Resultados para "5006670-11.2010.4.04.7100" – Página 3 de 29

Processo nº 5006670-84.2025.8.24.0054

ID: 296248548

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-84.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DA CRUZ

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

SALESIO BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5006670-84.2025.8.24.0054 distribuido para Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul na data de 10/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006670-11.2010.4.04.7100

ID: 323926109

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006670-11.2010.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ANTONIO RIBOLDI

Acórdão

Advogados:

RENATO VON MUHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA MENDONÇA SUELLO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIANDRA FRACALOSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA VON MUHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006670-11.2010.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : JORGE ANTONIO RIBOLDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELA VON MUHLEN (OAB RS049157) ADVOGADO(A) : LIANDRA FRACA… Apelação Cível Nº 5006670-11.2010.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : JORGE ANTONIO RIBOLDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELA VON MUHLEN (OAB RS049157) ADVOGADO(A) : LIANDRA FRACALOSSI (OAB RS071325) ADVOGADO(A) : SANDRA MENDONÇA SUELLO DA SILVA (OAB RS081139) ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria especial. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Improcedência do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de períodos de atividade especial e concessão de aposentadoria especial à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há interesse processual da parte autora para a propositura da ação, (ii) se os períodos de atividade laborativa de 27/08/1979 a 30/06/1980, 09/04/1984 a 31/12/1986 e 02/01/1992 a 11/03/2008 devem ser reconhecidos como especiais, e (iii) qual deve ser o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de ausência de interesse processual é afastada, pois a parte autora exauriu a via administrativa ao requerer a concessão do benefício, mesmo que o pedido tenha sido indeferido. 4. A suspensão do feito em razão do Tema 1209 do STF não se aplica, pois a questão discutida não se refere à especialidade da atividade de vigilante, mas sim à exposição a agentes nocivos em outras funções. 5. A alegação de prescrição quinquenal é rejeitada, uma vez que o prazo entre o requerimento e o ajuizamento da ação foi inferior a cinco anos. 6. O reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos impugnados é fundamentado na legislação vigente à época e na jurisprudência, que admite a comprovação da exposição a agentes nocivos por meio de laudos técnicos e PPP. 7. A utilização de EPI não descaracteriza a atividade especial, especialmente em períodos anteriores à MP 1.729/98, e a exposição a hidrocarbonetos e radiações ionizantes é suficiente para o reconhecimento da especialidade. 8. O direito à aposentadoria especial é reconhecido, pois a parte autora cumpriu os requisitos legais, totalizando mais de 25 anos de tempo especial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Apelação do INSS improcedente. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de tempo de serviço especial não depende da apresentação de documentos na esfera administrativa, sendo suficiente a comprovação em juízo. 10. Determinada a implantação imediata do benefício de aposentadoria especial, com os consectários legais devidos. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57; CPC, arts. 487, I, e 496. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5011357-83.2018.4.04.9999, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, j. 22.07.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorar os honorários sucumbenciais e, de ofício, fixar os índices de correção monetária aplicáveis e determinar a implantação imediata do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006670-11.2020.8.13.0525

ID: 337352528

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5006670-11.2020.8.13.0525

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE FERNANDES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILCIMAR GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO ASTEZIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 5006670-11.2020.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] PABLO HENRIQUE FERNANDES BORGES CPF: 119.177.466-01 JOSE CARLOS BORGE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006670-44.2023.8.24.0090

ID: 301112816

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006670-44.2023.8.24.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL MENEGAZ NANDI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RHENAN AUGUSTO ZIMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006670-44.2023.8.24.0090/SC EXEQUENTE : DORIVAL MENEGAZ NANDI ADVOGADO(A) : RHENAN AUGUSTO ZIMERMANN (OAB SC035991) SENTENÇA À vista do exposto,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Econômica Federal - Cef x Ouro Kar Estacionamento Ltda

ID: 321875554

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-23.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

OURO KAR ESTACIONAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

CLEYTON CAETANO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : OURO KAR ESTACIONAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : CLEYTON CAETANO DE LIMA (OAB RJ076360) SENTENÇA JULGO PROCED…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006670-37.2021.8.13.0699

ID: 300146076

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006670-37.2021.8.13.0699

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PASCHOALINO & TEIXEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO PEREIRA PASCHOALINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5006670-37.2021.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006670-21.2021.8.13.0090

ID: 300223777

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-21.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVAP - ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES

Intimação

Advogados:

RENATO DE ASSIS PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006670-17.2024.8.13.0704

ID: 312347311

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006670-17.2024.8.13.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE UNAI E NOROESTE DE MINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006670-61.2025.8.13.0290

ID: 321447512

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006670-61.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS TASSINARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Av. Pref. Sebastião Fernandes, 517, Centro, Vespasiano - MG - C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Valentim Perdigao x Avap - Associacao De Protecao Aos Proprietarios De Veiculos Automotores

ID: 262552507

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-21.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO VALENTIM PERDIGAO

Polo Passivo:

AVAP - ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARTINS DE CASTRO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ASSIS PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 290 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes