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Processo nº 5016967-09.2024.4.03.6100

ID: 308252224

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5016967-09.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMACT IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

MAGNUS BARBAGALLO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016967-09.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DE…

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Processo nº 5016967-13.2025.8.13.0231

ID: 313621539

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016967-13.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BRANDAO CABRAL

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FILIPE FERREIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DUPIN BARROSO MOURAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN WILLIAM FERREIRA CURTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP…

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Processo nº 5016967-08.2023.8.13.0223

ID: 281822340

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 5016967-08.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAIR DE OLIVEIRA JUNIOR JULIANO DE OLIVEIRA LUCIA LAZARA DE OLIVEIRA PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN DE MORAIS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Processo nº 5016967-74.2024.8.13.0707

ID: 324870005

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016967-74.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANUIR DONIZETI AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TONELLI BARONI

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DIEGO CAZELATO SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.…

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Processo nº 5016967-77.2025.8.13.0145

ID: 282909671

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016967-77.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA EMERICK GOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA DELGADO DA SILVA

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LUIZ EDUARDO CARVALHO GUIMARAES

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CARLOS JOSE PACHECO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado…

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Processo nº 5011147-39.2023.8.13.0245

ID: 325357062

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011147-39.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VILLE PARK RUBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5016967-08.2023.8.13.0223

ID: 311169489

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 5016967-08.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIR DE OLIVEIRA JUNIOR JULIANO DE OLIVEIRA LUCIA LAZARA DE OLIVEIRA PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN DE MORAIS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Servico Nacional De Aprendizagem Comercial - Senac Minas x Danubia Marcilia Dos Santos

ID: 314091197

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016967-47.2022.8.13.0480

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS

Polo Passivo:

DANUBIA MARCILIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NINA ROSA DE SOUZA GIORNI

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FERNANDA SOARES DE CASTRO VEADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA PATRICIA SIMOES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO EVANGELISTA SANTANA

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BRUNA NORONHA ENIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,…

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Processo nº 5162546-31.2025.8.13.0024

ID: 334184720

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5162546-31.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JANI MARIA SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHNNY SOARES DE OLIVEIRA

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PAMMELA FATIMA DRUMOND SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5162546-31.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JANI MARIA SANTOS FERNANDES CPF: 541.791.906-30 RÉU: VILLE PARK RUBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CPF: 24.939.591/0001-25 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela antecipada, por meio da qual pretende a autora 1) a baixa da carta precatória ainda vigente, expedida no bojo da execução de título extrajudicial nº 5021138-39.2023.8.13.0245; 2) a anulação da penhora incidente sobre o veículo da requerente, com a consequente expedição de ofício ao juízo deprecado, ou ao órgão competente, para retirada da restrição e liberação do bem constrito. A autora alega ter celebrado acordo no âmbito da execução de título extrajudicial em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia/MG (Processo nº 5021138-39.2023.8.13.0245), tendo adimplido integralmente a obrigação. Sustenta que, mesmo após o pagamento, a parte requerida não providenciou a baixa da carta precatória, resultando em penhora indevida de seu veículo em procedimento vinculado à referida execução. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, o pleito formulado pela autora envolve a desconstituição de atos processuais regularmente praticados no bojo de outro processo, que tramita perante juízo diverso, qual seja, a 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia/MG, inclusive com expedição e cumprimento de carta precatória. Não compete a este Juízo, rever, modificar ou anular atos jurisdicionais praticados por outro juízo competente, ainda que a autora sustente a existência de adimplemento da obrigação. Eventuais nulidades devem ser suscitadas no próprio juízo em que tais atos foram praticados, mediante os meios processuais adequados, observando-se o princípio do juiz natural e a autonomia jurisdicional de cada órgão julgador. Ressalte-se que a antecipação da tutela pretendida implica ingerência direta sobre ato de penhora já efetivado e vinculado a processo alheio a estes autos, de modo que eventual acolhimento do pedido configuraria indevida usurpação de competência. Por todo o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, por não estarem presentes, de forma concomitante, os requisitos expressos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Belo Horizonte, 23 de Julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5016967-47.2022.8.13.0480

ID: 295338798

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016967-47.2022.8.13.0480

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANUBIA MARCILIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,…

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