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Processo nº 5006226-03.2021.4.03.6103

ID: 322796295

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006226-03.2021.4.03.6103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CRISTOVAO DE AQUINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO ABDALLA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BARRERA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006226-03.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: FRANCISCO CRISTOVAO DE AQUINO Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO ABDALLA MACHADO - SP296414, GABR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006226-03.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: FRANCISCO CRISTOVAO DE AQUINO Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO ABDALLA MACHADO - SP296414, GABRIELA BARRERA DA SILVA - SP396715 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) REU: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551, JACK IZUMI OKADA - SP90393, JOSE CARLOS GARCIA PEREZ - SP104866, PRISCILA PICARELLI RUSSO - SP148717 Advogados do(a) REU: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551, JACK IZUMI OKADA - SP90393, PRISCILA PICARELLI RUSSO - SP148717 Baixo os autos. Vistos em decisão. Trata-se de ação sob o rito comum, ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica contratual (empréstimos consignados) entre o autor e as referidas instituições, bem como a condenação destas ao ressarcimento de danos morais e materiais (restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da aposentadoria dele). Atribuiu-se à causa o valor de R$247.538,87. Inicial instruída com documentos. Ação proposta, inicialmente, na Justiça Estadual da Comarca de Jacareí, tendo o Juízo da 1ª Vara Cível declinado da competência à Justiça Federal, com livre distribuição a desta 2ª Vara. Após processamento ordinário, os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Dispõe o artigo 327 do CPC que é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, e entre os requisitos de admissibilidade de tal cumulação coloca que o mesmo juízo seja competente para conhecer deles (§1º, inciso II do citado artigo). Na hipótese, o pedido, formulado em face de réus distintos, é de declaração de inexistência de relação jurídica contatual entre o autor e os referidos réus, ao fundamento de contratação fraudulenta de empréstimos consignados em nome daquele. No entanto, consoante os extratos anexados no ID 130792346 – fls.22/23, apenas 05 (cinco) dos contratos impugnados pelo autor foram firmados com a CEF, empresa pública federal cuja presença, no polo passivo, faz incidir a regra de competência do artigo 109, I da Constituição Federal. Ora, a cumulação dos pedidos em questão contra réus distintos viola o do artigo 327 do CPC e também regra de competência absoluta, porquanto a Justiça Federal não é competente para julgar os pedidos formulados em face do demais Bancos (BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A), cuja natureza jurídica não os inclui na regra do art. 109, I da CF. A Justiça Federal é competente, no caso, apenas para julgar a pretensão referente aos contratos firmados com a CEF. Acerca da problemática em questão, dispõe o artigo 45 do CPC, nos seguintes termos: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas. § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo. (grifo nosso) No caso, tratando-se de processo em fase adiantada de tramitação (com contestação de todos os réus), em observância ao princípio da eficiência e por razões de celeridade e economia processual, determino o DESMEMBRAMENTO DO FEITO em relação às pretensões formuladas em face do BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, para restituição ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jacareí/SP, devendo a Secretaria providenciar o necessário ao cumprimento desta determinação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. BANCO DO BRASIL. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I – Agravo de instrumento contra decisão que determinou o desmembramento do feito em relação às instituições financeiras corrés, com remessa à Justiça Estadual (com exceção da CEF). II – A competência da Justiça Federal alcança somente os contratos firmados com a Caixa Econômica Federal. III – A existência de diversos contratos de empréstimo consignado com vários bancos não é suficiente para configurar o litisconsórcio passivo necessário IV – Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016765-72.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 12/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2019) Providencie a Secretaria, com urgência, o necessário ao DESMEMBRAMENTO ora determinado, independentemente de eventual interposição de recurso, devendo diligenciar que o BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO FINANCIAMENTOS sejam também excluídos da autuação do processo. Cumprida a determinação acima, deverá o autor ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, readequar o pedido (quantificando o montante econômico pretendido especificamente da CEF) e o valor da causa em relação aos contratos remanescentes (firmados com a CEF). Int. São José dos Campos, data da assinatura digital.

