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Processo nº 5004070-03.2023.8.13.0625

ID: 300580408

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004070-03.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORAES POLIZELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João …

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Processo nº 5007465-03.2023.8.13.0625

ID: 277793374

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007465-03.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MENFE INCORPORACOES LTDA. ZELIA MARIA DE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO JUNIOR

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WELINTON AUGUSTO RIBEIRO

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FABIANO ZANZONI SANTOS MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5007465-03.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ZELIA MARIA DE MENDONCA CPF: 285.154.046-72 e outros RÉU: FF COMERCIO SUPRIMENTOS E ARTIGOS FOTOGRAFICOS LTDA. CPF: 42.798.677/0001-67 VG SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. MENFE INCORPORAÇÕES LTDA. e ZÉLIA MARIA DE MENDONÇA ajuizaram ação em face de FF COMÉRCIO SUPRIMENTOS E ARTIGOS FOTOGRÁFICOS LTDA., na qual pleiteiam a rescisão do contrato e a restituição do valor pago, além do recebimento de indenização por danos morais (Id. 9915210455). Tutela de urgência deferida (Id. 10088831270). Citado, o réu não apresentou contestação. Manifestação de Id. 10253863382. Decido. De início, anoto que o réu não compareceu aos autos em tempo e modo oportunos, embora devidamente citado (Id. 10164144736), razão pela qual deve ser decretada a revelia, nos termos do art. 20 do CDC. Sabe-se que a ficta confessio deve ser interpretada com a necessária flexibilidade, não tendo força para isentar o promovente de provar o fato constitutivo de seu direito. Significa dizer que, a despeito de a revelia resultar na presunção relativa de veracidade, deve haver ao menos indício de prova que corroborem os fatos narrados na peça de ingresso. No caso dos autos, os prints de tratativas de Id. 9915210458 e os comprovantes de cartão de crédito de Id. 9915214354 comprovam a realização da compra e não entrega dos produtos, não sendo desconstituídos por qualquer outra prova. Em audiência, ausente o réu, os depoimentos prestados confirmam que foi adquirido um microfone e um estabilizador, não foram entregues, em razão de problemas iniciais na loja física do réu. Após diversas tratativas, não houve solução administrativa do problema. No momento da aquisição, a compra era imprescindível para uma campanha, o que gerou transtornos na busca de soluções, além de atraso na divulgação do resultado. Foi adquirido um equipamento inferior e outro igual, posteriormente, pois o orçamento foi comprometido com a primeira compra. Quanto ao estorno do valor cobrado, acrescentam que não foi efetivado e que todas as parcelas foram descontadas (PJe-mídias). Diante disso, fazem jus as autoras ao reembolso dos valores pagos, como requerido na inicial e afirmado em juízo, sem provas contrárias, no valor de R$ 4.255,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco reais). Não merece acolhido, contudo, o pedido de indenização em danos morais. Só se deve reputar como dano moral a situação que, fugindo à normalidade, viole direitos da personalidade, dentre eles, vida, integridade física, honra, nome e intimidade. O mero aborrecimento e dissabor experimentados em situações cotidianas, decorrentes da própria convivência humana, ainda que por falha na prestação do serviço, não ofendem, por si sós, direitos da personalidade da vítima a conferir caráter indenizatório. No caso dos autos, nada há a demonstrar maiores repercussões decorrentes do invocado atraso da campanha ou necessidade de aquisição de novos produtos. Não houve negativação indevida. Permitir que qualquer evento que traga desgosto seja capaz de atrair reparação de cunho extrapatrimonial é banalizar o instituto e fomentar a chamada “indústria da indenização”, o que não se pode admitir. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, com isso, extinto o processo com resolução de mérito, para: 1) declarar inexigíveis os valores decorrentes da compra realizada pelas autoras perante a ré; e 2) condenar o réu a restituir às autoras o valor de R$ 4.255,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), corrigido monetariamente pela tabela da Corregedoria de Justiça, desde o efetivo pagamento, até 29/08/2024, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a título de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA, na forma do artigo 389, parágrafo único, do CC, e, a título de juros, incidirá a SELIC, deduzido o IPCA, na forma do §1º do artigo 406 do CC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, em razão da incidência do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de assistência judiciária gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5007465-89.2025.4.04.7003

ID: 311106568

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007465-89.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L I J LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA JOSE AIRES SOARES PIACESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007465-89.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : L I J LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI ADVOGADO(A) : MARIA JOSE AIRES SOARES PIACESKI (OAB PR064840) SENTENÇA REJEITO-OS.

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Processo nº 5010569-03.2023.8.13.0625

ID: 292457709

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010569-03.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO LOPES SAMPAIO GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM EFREM NATIVIDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó…

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Fluvio Antonio Salomao Martins x Nilson Pacheco Dos Santos

ID: 255831433

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003391-03.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLUVIO ANTONIO SALOMAO MARTINS

Polo Passivo:

NILSON PACHECO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIA VIRGINIA SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SALES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON TADEU REIS DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó…

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Sergio Hannas Salim x Antonio Claret Hannas Hipolito

ID: 255915340

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003779-03.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO HANNAS SALIM

Polo Passivo:

ANTONIO CLARET HANNAS HIPOLITO

Intimação

Advogados:

ROMULO SCELZA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO VIEGAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó…

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Processo nº 1041559-87.2024.8.26.0224

ID: 333553897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1041559-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZANOTELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LEONARDO LUCERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041559-87.2024.8.26.0224 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5007465-49.2024.8.21.0009 - 3ª Vara Cível da Comarca de Carazinho) - ZANOTELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – EPP - Manifeste-se…

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Processo nº 5007465-61.2022.4.04.7208

ID: 316365474

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007465-61.2022.4.04.7208

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALMOR JOAO BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANA LORENCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007465-61.2022.4.04.7208/SC AUTOR : VALMOR JOAO BATISTA ADVOGADO(A) : SILVANA LORENCO (OAB SC022158) SENTENÇA Ante o exposto, acolho em parte os embargos declaratórios, atribu…

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Processo nº 5007465-53.2024.8.13.0112

ID: 315154652

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 5007465-53.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIAMANTINO DE JESUS PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUANA KARLA MARTINS BRESSANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00…

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Processo nº 5007465-53.2024.8.13.0112

ID: 315154675

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 5007465-53.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SORAYA ANTONIA RODRIGUES PAIVA

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CORREA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00…

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