Processo nº 5008045-71.2025.8.24.0038
ID: 312676866
Tribunal: TJSC
Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5008045-71.2025.8.24.0038
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008045-71.2025.8.24.0038/SC
AUTOR
: FRANCIELLE ZENI
ADVOGADO(A)
: JOELMA SOUZA PAIN (OAB SC055849)
SENTENÇA
Ante o exposto, portanto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração. Sem custas e honorários. P. I. Após o trânsito em julgado, arqu…
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