Rubenval Sergio Duarte x Estado De Santa Catarina
ID: 320985787
Tribunal: TJSC
Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 5008766-28.2025.8.24.0004
Data de Disponibilização:
09/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 5008766-28.2025.8.24.0004 distribuido para Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá na data de 30/06/2025.
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