Resultados para "5006609-48.2022.8.13.0407" – Página 3 de 30

Maria Geralda Fernandes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322195890

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006609-25.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GERALDA FERNANDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUCAS HENRIQUE OSHIMA MARINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5006609-25.2025.4.04.7004 distribuido para 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 09/07/2025.

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Gabriel Dos Santos Pedro e outros x Vale S/A

ID: 256638444

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Juatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000498-48.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS PEDRO LILIAN GONCALVES DOS SANTOS MONYQUE SILVA DE SOUSA VINICIUS DOS SANTOS PEDRO

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

FABRICIO SOARES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERLON FERNANDO CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO N…

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Sandy Rayane Caetano x Loja De Moveis Selhorst Ltda e outros

ID: 275822453

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006609-61.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDY RAYANE CAETANO

Polo Passivo:

LOJA DE MOVEIS SELHORST LTDA VANESSA SELHORST

Outros

Advogados:

JOSE CARLOS SCHMITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHARLEI WEBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5006609-61.2025.8.24.0011 distribuido para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque na data de 20/05/2025.

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Super Distribuidora E Comercio De Cestas Basicas Eireli x Ubiraci Souza Da Silva

ID: 323943968

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006609-37.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUPER DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CESTAS BASICAS EIRELI

Polo Passivo:

UBIRACI SOUZA DA SILVA

Outros

Advogados:

ISADORA CARVALHO CALDAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ZANIN CALDAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5006609-37.2025.8.24.0019 distribuido para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia na data de 10/07/2025.

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Processo nº 5006609-29.2025.8.24.0054

ID: 295047335

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5006609-29.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5006609-29.2025.8.24.0054 distribuido para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul na data de 09/06/2025.

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Empresa Gontijo De Transportes S/A x Andreia Soares Da Silva e outros

ID: 325879866

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006609-97.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A

Polo Passivo:

ANDREIA SOARES DA SILVA MESSIAS SOARES VICENTE

Outros

Advogados:

CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAME HENRIQUE ANSELMO MENEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARA CORREA ROMAGNA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5006609-97.2024.8.24.0075 distribuido para Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Civil - 3ª Câmara de Direito Civil na data de 11/07/2025.

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Processo nº 5011186-25.2020.4.04.7003

ID: 291623582

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011186-25.2020.4.04.7003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINIPREV SAUDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VALENTE GIUBLIN TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011186-25.2020.4.04.7003/PR EXECUTADO : CLINIPREV SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : rodrigo valente giublin teixeira (OAB PR033202) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da decisão proferida nos aut…

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Camila Carolina Sabino e outros x Luiz Paulo Cardieri Junior

ID: 331310898

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002535-48.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CAROLINA SABINO LEONARDO FELIPE SILVA MIGUEL MARIA DA GLóRIA NAVES CARDIERI

Polo Passivo:

LUIZ PAULO CARDIERI JUNIOR

Intimação

Advogados:

VICENTE GAMALIEL ALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JENIFER CARVALHO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Rua Santo Antônio, 600, Fórum…

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Processo nº 5006948-50.2025.8.08.0048

