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Processo nº 5006709-48.2024.4.02.5006

ID: 299227854

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006709-48.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BARBOSA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIANE DA VITORIA PERPETUO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006709-48.2024.4.02.5006/ES AUTOR : GABRIEL BARBOSA DUARTE ADVOGADO(A) : RAIANE DA VITORIA PERPETUO (OAB ES040487) SENTENÇA Sendo assim, EXTINGO O FEITO CO…

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Processo nº 5004094-03.2024.8.13.0720

ID: 293867272

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004094-03.2024.8.13.0720

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SCARLLETY SOUZA GONCALVES TIAGO FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON BASILIO DE CARVALHO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 5004094-03.2024.8.13.0720 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SCARLLETY SOUZA GONCALVES CPF: 129.142.476-80 e outros RÉU: ED MARCOS LOPES GABILANES CPF: 009.871.361-27 e outros DECISÃO Vistos. 1 – Inicialmente, diante da informação de ID 10378497165, determino que a secretaria realize consulta no sistema Sigpri, a fim de comprovar se o requerido Ed Marcos Lopes Gabilanes encontra-se preso atualmente. 1.1 – Se constatado que o requerido está solto, intimem-se os requerentes para, no prazo de 10 dias, dizerem se insistem da desistência em relação a Ed Marcos (ID10423718856), tendo em vista que acarretará na extinção do processo em face do requerido e consequente indeferimento do pedido de ID 10334270238. 2 – Os autores pleitearam o reconhecimento de conexão entre os presentes autos e os de nº 5006709-18.2024.8.13.0153 (ID 10360396401). Cuidam os presentes autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais e Danos Materiais proposta por Scarllety Souza Gonçalves e Tiago Ferreira Gonçalves em face de Ed Marcos Lopes Gabilanes, Erus de Barros Miranda, Funfo de Investimentos em Direitos Creditórios Nubank e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Aduziram que tomaram conhecimento da venda de uma motocicleta no Marketplace do Facebook por Maria Vitória e entraram em contato pela rede social, enviando número de telefone para negociação. Arguiram que foram contatados por Ed Marcos, o qual dizia ser pai de Maria Vitória. Acrescentaram que trocaram várias mensagens com o Ed Marcos e que este disse ser tio de Erus, em nome do qual estava registrada a motocicleta. Os autores informaram que foram até a cidade de Erus (Cataguases) e viram a moto ofertada no anúncio, optando por adquiri-la. Alegaram que Erus disse que o pagamento poderia ser realizado em favor de Ed Marcos e que os requerentes poderiam levar a motocicleta. Ressaltaram que a moto está em suas posses. Destacaram que realizaram transferências bancárias da conta do autor Tiago para a de Ed Marcos, no total de R$6.000,00. Arguiram que Erus os contatou e disse que não havia recebido o pagamento pela motocicleta e que haviam caído em um golpe. Salientaram que, em contato com o banco Nu Pagamentos, contestaram os valores transferidos a Ed Marcos e pugnaram pela devolução do montante, porém, não obtiveram resposta satisfatória. Requereram a condenação de Erus a realizar a transferência da motocicleta para o nome da autora; e a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de R$6.000,00 a título de danos materiais, bem como de R$15.000,00 por danos morais. Já no feito nº 5006709-18.2024.8.13.0153 (ID 10360471027), tramita Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico ajuizada por Erus de Barros Miranda em desfavor de Scarllety Souza Gonçalves, Tiago Ferreira Gonçalves e Ed Marcos Lopes Gabilanes. No referido feito, o autor asseverou que divulgou à venda sua motocicleta no Marketplace do Facebook pelo valor de R$13.000,00. Alegou que recebeu o contato de Ed Marcos, lhe afirmando que devia um valor à Scarllety e Tiago e, para pagamento da dívida, lhes passaria a motocicleta anunciada pelo autor. Disse que Ed Marcos lhe relatou que Tiago era seu funcionário e solicitou-lhe que não comentasse com os compradores sobre valores no momento da entrega da moto. Frisou que foi orientado por Ed Marcos a dizer aos compradores que era seu sobrinho, ao argumento de que só assim o negócio poderia ser realizado. Relatou que Scarllety e Tiago viram pessoalmente a motocicleta e a levaram, sob sua permissão, e lhes foi informada a chave pix para pagamento. Ato contínuo, aduziu que, não recebido o valor acordado no dia seguinte, contatou os compradores para lhes fornecer novamente sua chave pix, sendo informado por eles que haviam realizado o pagamento de R$6.000,00 em favor de Ed Marcos. Frisou que não autorizou que o pagamento fosse realizado em nome de Ed Marcos. Ressaltou o autor que, após conversarem, chegaram a conclusão de que sofreram um golpe e que, diante disso, Scarllety tentou estornar o valor transferido, porém, sem êxito. Pleiteou a declaração de nulidade do negócio jurídico realizado e a condenação solidária de Scarletty e Tiago a lhe devolverem a motocicleta e a pagarem R$20.000,00 a título de danos morais. Subsidiariamente, em caso de não devolução da motocicleta, que seja a obrigação de fazer convertida em perdas e danos, no valor de R$13.000,00, a ser quitado por Scarletty e Tiago. Decido. De acordo com o art. 55 do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.”