Resultados para "5007002-05.2023.4.03.6306" – Página 3 de 38

Ministério Público Do Estado Do Parana x Jorge Tiago De Souza

ID: 320729554

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5007002-51.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA

Polo Passivo:

JORGE TIAGO DE SOUZA

Outros

Processo 5007002-51.2025.8.24.0054 distribuido para Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul na data de 18/06/2025.

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Joaci Da Silva Guimaraes x Município De Jaguaruna/Sc

ID: 290678048

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007002-07.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOACI DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC

Outros

Advogados:

RODIMAR JOÃO DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEOVANIA BALDISSERA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5007002-07.2025.8.24.0004 distribuido para Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá na data de 04/06/2025.

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Processo nº 5001085-05.2023.4.03.6306

ID: 333278340

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001085-05.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELIO FRANCISCO DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO MANUEL GOUVEIA DE MENDONCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001085-05.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001085-05.2023.4.03.6306 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: CELIO FRANCISCO DE JESUS Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO MANUEL GOUVEIA DE MENDONCA JUNIOR - SP269572-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: LUMEX CONSULTORIA EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EIREL PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001085-05.2023.4.03.6306 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: CELIO FRANCISCO DE JESUS Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO MANUEL GOUVEIA DE MENDONCA JUNIOR - SP269572-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: LUMEX CONSULTORIA EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EIREL R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001085-05.2023.4.03.6306 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: CELIO FRANCISCO DE JESUS Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO MANUEL GOUVEIA DE MENDONCA JUNIOR - SP269572-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: LUMEX CONSULTORIA EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EIREL V O T O RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora alegando erro material do acórdão que deu provimento parcial ao seu recurso. Nos Embargos requer que o INSS seja condenado a lhe pagar honorários. VOTO O artigo 1.022 do Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de declaração se for verificada obscuridade, omissão ou contradição na sentença, bem como para a correção de erro material. Contradição ocorre quando a fundamentação diz uma coisa e o dispositivo diz outra. Omissão é a não fundamentação sobre ponto mencionado no recurso. Obscuridade origina-se da ausência de clareza e exatidão na decisão, de tal monta que impossibilite o claro entendimento sobre as questões apreciadas. Acolho, em parte, a alegação de erro material. Considerando ter sido dado provimento parcial ao recurso da parte autora, incabível sua condenação em honorários. Todavia, não há previsão legal que determine a condenação do Recorrido ao pagamento de honorários, motivo pelo qual esse pedido é improcedente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, acolho em parte os Embargos e, atribuindo efeitos infringentes ao julgado, a parte do dispositivo do acórdão, relativo a honorários, passa a vigorar com a seguinte redação: Sem honorários em razão da ausência de recorrente vencido. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5015732-05.2023.4.03.6306

ID: 282983772

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015732-05.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO PEREIRA DE LIMA CARVALHO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015732-05.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MIRIAN RODRIGUES D…

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Processo nº 5013792-05.2023.4.03.6306

ID: 339124087

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013792-05.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AUDREY APELLANIZ SCHLOSS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA LYNETTE JAMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013792-05.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: AUDREY APELLAN…

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Processo nº 5011561-05.2023.4.03.6306

ID: 301070143

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011561-05.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. G. F. C.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARISTELA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011561-05.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco RECORRENTE: A. G. F. C. REPRESENTANTE…

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Processo nº 5014956-05.2023.4.03.6306

ID: 256164357

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014956-05.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

YNES DAL POSS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014956-05.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: CAMILA DAL POS…

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Processo nº 5011658-05.2023.4.03.6306

ID: 294325250

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011658-05.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. O.

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011658-05.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEG…

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Sebastiao Onofre Da Cruz x Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nacao

ID: 257095645

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-90.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ONOFRE DA CRUZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE DEUS AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARIA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG …

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Processo nº 5011561-05.2023.4.03.6306

ID: 326579799

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011561-05.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. G. F. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARISTELA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011561-05.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco RECORRENTE: A. G. F. C. REPRESENTANTE…

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