Resultados para "5007769-28.2024.4.03.6332" – Página 3 de 31

Ativa Treinamento Em Informatica Ltda x Gislaine Cristina Pisetta

ID: 320457792

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007769-89.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ATIVA TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

GISLAINE CRISTINA PISETTA

Outros

Advogados:

FERNANDA CRISTINA VENTURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5007769-89.2025.8.24.0054 distribuido para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul na data de 05/07/2025.

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Processo nº 5001755-28.2024.4.03.6332

ID: 308583840

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001755-28.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELSON AGUINALDO RODRIGUES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERUZA FLAVIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001755-28.2024.4.03.6332 / 3º Núc…

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Processo nº 5003307-28.2024.4.03.6332

ID: 291717406

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003307-28.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIKE DOUGLAS DE SOUZA CHAGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEISE ALVES ANHOLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003307-28.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: MIKE DOUGLAS DE SOUZA CHAGA…

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Processo nº 5008836-28.2024.4.03.6332

ID: 262513815

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008836-28.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMARA DE JESUS OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA FERNANDA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008836-28.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: VALDEMARA DE JESUS OLIVEIRA…

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Processo nº 5008545-28.2024.4.03.6332

ID: 258437919

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008545-28.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE HUMBERTO COIMBRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAIAS BRANQUINHO DE DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008545-28.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: TERCIVANIA MARIA DA SILVA A…

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Processo nº 5098798-98.2020.8.13.0024

ID: 276044518

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5098798-98.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE BAPTISTA PIANCASTELLI DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CRISTINA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FRANKLIN VIEIRA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5098798-98.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: FELIPE BAPTISTA PIANCASTELLI DE SIQUEIRA CPF: 084.498.696-84 RÉU: TERRA A TETO ENGENHARIA LTDA CPF: 25.800.582/0001-11 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FELIPE BAPTISTA PIANCASTELLI DE SIQUEIRA (ID 5895413078) em face de TERRA A TETO ENGENHARIA LTDA. O exequente sustenta que é credor de R$ 169.342,51 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), quantia atualizada até agosto de 2021. O exequente requereu penhora no rosto dos autos nº. 5007769-53.2024.8.13.0241, em trâmite perante a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Esmeraldas/MG em que o executado busca a satisfação de crédito no valor de R$1.606.178,07 (um milhão, seiscentos e seis mil, cento e setenta e oito reais e sete centavos) e, ainda, nova pesquisa SISBAJUD (ID 10391302331). É o relatório. Decido. Tendo em vista a manifestação do exequente de ID 10391302331, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos nº 5007769-53.2024.8.13.0241. Nesse sentido, OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Esmeraldas/MG, solicitando-lhe que seja promovida a penhora no rosto dos autos nº 5007769-53.2024.8.13.0241 de créditos eventualmente existentes em favor de TERRA A TETO ENGENHARIA LTDA, até o limite de R$ 273.464,41 (duzentos e setenta e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos), e que seja esta quantia transferida para uma conta judicial à disposição do juízo da CENTRASE Cível, vinculada aos autos nº 5098798-98.2020.8.13.0024. A executada deverá ser intimada na forma do art. 525, §11, do CPC, caso seja efetivada a penhora deferida no presente comando decisório. DEFIRO nova pesquisa SISBAJUD, considerando o lapso temporal decorrido desde a última diligência. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Juíza de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças PCS

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Processo nº 5009903-28.2024.4.03.6332

ID: 330338966

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009903-28.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AURO AGOSTINHO DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 5009903-28.2024.4.03.6332

ID: 334016422

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009903-28.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AURO AGOSTINHO DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009903-28.2024.4.03.6332 / CECON-São Paulo AUTOR: AURO AGOSTINHO DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: UNIAO FEDERAL - F…

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Processo nº 5004471-28.2024.4.03.6332

ID: 324182175

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004471-28.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLA DA SILVA FANTIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE ROZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004471-28.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004471-28.2024.4.03.6332 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS ALVES FANTIN, MIRELLA DA SILVA FANTIN Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO. RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004471-28.2024.4.03.6332 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS ALVES FANTIN, MIRELLA DA SILVA FANTIN Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004471-28.2024.4.03.6332 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS ALVES FANTIN, MIRELLA DA SILVA FANTIN Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto ementa RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004471-28.2024.4.03.6332 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS ALVES FANTIN, MIRELLA DA SILVA FANTIN Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A 1. Embargos de declaração opostos pela CEF alegando contradições e erros materiais no julgado, bem como sua ilegitimidade passiva. 2. Os embargos têm cabimento para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. 3. No caso em tela a CEF alega tratar-se de acidente ocorrido em 01/01/2024, a partir de quando não mais figurava como ente responsável pela operacionalização do DPVAT, portanto deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. 4. Sustenta ainda que houve a extinção do DPVAT pela LC 211/2024, que revogou a LC 207/2024, deixando de ser recolhidos recursos para o fundo operador do DPVAT, não sendo ela a responsável por arcar com esses valores, pois tem patrimônio distinto do referido fundo. 5. Sentença que na origem extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual. 6. O acórdão recorrido reconheceu o interesse processual da parte autora, herdeira da vítima do acidente ocorrido em 01/01/2024, tendo em vista que na época estava em vigor ainda a Lei 6.194/74, tendo a LC 207/2011, que a substituiu, disposto que os sinistros ocorridos até 15/05/2024 permanecem regidos pela Lei n. 6.194/1974, especialmente, no que se refere ao valor das indenizações, como constou do acórdão recorrido. 7. Os embargos de declaração devem ser acolhidos em razão da omissão quanto à apreciação da ilegitimidade passiva da CEF, tendo em vista o disposto no art. 16 da LC 207/2024, segundo o qual os ativos, os passivos, os direitos, os deveres e as obrigações do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (FDPVAT), atualmente administrado pela Caixa Econômica Federal, serão transferidos automaticamente para o fundo mutualista do SPVAT, tendo ainda disposto o art. 18 que as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência da LC 207 (16/05/2024) serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício. 8. Da mesma forma o art. 19 da LC 207/2024 previu que os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, responsável por esses pagamentos. 9. Reconhecido o direito da parte autora, herdeira da vítima de acidente com veículo automotor, ao recebimento do seguro respectivo, porém, decretando-se a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para os acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023. A legitimidade passiva deve recair sobre a União Federal, ante a omissão quanto à instituição do fundo respectivo responsável pelos pagamentos do período que o referido seguro ainda era vigente. 10. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, atribuindo efeitos infringentes, reformar o acórdão recorrido para declarar a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Processo nº 5004471-28.2024.4.03.6332

ID: 324182185

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004471-28.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE ROZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004471-28.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004471-28.2024.4.03.6332 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS ALVES FANTIN, MIRELLA DA SILVA FANTIN Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO. RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004471-28.2024.4.03.6332 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS ALVES FANTIN, MIRELLA DA SILVA FANTIN Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004471-28.2024.4.03.6332 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS ALVES FANTIN, MIRELLA DA SILVA FANTIN Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto ementa RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004471-28.2024.4.03.6332 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS ALVES FANTIN, MIRELLA DA SILVA FANTIN Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A 1. Embargos de declaração opostos pela CEF alegando contradições e erros materiais no julgado, bem como sua ilegitimidade passiva. 2. Os embargos têm cabimento para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. 3. No caso em tela a CEF alega tratar-se de acidente ocorrido em 01/01/2024, a partir de quando não mais figurava como ente responsável pela operacionalização do DPVAT, portanto deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. 4. Sustenta ainda que houve a extinção do DPVAT pela LC 211/2024, que revogou a LC 207/2024, deixando de ser recolhidos recursos para o fundo operador do DPVAT, não sendo ela a responsável por arcar com esses valores, pois tem patrimônio distinto do referido fundo. 5. Sentença que na origem extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual. 6. O acórdão recorrido reconheceu o interesse processual da parte autora, herdeira da vítima do acidente ocorrido em 01/01/2024, tendo em vista que na época estava em vigor ainda a Lei 6.194/74, tendo a LC 207/2011, que a substituiu, disposto que os sinistros ocorridos até 15/05/2024 permanecem regidos pela Lei n. 6.194/1974, especialmente, no que se refere ao valor das indenizações, como constou do acórdão recorrido. 7. Os embargos de declaração devem ser acolhidos em razão da omissão quanto à apreciação da ilegitimidade passiva da CEF, tendo em vista o disposto no art. 16 da LC 207/2024, segundo o qual os ativos, os passivos, os direitos, os deveres e as obrigações do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (FDPVAT), atualmente administrado pela Caixa Econômica Federal, serão transferidos automaticamente para o fundo mutualista do SPVAT, tendo ainda disposto o art. 18 que as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência da LC 207 (16/05/2024) serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício. 8. Da mesma forma o art. 19 da LC 207/2024 previu que os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, responsável por esses pagamentos. 9. Reconhecido o direito da parte autora, herdeira da vítima de acidente com veículo automotor, ao recebimento do seguro respectivo, porém, decretando-se a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para os acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023. A legitimidade passiva deve recair sobre a União Federal, ante a omissão quanto à instituição do fundo respectivo responsável pelos pagamentos do período que o referido seguro ainda era vigente. 10. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, atribuindo efeitos infringentes, reformar o acórdão recorrido para declarar a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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