Resultados para "5007826-06.2022.8.24.0930" – Página 3 de 48

Lenir Rech x Banco Cetelem S.A.

ID: 329443920

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049924-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LENIR RECH

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Outros

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5049924-06.2022.8.24.0930 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 17/07/2025.

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Processo nº 5002950-02.2023.8.08.0030

ID: 306693657

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002950-02.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE VARELA CAON

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais 5002950-02.2023.8.08.0030 Rua Alair Gar… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais 5002950-02.2023.8.08.0030 Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LINHARES EXECUTADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE VARELA CAON - PE32765 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O MUNICÍPIO DE LINHARES move a presente execução fiscal em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., objetivando a satisfação do crédito tributário especificado na inicial. A parte executada apresentou garantia integral do débito mediante depósito judicial em dinheiro, devidamente reduzido a termo (ID nº 26871719) e, na sequência, apresentou Embargos à Execução (autos nº 5007826-97.2023.8.08.0030), que foram julgados procedentes, com trânsito em julgado em 17/02/2025. Passo a decidir. Pois bem, diante da decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 5007826-97.2023.8.08.0030, entendo que a presente execução não deve prosperar, tendo em vista que fora determinada a desconstituição da CDA nº 0000414/2023, tendo em vista que constatada a presença de nulidade no auto de infração que a originou. Diante disso, percebo que a presente demanda não pode ter prosseguimento, eis que constato ausência de interesse processual do exequente. Preceitua o artigo 485, do CPC/2015, que o juiz não resolverá o mérito quanto: inciso VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais, se devidas, pelo exequente. Ficam os honorários advocatícios tal como definidos nos autos dos Embargos à Execução Fiscal (autos nº 5007826-97.2023.8.08.0030). Com a presente decisão, ficam desconstituídas todas as demais penhoras/constrições realizadas em virtude desta ação, ficando facultado a qualquer interessado promover as desonerações mediante apresentação da presente a quem lhe deva dar cumprimento. Defiro o levantamento do depósito judicial, se houver, nos termos do artigo 32, parágrafo 2º da LEF. Caso necessário, e desde que requerido, expeça-se o termo de levantamento de apólice de seguro garantia. Transitada em julgado, inexistindo diligências pendentes e nada mais sendo requerido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo. Sem remessa necessária. P. R. I. C. LINHARES, data registrada eletronicamente. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LINHARES EXECUTADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Endereço: Avenida Nove de Julho, 3148, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000

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Processo nº 5007826-67.2024.8.21.0041

ID: 301054744

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5007826-67.2024.8.21.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ALESSANDRO MOREIRA BOCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PEREIRA CANTERGI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA DOS SANTOS TRENTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5007826-67.2024.8.21.0041/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) APELANTE : PAULO ALESSANDRO MOREIRA BOCH (ACUSADO) ADVOGADO(…

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Processo nº 5067675-06.2022.8.24.0930

ID: 277175560

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5067675-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5067675-06.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) SENTENÇA 3. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opost…

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Processo nº 5007826-09.2025.4.04.7100

ID: 295572535

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007826-09.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NILTON LUIZ MACHADO MENEZES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DE CASTRO MENEZES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007826-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NILTON LUIZ MACHADO MENEZES ADVOGADO(A) : RAFAEL DE CASTRO MENEZES (OAB RS048656) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito os e…

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Sigilo1 x Sigilo1

ID: 312664372

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007826-26.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

APARECIDA KETTLEN COSTA LAU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 17 de julho de 2025, quint…

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Processo nº 5007826-16.2023.4.03.6321

ID: 339132506

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5007826-16.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO PEREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5007826-16.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: EDUARDO FELIX DA SILVA Advogado do(…

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Processo nº 5007826-94.2019.8.13.0290

ID: 292352606

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007826-94.2019.8.13.0290

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIANA PAOLA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRACYMARY ARAUJO FERREIRA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAULA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Av. Pref. Sebastião Fernandes, 517, Centro, Vespasiano - MG - C…

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Processo nº 5007826-34.2023.8.13.0394

ID: 291107193

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5007826-34.2023.8.13.0394

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE HENRIQUE DA SILVA RAIMUNDO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA APARECIDA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAREN ALICE TAVORA CORREIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROSA VASQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIANE FERREIRA DE AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA SILVANA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO…

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Processo nº 5013150-90.2022.8.13.0183