ID: 260001958

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006948-50.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NILO LEMOS NETO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO RAFAEL ZANOTTI GUERRA FRIZZERA DELBONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OSLY DA SILVA FERREIRA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODOLFO VENTURA FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5006948-50.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NILO LEMOS NETO REQUERIDO: JOSE PORFIRIO SANTA CLARA DA SILVA, J P S CLARA DA SILVA INSTALACOES, TEREZINHA JAVARINI, BELLAVIDROS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, LUIS AUGUSTO COSTA Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO RAFAEL ZANOTTI GUERRA FRIZZERA DELBONI - ES30464, OSLY DA SILVA FERREIRA NETO - ES13449, RODOLFO VENTURA FRAGA - ES31619 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por NILO LEMOS NETO em face de JOSE PORFIRIO SANTA CLARA DA SILVA, J P S CLARA DA SILVA INSTALAÇÕES, TEREZINHA JAVARINI, BELLAVIDROS COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME e LUIS AUGUSTO COSTA. A presente ação inicialmente foi distribuída para o 4º JECível da Serra, contudo, conforme decisão de ID 64149904, verificou-se a conexão e prevenção deste Juízo, vez que também foi ajuizada uma ação, a qual recebeu o número 5006609-91.2025.8.08.0048, distribuída em 25.02.2025, em trâmite neste Juizado, onde também se discute o mesmo contrato mencionado nesta ação. Pois bem. Na ação de nº 5006609-91.2025.8.08.0048, distribuída para este Juízo, verifico que se trata de ação indenizatória ajuizada por NILO LEMOS NETO em face de JOSE PORFIRIO SANTA CLARA DA SILVA, ISABELLA JAVARINI DA SILVA, J P S CLARA DA SILVA INSTALAÇÕES, TEREZINHA JAVARINI, BELLAVIDROS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – ME e LUIS AUGUSTO COSTA. Na autuação, há indicação de que ISABELLA JAVARINI DA SILVA é menor de idade, sendo que o art. 8º da Lei 9099/95 estabelece que o incapaz não poderá ser parte nas ações que tramitam em sede de Juizados Especiais Cíveis. No entanto, ainda que o autor peça a desistência do feito apenas com relação a menor e permanecessem os demais requeridos, o feito não poderá tramitar neste Juízo, senão vejamos: Como bem mencionado na decisão de ID 64149904, a parte autora discute em ambas as ações o mesmo contrato de prestação de serviço firmado com as mesmas partes rés. Na ação de nº 5006948-50.2025.8.08.0048, o autor pleiteia o recebimento do valor de R$45.040,00 (quarenta e cinco mil e quarenta reais), referente ao item 19 e item 05 do mencionado contrato de serviço, ou seja, entrega de porta e realizar o respectivo reajuste (petição inicial de ID 64112927). Já na ação de nº 5006609-91.2025.8.08.0048, o autor pleiteia o recebimento do valor de R$14.908,00 (quatorze mil, novecentos e oito reais), referente a multa por atraso no cumprimento do contrato da prestação de serviço, previsto na cláusula 3.3.1 e ainda ressarcimento moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Na ação de nº 5006609-91.2025.8.08.0048, o autor dá o valor da causa como sendo R$14.908,00 (quatorze mil, novecentos e oito reais). No entanto, corrijo de ofício para que passe a constar R$24.908,00 (vinte e quatro mil, novecentos e oito reais), haja vista o pedido de indenização por danos morais. Assim, verifica-se que nas duas ações, o autor pede ressarcimento material referente ao mesmo contrato de prestação de serviço firmado com as mesmas partes requeridas e, portanto, identifico a existência de conexão. Sendo assim, com fulcro no dispositivo supracitado, e na forma dos arts. 55, parágrafo 3º e 286, I, do CPC, tenho que este Juizado é o Juízo prevento para processar e julgar a presente demanda, devendo os processos 5006948-50.2025.8.08.0048 e 5006609-91.2025.8.08.0048 serem apensados. Observa-se ainda que, frisa-se, que se trata de discussão de um único contrato de prestação de serviço, não podendo o autor se servir de fracionamento de ações. Portanto, somando-se as ações, chega-se ao valor total de R$69.948,00 (sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais). Assim, verifico a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a presente demanda em razão do valor da causa e entendo que o presente deve ser extinto, sem resolução do mérito, pelos motivos que seguem. Primeiramente, vale ressaltar, que o Enunciado 39 do FONAJE traz que o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. No entanto, como dito acima, o valor total de ambas as ações, 5006948-50.2025.8.08.0048 e 5006609-91.2025.8.08.0048, perfazem a quantia de R$69.948,00 (sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais). O autor pretende o cumprimento do contrato cujo valor total excede ao valor máximo das causas que podem ser propostas nos Juizados Especiais, motivo pelo qual entendo que o valor da causa aqui, deve ser o valor do contrato. Rege o artigo art. 292. II do CPC: 'o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;' (grifo nosso). O autor discute cláusula ou parte controvertida do contrato. Trata o artigo 3º da Lei 9.099/95 de um rol taxativo de ações de competência dos Juizados Especiais, sendo permitido, em seu inciso “I”, o processamento e julgamento das ações cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente. Assim, este Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas desse tipo, devendo a parte requerente, caso queira, propor a presente ação na Vara especializada e competente. Isto posto, ARGUO e ACOLHO DE OFÍCIO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA e JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV do CPC. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios por não estar configurada litigância de má-fé, nem outra hipótese legal permissiva. Cancele-se eventual a audiência, liminar ou penhora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. SERRA-ES, 31 de março de 2025. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz(a) de Direito

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Nilo Lemos Neto x Bellavidros Comercio E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 260067941

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027864-42.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NILO LEMOS NETO

Polo Passivo:

BELLAVIDROS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME I. J. D. S. JOSE PORFIRIO SANTA CLARA DA SILVA J P S CLARA DA SILVA INSTALACOES TEREZINHA JAVARINI

Intimação - Diário

Advogados:

MARCIO AGUIAR DA SILVA

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JOAO RAFAEL ZANOTTI GUERRA FRIZZERA DELBONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OSLY DA SILVA FERREIRA NETO

