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Banco Bradesco S.A. x Ramon Lugo Castillo

ID: 318625265

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012199-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RAMON LUGO CASTILLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER GUSTAVO RIEDEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO DA CUNHA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5012199-80.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WAGNER GUSTAVO RIEDEL (OAB SC031911) ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SC032256) RÉ… Procedimento Comum Cível Nº 5012199-80.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WAGNER GUSTAVO RIEDEL (OAB SC031911) ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SC032256) RÉU : RAMON LUGO CASTILLO ADVOGADO(A) : FLAVIANO DA CUNHA JUNIOR (OAB SC018590) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado(a) por BANCO BRADESCO S.A. contra RAMON LUGO CASTILLO , ambos qualificados na exordial, na qual a parte autora aduz, em síntese, que as partes firmaram o contrato de financiamento n. 1410198 , restando disponibilizado crédito em seu favor no valor de R$ 30.000,00, com pagamentos mensais de R$ 1.447,99. Contudo, a parte requerida deixou de realizar o pagamento em novembro/2019, acarretando o vencimento antecipado da dívida. Assim, requereu a citação da parte ré, a produção de provas e a procedência do pedido para condenar a parte ré ao pagamento do valor atualizado da dívida. Valorou a causa e juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). A parte ré apresentou contestação, impugnando o cálculo apresentado, alegando ser impossível aferir a sua legalidade sem a juntada do instrumento de contratação, e requereu a revisão dos juros pactuados, o afastamento da capitalização, a limitação dos juros moratórios a 1% a.m., a repetição do indébito e a gratuidade. Apresentada réplica, foi deferido o pedido de gratuidade ( evento 23, DESPADEC1 ). Instado, o Banco informou que a contratação do crédito se deu na modalidade eletrônica e juntou ao feito extrato comprovando a liberação dos valores na conta corrente do requerido ( evento 28, Extrato Bancário2 ). Na sequência, o requerido requereu nova intimação do banco demandante para que apresente a versão digital do contrato de financiamento firmado entre as partes e ora discutido ( evento 37, RESPOSTA1 ). 2. Inicialmente, saliente-se que em nenhum momento a parte requerida alega a inexistência de contratação, pelo contrário, confirma a operação em sede de contestação afirmando que o descumprimento contratual se deu em virtude de força maior. Igualmente, analisada a documentação que acompanha a inicial, verifica-se que a parte autora já juntou os demonstrativos da contratação eletrônica ( evento 1, CONTR5 , evento 1, CONTR6 , evento 1, CONTR7 e evento 1, CONTR8 ), tendo comprovado que o valor do empréstimo de fato foi liberado em favor do requerido ( evento 28, Extrato Bancário2 ). Nesse sentido, sabe-se que "[...] não se pode desconsiderar, em meio ao mundo tecnológico em que se vive, a possibilidade de contratações de produtos e serviços sem mais a existência do papel, sendo suficiente a utilização de senhas, seja no uso direto em caixa eletrônico ou, até mesmo, via aplicativo de telefones celulares. Impor aos contratantes a presença de pacto impresso com as assinaturas, principalmente quando se trata de produto à disposição do correntista, é negar as facilidades que se têm hodiernamente e empurrar a todos, novamente, para as malfadadas filas em estabelecimentos bancários [...]" (TJSC, Apelação n. 5004722-31.2022.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). A jurisprudência é tranquila quanto ao tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (...) MÉRITO. COBRANÇA DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PROMOVIDOS PELO BANCO DEMANDADO, NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES PELA DEMANDANTE. RÉU QUE ANEXOU AOS AUTOS OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, FIRMADOS ELETRONICAMENTE VIA APLICATIVO DO BANCO E NO TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. NULIDADE DO NEGÓCIO NÃO EVIDENCIADA. DIREITO AO REEMBOLSO DAS PARCELAS DESCONTADAS AUSENTE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELO DEMANDADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5015650-16.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18-07-2024). Além disso, note-se que título executivo é requisito essencial para a ação executiva, e não para a cobrança de rito ordinário. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é pacífica. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA EXTINTIVA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO "A QUO" QUE REPUTOU INEXISTENTE PRESSUPOSTO DE VALIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DO QUAL DERIVAM OS VALORES EXIGIDOS - CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO OBSTANTE, PASSÍVEIS DE SEREM DEMONSTRADAS A PARTIR DOS EXTRATOS E FATURAS , BEM COMO DA CLÁUSULAS GERAIS, ACOSTADOS À EXORDIAL - PRESCINDIBILIDADE DA CÓPIA DO CONTRATO PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA - SENTENÇA CASSADA, DETERMINANDO-SE A SEQUÊNCIA DO FEITO, COM SUA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELO TOGADO SINGULAR - INCONFORMISMO DA AUTORA PROVIDO. Consoante se posicionou a jurisprudência deste Sodalício, prescinde-se da juntada de instrumento contratual firmado entre os contendores em ação de cobrança de avença relativa a cartão de crédito, quando o liame negocial respectivo puder ser inferido a partir dos extratos, faturas e cláusulas gerais apresentados pelo demandante no petitório de ingresso. "In casu", a acionante apresentou documentos no sentido de utilização de crédito em nome do réu no período de março a setembro de 2013, acompanhados dos termos aplicáveis à modalidade contratual correspondente, de sorte que não deve subsistir a sentença que extinguiu o feito tão somente pela ausência de cópia do pacto entabulado. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0309879-75.2015.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2019) Por fim, note-se que é possível extrair dos comprovantes da operação todos os dados da operação: o valor do contrato R$ 30.000,00, a data da celebração 03/06/2019, os juros pactuados (2,9% a.m. e 40,9% a.a), capitalização mensal e os encargos de mora (juros moratórios de 1% a.m./12% a.a., correção pelo INPC e multa de 2%, evento 1, CONTR5 ). 2. Assim, indefiro o pedido formulado pela parte requerida no evento 37, RESPOSTA1 . 3. Fixo a matéria revisional controvertida no presente feito conforme pedido formulado em contestação: revisão dos juros remuneratórios pactuados, o afastamento da capitalização, a limitação dos juros moratórios a 1% a.m., com a repetição do indébito. 4. Intime-se as partes. Após, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5012199-23.2025.4.02.5101