ID: 338119046

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5013150-90.2022.8.13.0183

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CONCEICAO MENDES WANDER ALEX ASSIS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZZA MARTINS DE FARIA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5013150-90.2022.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: WANDER ALEX ASSIS DE PAULA CPF: 803.956.356-91 e outros RÉU: JOSE DE PAULA CPF: 087.708.086-00 e outros D E C I S Ã O Reitero o pronunciamento judicial de ID 10368367488 evitando-se repetições desnecessárias, sendo que os todas as determinações constantes da decisão foram cumpridas. Expedido ofício a Justiça do Trabalho (ID 10370781230). Procurações de Túlio César Assis de Paula, Karla Aparecida Costa Assis de Paula e Marco Antônio Ribeiro Lopes de Assis apresentadas em ID 10401285786/10401284840. O CPF de José de Paula foi cancelado pela Receita Federal (ID 10401283301), não sendo possível a emissão da CND Federal do falecido conforme ID 10401300514. CND da União, Estado, e Município de Conselheiro Lafaiete referente a Geralda (IDs 10401290432/10401301464/10401291288). CNDs do Estado e Município de Conselheiro Lafaiete referente a José (ID 10401290141/10431474944. Declaração de únicos herdeiros (ID 10401293288). Certidões de inexistência de testamento pelos falecidos (IDs 10401300821/10401292748). Plano de partilha (ID 10422738419). Certidão de registro do imóvel (ID 10422750458). Manifestação por Aparecida Conceição Mendes e Renata Loures Moreira, credoras do espólio na Justiça do Trabalho, pugnando pela retificação do plano de partilha já que o débito deixado pelo falecido corresponde a 76,01% do bem inventariado, razão pela qual pugnou pela adjudicação proporcional do imóvel. Tudo visto e examinado. Decido. Conforme manifestação de ID 10437528377, há pleito para habilitação de crédito por Aparecida Conceição Mendes e Renata Loures Moreira nos autos de nº 5007826-85.2023.8.13.0183 e 5008271-06.2023.8.13.0183. Em consulta ao PJE verifiquei que ambas demandas de habilitação de crédito ainda encontram-se em trâmite, sendo que inclusive a demanda de nº 5008271-06.2023.8.13.0183 ainda encontra-se em trâmite perante a 4ª Vara Cível, em que pese o declínio de competência no inventário. Assim, OFICIE-SE a 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete solicitando-se que aquele Juízo remeta a este Juízo os autos de habilitação de crédito nº 5008271-06.2023.8.13.0183, visto que o inventário ensejador do pleito de habilitação tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete. Certifico que houve declínio de competência no inventário pela 4ª Vara Cível em decisão datada de 20/08/2024, restando pendente o declínio de competência na habilitação de crédito. Prossigo. Na decisão de ID 10368367488 consignei que, apresentada toda a documentação, os autos seriam remetidos ao MPMG para parecer. Ocorre que, em havendo duas demandas de habilitação de crédito, bem como considerando-se que há um único bem imóvel a partilhar, haverá de ser reservado em poder do inventariante bens suficientes para quitação da dívida, conforme inteligência dos artigos 642, §2º, do CPC e artigo 643, parágrafo único, do CPC. Dessa forma, não restando pendente a prática de demais atos no inventário (juntada de documentos, procurações, etc) estando o feito apto ao parecer final do MPMG e posterior prolação da sentença, determino seja suspenso o trâmite do inventário até decisão definitiva sobre a habilitação dos créditos objeto das demandas de nº 5007826-85.2023.8.13.0183 e 5008271-06.2023.8.13.0183. Nesse ato, fica o único bem objeto da partilha reservado em poder do inventariante para quitação da dívida. Intime-se a parte inventariante e as credoras Aparecida e Renata sobre a presente decisão. Em seguida, ao arquivo. SECRETARIA: 1. Oficie-se a 4ª Vara Cível conforme determinado. 2. Cadastre-se as credoras Aparecida Conceição Mendes e Renata Loures Moreira como terceiras interessadas na lide para fins de intimação. Dra. Renata figura como Procuradora de Aparecida. 3. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos 5007826-85.2023.8.13.0183. 4. Favor cadastrar alerta na presente demanda para melhor visualização - habilitações de crédito no inventário nº 5007826-85.2023.8.13.0183 e 5008271-06.2023.8.13.0183. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. FREDERICO ESTEVES DUARTE GONCALVES Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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