Resultados para "5007776-81.2022.4.03.6302" – Página 3 de 30

Processo nº 5007291-81.2022.4.03.6302

ID: 314746969

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007291-81.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA HELENA DE ALMEIDA BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAISE SCALI LOURENCO GABARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MIRANDA GABARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007291-81.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: HELOISA HE…

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Processo nº 5009231-81.2022.4.03.6302

ID: 334899491

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009231-81.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BRANCO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO FRANCISCO GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MOREIRA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009231-81.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MANOEL…

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Processo nº 5014178-81.2022.4.03.6302

ID: 257207100

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014178-81.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE APARECIDA NOZE PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRACIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014178-81.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014178-81.2022.4.03.6302 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CLEIDE APARECIDA NOZE PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: GRACIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA - SP178874-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014178-81.2022.4.03.6302 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CLEIDE APARECIDA NOZE PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: GRACIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA - SP178874-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014178-81.2022.4.03.6302 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CLEIDE APARECIDA NOZE PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: GRACIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA - SP178874-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença na qual se julgou improcedente em parte o pedido de concessão de aposentadoria por idade. Sustenta que necessita de 150 contribuições para fins de carência, conforme a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº 8213/91, e o parecer da contadoria apurou 152. Sem razão o recorrente. O parâmetro adotado pelo recorrente é o mesmo adotado pelo cálculo de contadoria da origem, todavia, estes foram alterados pelas novas regras instituídas pela EC nº 103/19. Nos termos do parecer (anexo 23 – 313468297), a parte autora não reunia os requisitos para concessão de benefício em 13/11/2019, tendo somado 60 anos de idade e 132 contribuições até então e não cumpriu as novas regras instituídas pela EC nº 103/2019. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Na hipótese, enquanto a parte for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A RECURSO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. INSUFICIÊNCIA. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença na qual se julgou improcedente em parte o pedido de concessão de aposentadoria por idade. Sustenta que necessita de 150 contribuições para fins de carência, conforme a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº 8213/91, e o parecer da contadoria apurou 152. O parâmetro adotado pelo recorrente é o mesmo adotado pelo cálculo de contadoria da origem, todavia, estes foram alterados pelas novas regras instituídas pela EC nº 103/19. Nos termos do parecer, a parte autora não reunia os requisitos para concessão de benefício em 13/11/2019, tendo somado 60 anos de idade e 132 contribuições até então, e não cumpriu as novas regras instituídas pela EC nº 103/2019. Recurso da parte autora não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Processo nº 5000016-81.2022.4.03.6302

ID: 305579198

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000016-81.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA FRANCISCO DOS REIS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELEUSA BADIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000016-81.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ANA CL…

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Processo nº 5007582-81.2022.4.03.6302

ID: 280748880

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007582-81.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OCTACILIO PAGANINI JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ ARTHUR BLISA DE PAULA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007582-81.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: OCTACI…

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Processo nº 5009231-81.2022.4.03.6302

ID: 278510548

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009231-81.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL BRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FRANCISCO GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MOREIRA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009231-81.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MANOEL…

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Processo nº 5003993-81.2022.4.03.6302

ID: 318905874

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003993-81.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE ARAUJO SILVA RAYMUNDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003993-81.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARLEN…

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Processo nº 5013499-81.2022.4.03.6302

ID: 318905895

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013499-81.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTINA VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013499-81.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PATRICIA CRISTINA VAZ …

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Processo nº 5009813-81.2022.4.03.6302

ID: 324023340

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009813-81.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON PEDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERRUCIO JOSE BISCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009813-81.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ADILSO…

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Processo nº 5000210-81.2022.4.03.6302

ID: 263076786

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000210-81.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA REDONDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDILEUZA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000210-81.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: SILVAN…

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