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Processo nº 5006226-03.2021.4.03.6103

ID: 322796324

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006226-03.2021.4.03.6103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006226-03.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: FRANCISCO CRISTOVAO DE AQUINO Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO ABDALLA MACHADO - SP296414, GABR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006226-03.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: FRANCISCO CRISTOVAO DE AQUINO Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO ABDALLA MACHADO - SP296414, GABRIELA BARRERA DA SILVA - SP396715 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) REU: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551, JACK IZUMI OKADA - SP90393, JOSE CARLOS GARCIA PEREZ - SP104866, PRISCILA PICARELLI RUSSO - SP148717 Advogados do(a) REU: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551, JACK IZUMI OKADA - SP90393, PRISCILA PICARELLI RUSSO - SP148717 Baixo os autos. Vistos em decisão. Trata-se de ação sob o rito comum, ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica contratual (empréstimos consignados) entre o autor e as referidas instituições, bem como a condenação destas ao ressarcimento de danos morais e materiais (restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da aposentadoria dele). Atribuiu-se à causa o valor de R$247.538,87. Inicial instruída com documentos. Ação proposta, inicialmente, na Justiça Estadual da Comarca de Jacareí, tendo o Juízo da 1ª Vara Cível declinado da competência à Justiça Federal, com livre distribuição a desta 2ª Vara. Após processamento ordinário, os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Dispõe o artigo 327 do CPC que é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, e entre os requisitos de admissibilidade de tal cumulação coloca que o mesmo juízo seja competente para conhecer deles (§1º, inciso II do citado artigo). Na hipótese, o pedido, formulado em face de réus distintos, é de declaração de inexistência de relação jurídica contatual entre o autor e os referidos réus, ao fundamento de contratação fraudulenta de empréstimos consignados em nome daquele. No entanto, consoante os extratos anexados no ID 130792346 – fls.22/23, apenas 05 (cinco) dos contratos impugnados pelo autor foram firmados com a CEF, empresa pública federal cuja presença, no polo passivo, faz incidir a regra de competência do artigo 109, I da Constituição Federal. Ora, a cumulação dos pedidos em questão contra réus distintos viola o do artigo 327 do CPC e também regra de competência absoluta, porquanto a Justiça Federal não é competente para julgar os pedidos formulados em face do demais Bancos (BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A), cuja natureza jurídica não os inclui na regra do art. 109, I da CF. A Justiça Federal é competente, no caso, apenas para julgar a pretensão referente aos contratos firmados com a CEF. Acerca da problemática em questão, dispõe o artigo 45 do CPC, nos seguintes termos: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas. § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo. (grifo nosso) No caso, tratando-se de processo em fase adiantada de tramitação (com contestação de todos os réus), em observância ao princípio da eficiência e por razões de celeridade e economia processual, determino o DESMEMBRAMENTO DO FEITO em relação às pretensões formuladas em face do BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, para restituição ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jacareí/SP, devendo a Secretaria providenciar o necessário ao cumprimento desta determinação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. BANCO DO BRASIL. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I – Agravo de instrumento contra decisão que determinou o desmembramento do feito em relação às instituições financeiras corrés, com remessa à Justiça Estadual (com exceção da CEF). II – A competência da Justiça Federal alcança somente os contratos firmados com a Caixa Econômica Federal. III – A existência de diversos contratos de empréstimo consignado com vários bancos não é suficiente para configurar o litisconsórcio passivo necessário IV – Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016765-72.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 12/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2019) Providencie a Secretaria, com urgência, o necessário ao DESMEMBRAMENTO ora determinado, independentemente de eventual interposição de recurso, devendo diligenciar que o BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO FINANCIAMENTOS sejam também excluídos da autuação do processo. Cumprida a determinação acima, deverá o autor ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, readequar o pedido (quantificando o montante econômico pretendido especificamente da CEF) e o valor da causa em relação aos contratos remanescentes (firmados com a CEF). Int. São José dos Campos, data da assinatura digital.

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Polo Passivo:

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Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Polo Passivo:

Ato ordinatório

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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