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Processo nº 5007267-31.2023.4.03.6201

ID: 277598396

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007267-31.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA ROBERTA ZAVIERUCHA COELHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE ROBERTO FERNANDES COELHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007267-31.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: BRUNA ROBERTA ZAVIERUCHA…

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Processo nº 5013669-76.2024.8.13.0480

ID: 309348955

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013669-76.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELETRICA PASSOS & NEVES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL DE DEUS CAIXETA MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR ALVES DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILSON ANTONIO BORGES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,…

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Processo nº 5013669-53.2022.8.13.0672

ID: 275895385

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5013669-53.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DILMA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CLEBER DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5013669-23.2023.8.24.0022

ID: 331455068

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Curitibanos Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5013669-23.2023.8.24.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO ANTÔNIO RIVAROLLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO TORTATO RIVAROLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5013669-23.2023.8.24.0022/SC REQUERENTE : JOÃO ANTÔNIO RIVAROLLI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO TORTATO RIVAROLI (OAB SC033541) ATO ORDINATÓRIO Fica deferido o prazo de 30 (trinta) dias …

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Processo nº 5011147-31.2023.4.03.6201

ID: 257876767

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011147-31.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ZELI OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011147-31.2023.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ZELI OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO - MS10032-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011147-31.2023.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ZELI OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO - MS10032-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença de improcedência do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Argumenta que: é aposentada pelo regime próprio como professora, com carga horária de 20 horas semanais; completou os 25 anos de tempo de contribuição como professora. Colaciono abaixo a sentença recorrida: “[...] No caso concreto, a autora sustenta que exerceu a atividade profissional de professora por mais de 25 anos. Para tanto, anexou à inicial, Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) (Id303492375), Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) (Id303492377). Em contestação, o réu alega que foram considerados os vínculos contemporâneos constantes no CNIS, sem informação de vinculação ao RPPS ou para os quais restou comprovada de forma inequívoca a disponibilidade para aproveitamento em benefício no RGPS. Alega que foi oportunizada a autora indicar quais períodos desejava utilizar, mas que não foi atendida a solicitação, tendo em vista que ela juntou a mesma documentação já anexada. O tempo apurado se mostrou insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou para aposentadoria para professores. Considerando o período descrito na CTC e na DTC anexadas aos autos, prestado como professora no desempenho das funções do magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, a autora possui o seguinte tempo de contribuição: - Aposentadoria programada do professor (educação básica) Em18/02/2019(DER), a seguradanãotem direito à aposentadoria programada do professor (CF/88, art. 201, §§ 7º e 8º, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de magistériona educação básicade 25 anos (faltavam 18 anos, 5 meses e 27 dias) e nem a carência mínima de180contribuições (faltavam98carências). Portanto, na DER, a autora não cumpria os requisitos de tempo de contribuição como professora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTEo pleito autoral, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do CPC.[...]” PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011147-31.2023.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ZELI OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO - MS10032-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO O autor pretende a contagem recíproca do tempo de contribuição prestado ao Estado de Mato Grosso do Sul (período de 20/02/89 a 22/12/89, 05/02/90 a 21/12/90, 18/03/91 a 31/12/91, 03/02/92 a 31/12/92, 04/01/93 a 31/01/93, 01/02/93 a 14/02/93, 01/04/93 a 21/12/93, 04/02/98 a 31/12/98, 01/02/99 a 30/12/99, de 27/04/2004 a 17/12/2004). Em se tratando de contagem recíproca de tempo de serviço, é indispensável a apresentação de certidão de tempo de contribuição para: i) a adequada comprovação das atividades prestadas pelo segurado aos municípios, estados e/ou fundações e autarquias públicas; ii) averiguação da destinação das contribuições previdenciárias (regime geral ou próprio); iii) averiguação da utilização do período para obtenção de benefício previdenciário no regime próprio; iv) realização da compensação financeira entre os regimes previdenciários, se o caso (art. 96, VII, da Lei 8.213/91 c/c artigo 130 do Decreto 3.048/99). A autora não tem direito à contagem recíproca. Todos os períodos indicados no recurso inominado da parte autora já foram utilizados para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no RPPS: Não há como a autora utilizá-los no RGPS. A contagem recíproca só ocorre em caso de não utilização do período para obtenção de benefício no regime próprio. Feitas estas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Não há se falar em gratuidade judiciária, já que a autora aufere renda de R$ 9.442,32 (02/25 – portal da transparência MS), montante superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/95, c/c CPC, 85, §3º, I, § 4º, III, c/c CLT, 790, § 3º. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011147-31.2023.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ZELI OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO - MS10032-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5013669-96.2024.4.02.5110

ID: 291727212

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013669-96.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAIR OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDERSON ALVES DA SILVA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013669-96.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : JAIR OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(A) : VANDERSON ALVES DA SILVA FERREIRA (OAB RJ159985) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTIN…

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Processo nº 5013669-09.2024.4.03.6100

ID: 327594615

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5013669-09.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5013669-09.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) AUTOR: FABRI…

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Processo nº 5013669-09.2024.4.03.6100

ID: 327586283

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5013669-09.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DURVAL BATISTA DA SILVA - ESPÓLIO

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5013669-09.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) AUTOR: FABRI…

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Processo nº 5013669-76.2024.8.13.0480

ID: 335837411

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013669-76.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELETRICA PASSOS & NEVES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON ANTONIO BORGES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR ALVES DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WENDELL DE DEUS CAIXETA MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,…

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Borrachas Vipal S/A x União - Fazenda Nacional

ID: 306078404

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013669-36.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BORRACHAS VIPAL S/A

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h02min, podendo, entretanto, ne…

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