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JULIA FREITAS DE AZEVEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5027864-42.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NILO LEMOS NETO REQUERIDO: JOSE PORFIRIO SANTA CLARA DA SILVA, J P S CLARA DA SILVA INSTALACOES, I. J. D. S., TEREZINHA JAVARINI, BELLAVIDROS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, LUIS AUGUSTO COSTA Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO RAFAEL ZANOTTI GUERRA FRIZZERA DELBONI - ES30464, JULIA FREITAS DE AZEVEDO - ES34869, OSLY DA SILVA FERREIRA NETO - ES13449 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO AGUIAR DA SILVA - ES18115 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por NILO LEMOS NETO em face de JOSE PORFIRIO SANTA CLARA DA SILVA, J P S CLARA DA SILVA INSTALAÇÕES, TEREZINHA JAVARINI, BELLAVIDROS COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME e LUIS AUGUSTO COSTA. A presente ação inicialmente foi distribuída para o 4º JECível da Serra, contudo, conforme decisão de ID 64149904, verificou-se a conexão e prevenção deste Juízo, vez que também foi ajuizada uma ação, a qual recebeu o número 5006609-91.2025.8.08.0048, distribuída em 25.02.2025, em trâmite neste Juizado, onde também se discute o mesmo contrato mencionado nesta ação. Pois bem. Na ação de nº 5006609-91.2025.8.08.0048, distribuída para este Juízo, verifico que se trata de ação indenizatória ajuizada por NILO LEMOS NETO em face de JOSE PORFIRIO SANTA CLARA DA SILVA, I. J. D. S., J P S CLARA DA SILVA INSTALAÇÕES, TEREZINHA JAVARINI, BELLAVIDROS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – ME e LUIS AUGUSTO COSTA. Na autuação, há indicação de que I. J. D. S. é menor de idade, sendo que o art. 8º da Lei 9099/95 estabelece que o incapaz não poderá ser parte nas ações que tramitam em sede de Juizados Especiais Cíveis. No entanto, ainda que o autor peça a desistência do feito apenas com relação a menor e permanecessem os demais requeridos, o feito não poderá tramitar neste Juízo, senão vejamos: Como bem mencionado na decisão de ID 64149904, a parte autora discute em ambas as ações o mesmo contrato de prestação de serviço firmado com as mesmas partes rés. Na ação de nº 5006948-50.2025.8.08.0048, o autor pleiteia o recebimento do valor de R$45.040,00 (quarenta e cinco mil e quarenta reais), referente ao item 19 e item 05 do mencionado contrato de serviço, ou seja, entrega de porta e realizar o respectivo reajuste (petição inicial de ID 64112927). Já na ação de nº 5006609-91.2025.8.08.0048, o autor pleiteia o recebimento do valor de R$14.908,00 (quatorze mil, novecentos e oito reais), referente a multa por atraso no cumprimento do contrato da prestação de serviço, previsto na cláusula 3.3.1 e ainda ressarcimento moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Na ação de nº 5006609-91.2025.8.08.0048, o autor dá o valor da causa como sendo R$14.908,00 (quatorze mil, novecentos e oito reais). No entanto, corrijo de ofício para que passe a constar R$24.908,00 (vinte e quatro mil, novecentos e oito reais), haja vista o pedido de indenização por danos morais. Assim, verifica-se que nas duas ações, o autor pede ressarcimento material referente ao mesmo contrato de prestação de serviço firmado com as mesmas partes requeridas e, portanto, identifico a existência de conexão. Sendo assim, com fulcro no dispositivo supracitado, e na forma dos arts. 55, parágrafo 3º e 286, I, do CPC, tenho que este Juizado é o Juízo prevento para processar e julgar a presente demanda, devendo os processos 5006948-50.2025.8.08.0048 e 5006609-91.2025.8.08.0048 serem apensados. Observa-se ainda que, frisa-se, que se trata de discussão de um único contrato de prestação de serviço, não podendo o autor se servir de fracionamento de ações. Portanto, somando-se as ações, chega-se ao valor total de R$69.948,00 (sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais). Assim, verifico a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a presente demanda em razão do valor da causa e entendo que o presente deve ser extinto, sem resolução do mérito, pelos motivos que seguem. Primeiramente, vale ressaltar, que o Enunciado 39 do FONAJE traz que o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. No entanto, como dito acima, o valor total de ambas as ações, 5006948-50.2025.8.08.0048 e 5006609-91.2025.8.08.0048, perfazem a quantia de R$69.948,00 (sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais). O autor pretende o cumprimento do contrato cujo valor total excede ao valor máximo das causas que podem ser propostas nos Juizados Especiais, motivo pelo qual entendo que o valor da causa aqui, deve ser o valor do contrato. Rege o artigo art. 292. II do CPC: 'o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;' (grifo nosso). O autor discute cláusula ou parte controvertida do contrato. Trata o artigo 3º da Lei 9.099/95 de um rol taxativo de ações de competência dos Juizados Especiais, sendo permitido, em seu inciso “I”, o processamento e julgamento das ações cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente. Assim, este Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas desse tipo, devendo a parte requerente, caso queira, propor a presente ação na Vara especializada e competente. Isto posto, ARGUO e ACOLHO DE OFÍCIO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA e JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV do CPC. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios por não estar configurada litigância de má-fé, nem outra hipótese legal permissiva. Cancele-se eventual a audiência, liminar ou penhora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. SERRA-ES, 31 de março de 2025. FERNANDO CARDOSOS FREITAS Juiz(a) de Direito

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