Resultados para "5011370-41.2023.8.13.0261" – Página 3 de 21

Processo nº 5005012-86.2025.4.03.6183

ID: 276525436

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005012-86.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005012-86.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FERNANDO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL - SP298256 REU: I… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005012-86.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FERNANDO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL - SP298256 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Fernando de Freita ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de tutela de evidência, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária ou a concessão de benefício por incapacidade permanente ou de auxílio-acidente, desde a data da cessação do benefício. Pugna, ainda, pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais. Requereu a AJG. Certidão de prevenção apontou o feito n. 5011370-09.2022.4.03.6301. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Defiro a AJG, anote-se. A petição inicial é inepta. Inicialmente, registro que o NB 31/502.242.233-2, mencionado no rol de pedidos (Id. 363148842, p. 13), foi titularizado por outro segurado. No caso sob análise, o demandante pugna a concessão de benefício por incapacidade (NB: 31/623.503.504-0), desde a cessação, aos 07.12.2021. Em consulta ao CNIS, verifico que o interessado gozou dos seguintes benefícios previdenciários: (i) NB: 31/620.307.506-3: no período de 27.09.2017 a 18.06.2018; e (ii) NB: 31.623.503.504-0: no intervalo de19.06.2018 a 07.12.2021. Em 03.03.2022, a parte autora ajuizou demanda, autos n. 5011370-09.2022.4.03.6301, na qual buscava a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente ou auxílio-acidente e o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Naquele feito, foi produzida prova pericial médica em 27.06.2023, na qual não foi constata incapacidade laboral (anexo). Proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (anexa). A Turma Recursal negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora. Trânsito em julgado em 11.03.2024. Verifica-se, portanto, que a sentença de mérito prolatada no feito n. 5011370-09.2022.4.03.6301, foi calcada em laudo médico pericial elaborado em 27.06.2023. Portanto, em relação aos requerimentos administrativos anteriores a 27.06.2023, é forçoso o reconhecimento da coisa julgada com o decidido nos autos n. 5011370-09.2022.4.03.6301, motivo pelo qual extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, V, do CPC. Conforme dossiê previdenciário (Id. 363715649), após o laudo médico judicial, o requerente protocolou dois requerimentos administrativos de auxílio por incapacidade temporária, aos 26.10.2023 (NB 31/646.156.988-3) e aos 19.12.2023 (NB 31/647.031.667-4), ambos indeferidos por parecer contrário da Perícia médica do INSS (Id. 363715607, pp. 18-22). Desse modo, intime-se a representação judicial da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: (i) esclareça a data (DER) em que pretende a concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, considerando a existência de coisa julgada em relação aos requerimentos administrativos anteriores a 27.06.2023; (ii) retifique o valor da causa, considerando as parcelas vencidas/vincendas a partir da nova DER indicada, apresentando, na oportunidade, planilha de cálculo; tudo sob pena de indeferimento da exordial Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004192-41.2023.8.13.0261

ID: 311784243

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004192-41.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001573-41.2023.8.13.0261

ID: 282881030

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001573-41.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIGITADORA FONTE BOA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000021-41.2023.8.13.0261

ID: 278356472

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000021-41.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISMENIA MARIA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE RIBEIRO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007005-41.2023.8.13.0261

ID: 277674006

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007005-41.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003707-41.2023.8.13.0261

ID: 260236395

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5003707-41.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA OLIVEIRA E SILVA GALIANA APARECIDA DE OLIVEIRA JOAO CARLOS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DONIZETTI GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007975-41.2023.8.13.0261

ID: 260425257

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Formiga Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5007975-41.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LIVIA MARA VILELA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN LEAL PEREIRA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara de Família, Sucessões e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Formiga Avenida Deputado João…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007975-41.2023.8.13.0261

ID: 330819884

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Formiga Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5007975-41.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MARA VILELA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN LEAL PEREIRA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara de Família, Sucessões e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Formiga Avenida Deputado João…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013116-41.2023.8.13.0261

ID: 330697512

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013116-41.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MUNIZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MUNIZ OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Antonio Ramos De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 328531005

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011855-41.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JADE DE SOUSA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENIOPAULO BATISTA PIERONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 203 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes