY MORAES

Outros

Advogados:

JOANA GALVAN KEMPER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005892-17.2025.8.24.0054 distribuido para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul na data de 26/05/2025.

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Município De Balneário Rincão/Sc e outros x Os Mesmos

ID: 337660511

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005892-66.2023.8.24.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO/SC PODALIRIO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

JENNIFER DA SILVA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SCHONFELDER DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005892-66.2023.8.24.0028 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público - 2ª Câmara de Direito Público na data de 28/07/2025.

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Processo nº 5005504-03.2023.8.13.0342

ID: 257396464

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005504-03.2023.8.13.0342

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ri…

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