Resultados para "5008049-18.2022.8.13.0686" – Página 3 de 23

Elizete Albino De Oliveira Guimaraes x Município De Tubarão/Sc

ID: 320707978

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008049-16.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE ALBINO DE OLIVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC

Outros

Advogados:

MARLON COLLACO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008049-16.2025.8.24.0004 distribuido para Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá na data de 17/06/2025.

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Processo nº 5008049-30.2023.4.04.7100

ID: 292020320

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008049-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO PEIXOTO DAGNINO UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

NATHALIA SVENSON DALMAGRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAYNA TEIXEIRA MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

STEFAN GUIMARAES EMERIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE VECCHIO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCHINEIDER KLEMENT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5008049-30.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) - 3ª Turma na data de 05/06/2025.

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Silvio Luiz Schneider x Município De Rio Do Sul/Sc

ID: 324588468

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008049-60.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO LUIZ SCHNEIDER

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC

Outros

Advogados:

DIOGO JOSE DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KHELLEN KÜHL DELLA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008049-60.2025.8.24.0054 distribuido para Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul na data de 11/07/2025.

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Dinauto Ltda x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 255672342

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008049-18.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DINAUTO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CONSTRUTORA LV LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARTINS WYKROTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CALDEIRA DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

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PATRICK TRINDADE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5008049-18.2022.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: DINAUTO LTDA CPF: 19.588.391/0001-35 RÉU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CPF: 07.237.373/0199-04 e outros SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Dinauto Ltda e Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda em face da sentença proferida ao ID 10326699256. A embargante Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda sustenta a existência de omissão na sentença embargada, alegando que não há que se falar responsabilidade solidária, nos termos da Lei nº 6.729/79; ausência da prática de ato ilícito pela parte e omissão quanto ao índice de correção monetária e marco inicial dos juros. Já a embargante Dinauto Ltda sustenta a existência de obscuridade na sentença embargada, sob o argumento de que foi determinada a fixação dos honorários em liquidação, sem que conste a fundamentação legal para tal disposição, bem como a existência de omissão, vez que não houve a fixação dos juros e correção monetária. Decido. A interposição dos embargos é tempestiva, consoante determinação contida no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Cumpre observar que os embargos declaratórios são o meio hábil para sanar erro, obscuridade, contradição ou omissão. Logo, recebo os embargos para apreciação. Compulsando detidamente os autos, verifico que os pedidos das embargantes merecem ser parcialmente acolhidos, aplicando-se efeitos infringentes à decisão em comento. Explico. A Lei 14.905/2024, que recentemente entrou em vigor, introduziu modificações relevantes no que tange à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre débitos judiciais. A nova legislação, modificou o art. 389 e art. 406 ambos do Código Civil, e estabeleceu que, a partir de sua vigência, os débitos deverão ser atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros moratórios serão aplicados com base na taxa Selic, deduzido o IPCA. Assim, considerando a promulgação da nova legislação, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para adequar os consectários legais à nova sistemática imposta pela Lei 14.905/2024. Outrossim, no que se refere às alegações de inexistência de ato ilícito e de responsabilidade solidária da embargante FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, bem como à alegação da embargante Dinauto Ltda de que a sentença determinou a fixação dos honorários na fase de liquidação sem a devida fundamentação legal, entendo que tais argumentos não merecem prosperar. Após análise minuciosa da sentença embargada, constato que não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no referido dispositivo, de modo que não há qualquer vício a ser sanado nesse ponto. Ademais, no que tange à alegação da Dinauto Ltda, destaco que o Código de Processo Civil (art. 85, § 14) autoriza expressamente a fixação dos honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, especialmente em casos nos quais o valor da condenação não tenha sido claramente determinado, como ocorre na presente demanda. Ressalto que eventuais irresignações quanto ao mérito da sentença deverão ser suscitadas e discutidas por meio de recurso adequado. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas. Em razão disso, o dispositivo da sentença de ID 10326699256 passa a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais pela depreciação do veículo, a ser apurada em liquidação de sentença a partir da diferença entre o valor do veículo na data de seu faturamento, R$98.918,39 conforme nota fiscal nº 5510728 de 15/02/2022, e o valor de mercado na data da efetiva retirada da alienação, conforme apurado através da Tabela Fipe da FGV. Sobre o valor, incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, quando da citação, até o dia anterior ao da vigência da Lei nº. 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic menos o IPCA (CC, arts. 398, 405 e 406, § 1º), e correção monetária pelo IPCA, quando da prolação desta sentença (STJ, Súmula nº. 362; CC, art. 389, parágrafo único). Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença. ” Ratifico os demais termos da sentença vergastada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

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Oswaldo Elias Lima x Jose Aparecido Bolivar Campos e outros

ID: 291341834

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008049-08.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO ELIAS LIMA

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO BOLIVAR CAMPOS NILDA DE MENDONCA PEREIRA

Intimação

Advogados:

JOAO FURTADO CAMPOS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSWALDO ELIAS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CARVALHO CAMPOS DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5008049-08.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (…

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Processo nº 5008049-45.2024.8.13.0525

ID: 309474634

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008049-45.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADERBAL RODRIGUES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER ROSCHEL CHRISTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, …

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Processo nº 5008049-08.2024.8.13.0699

ID: 306933886

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008049-08.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO ELIAS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FURTADO CAMPOS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSWALDO ELIAS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5008049-08.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (…

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Processo nº 5008049-88.2025.8.13.0079

ID: 322526796

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008049-88.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALICE BRAGA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MENDES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

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Processo nº 5008049-88.2025.8.13.0079

ID: 322526806

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008049-88.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE PEREIRA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MENDES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

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Processo nº 5008049-83.2019.4.03.6102

ID: 327048838

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008049-83.2019.4.03.6102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008049-83.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: ODETE DE ARAUJO BARBOSA DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: WILMONDES ALVES DA SILVA FILHO - SP294268 R…

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