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Processo nº 5008266-42.2024.8.21.0048

ID: 303550609

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008266-42.2024.8.21.0048

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILTON ESCOBAR DA LUZ

80

MONITÓRIA Nº 5008266-42.2024.8.21.0048/RS RÉU: AMILTON ESCOBAR DA LUZ DESPACHO/DECISÃO JULGO PROCEDENTE a ação e condeno o demandado ao pagamento do valor de R$ 33.574,44 (posição em 12/11/2024) a …

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Processo nº 5004580-69.2023.4.03.6302

ID: 316064261

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004580-69.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TELMA ALVES CIPRIANO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004580-69.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TELMA ALVE…

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Processo nº 5021749-69.2023.4.03.6302

ID: 314747290

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021749-69.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANIA ALVES ROCHA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERICSSON LOPES ANTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021749-69.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: VANIA …

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Processo nº 5017287-69.2023.4.03.6302

ID: 310394535

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017287-69.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MILAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA CAMPOS MOURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA MARIA SABIA DARINI LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017287-69.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SONIA MILAN Advogados …

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Processo nº 5022525-69.2023.4.03.6302

ID: 314747128

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022525-69.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA JAMAITES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA PIRONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5022525-69.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARIA …

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Processo nº 5021361-69.2023.4.03.6302

ID: 317266861

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021361-69.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON APARECIDO CAMARA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DALYSON CARLETO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021361-69.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EMERSON APARECIDO CAMA…

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Processo nº 5004386-69.2023.4.03.6302

ID: 278256306

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004386-69.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUSTINA THEREZINHA CRISPPI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS DE ASSIS SERRAGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004386-69.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JUSTINA TH…

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Processo nº 5013019-69.2023.4.03.6302

ID: 328652510

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013019-69.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA ROSSATO MEDINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OLYNTHO STABILE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013019-69.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ELZA M…

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Processo nº 5013310-69.2023.4.03.6302

ID: 334899494

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013310-69.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO TOLOI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELA PEREIRA NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI CAMINITTI RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013310-69.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: FERNAN…

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Processo nº 5004968-69.2023.4.03.6302

ID: 294849891

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004968-69.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS FRANCISCO DAS VIRGENS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004968-69.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004968-69.2023.4.03.6302 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: DOMINGOS FRANCISCO DAS VIRGENS Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004968-69.2023.4.03.6302 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: DOMINGOS FRANCISCO DAS VIRGENS Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004968-69.2023.4.03.6302 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: DOMINGOS FRANCISCO DAS VIRGENS Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO–EMENTA PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 55/6) – TEMPO COMUM URBANO – ANOTAÇÃO EM CTPS – SENTENÇA IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS – SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. Trata-se de recurso interposto pela Parte Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Em seu recurso inominado, a Parte Autora sustenta teses genéricas, sem se referir ao caso concreto ou delimitar o objeto da insurgência. Como não houve nas razões recursais a impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão recorrida, o recurso inominado não deve ser conhecido. Recurso da Parte Autora não conhecido. Recorrente sucumbente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários-mínimos. No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. É o voto. EMENTA PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 55/6) – TEMPO COMUM URBANO – ANOTAÇÃO EM CTPS – SENTENÇA IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS – SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NILCE CRISTINA PETRIS Juíza Federal

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