. Ademais, o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo estabelece que “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.”. Assim, em exame deste feito e daquele de nº 5006709-18.2024.8.13.0153, reconheço a existência de conexão e determino que sejam instruídos e decididos conjuntamente. Verifico que o feito nº 5004094-03.2024.8.13.0720 foi distribuído em 26/09/2024 nesta Justiça Especializada. O processo nº 5006709-18.2024.8.13.0153, por sua vez, foi distribuído em 10/10/2024 na 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases. Diante disso, os autos de nº 5006709-18.2024.8.13.0153 devem ser redistribuídos a este Juízo, uma vez que prevento, e os autos 5004094-03.2024.8.13.0720 devem permanecer na secretaria até ulterior deliberação deste Juízo. Neste sentido, segue entendimento jurisprudencial: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO AUNLATÓRIA - PARTES DISTINTAS - IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - JUÍZO SUSCITADO. I - Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. II - Existindo a identidade de objeto e causa de pedir entre as ações, é de rigor que os processos sejam reunidos perante o Juízo prevento para o processamento e julgamento conjunto, ante o reconhecimento da conexão. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.25.057018-1/000, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 28/04/2025). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - SUSPENSÃO DE DESPEJO EM RAZÃO DE AÇÃO RENOVATÓRIA - CONEXÃO ENTRE AÇÕES - POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO E SUSPENSÃO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS - RECURSO PROVIDO. - Quando coexistem uma ação de despejo por denúncia vazia e uma ação renovatória, ambas envolvendo o mesmo contrato de locação e partes, é possível verificar conexão, visto que a decisão em uma pode interferir no julgamento da outra. - Constatada a prevenção do juízo que primeiro recebeu a ação, é adequada a redistribuição dos autos ao juízo prevento, nos termos do art. 55 do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.359032-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2024, publicação da súmula em 03/12/2024). Pelas razões expostas, reconheço a conexão e determino a reunião dos processos nº 5006709-18.2024.8.13.0153 e nº 5004094-03.2024.8.13.0720 neste Juízo. Comunique-se à 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases/MG, para que redistribua o feito 5006709-18.2024.8.13.0153 para esta Justiça Especializada, caso assim também entenda ou possa suscitar eventual conflito positivo. P. Intimem-se. Cumpra-se. Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. GERALDO MAGELA REIS ALVES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco

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Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE SOUZA FATURETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBERSON JABIS CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONTADORIA/TESOURARIA ALFENAS

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371…

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Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELTER FIAME NUNES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SULAMITA VICENTE DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SABARA

Polo Passivo:

Intimação

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Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELCIONE ÁLVARO RODRIGUES DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

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Polo Ativo:

ADLER MENDES FERNANDES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MINEIRA DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIARIO - ASMAT PATRICIA NUNES MACIEL DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

STEPHANNE MILENY MARTINS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR CORREA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARNEIRO DE SOUSA AMENO

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JOAO ALFREDO PORTO GOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PR…

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ID: 332471185

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Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELHA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES…

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