ID: 295911653

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012199-23.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA GERVASIO DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA SANTOS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012199-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA CLARA GERVASIO DE CASTRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FLAVIA SANTOS DE SOUZA (OAB RJ240988)…

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Processo nº 5012199-05.2024.8.13.0223

ID: 315324426

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012199-05.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FERREIRA MARCIANO DE OLIVEIRA LUCAS EVANGELISTA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASSIA ALVES GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Processo nº 5012199-88.2023.4.02.5102

ID: 339778242

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012199-88.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER MORGADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIAN PEDRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012199-88.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : WAGNER MORGADO ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) AD…

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Processo nº 5051969-80.2022.8.24.0930

ID: 296043068

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5051969-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5051969-80.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor p…

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Antonio Felomeno Martinho x Banco Pan S.A.

ID: 310848994

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075152-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELOMENO MARTINHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

80

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS NASCIMENTO FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALMIR MEURER IZIDORIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVANA KESTRING PERIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina…

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Olaria Fernandes x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 291781314

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5052648-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OLARIA FERNANDES

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

80

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às…

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Olaria Fernandes x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 323224459

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5052648-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OLARIA FERNANDES

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

80

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 31 de julho de 2025, quinta-feira, às…

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Processo nº 5012199-66.2023.8.13.0699

ID: 292485656

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012199-66.2023.8.13.0699

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRIATIVA INDUSTRIA E TRANSPORTE DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA MAGALHAES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO WILLIAN MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,…

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Processo nº 5012199-96.2022.8.13.0183

ID: 294012881

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012199-96.2022.8.13.0183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JORGE FIRMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILDA DE SOUZA BRAGA MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DORACI MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435…

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